Pacto com o Diabo: Internet ‘grátis’ e a farsa da ‘taxa zero’

POR DIOCLOWN E KANNON

O acordo entre a presidente Dilma Rousseff e o cofundador do Facebook, Mark Zuckerberg, coloca em xeque a Neutralidade de Rede, inicialmente preconizada para o Marco Civil. Os famigerados Artigo 13 e Artigo 15 do Marco, após institucionalizar a guarda obrigatória de dados e logs de todas as pessoas brasileiras, fracassam em proteger a privacidade das mesmas. O acordo entre Dilma e Zuckerberg delineia a direção que será tomada pelos decretos que regulamentarão a Neutralidade.

LL0IHC11APjh7_p2hpWPOA_rNa última sexta-feira (11/4), Dilma e Zuckerberg firmaram acordo para trazer ao Brasil o projeto Internet.org, que já funciona em países como Guatemala, Panamá, Gana, Quênia e outros, e que basicamente permite acesso gratuito via celular a alguns serviços básicos (ou considerados básicos) pelo Facebook, por empresas de telefonia e provedores parceiros.

 

INTERNET “GRÁTIS” – A FARSA DA “TAXA ZERO”

A chamada “Taxa Zero” (Zero Rating) permite que provedores disponibilizem determinados serviços de Internet sem custos para as pessoas que o usam. Enquanto a maior parte da atividade on-line é cobrada na chamada “franquia”, provedoras podem decidir abrir exceções fora do limite mensal, como em um aplicativo de mensagens ou um certo streaming de vídeos. É uma tentativa de perpetuar o modelo de TV por assinatura em um contexto de Internet aberta.

Muitas provedoras estão tentando estabilizar a Taxa Zero como modelo preferencial de negócio. Existem, ao redor do mundo, pelo menos noventa e dois serviços “Taxa Zero” em desenvolvimento, de acordo com a consultoria finlandesa Rewheel.  Trinta e seis operadoras de telefonia estão tentando colocar seus próprios serviços de vídeo e dez destas estão oferecendo serviços “gratuitos” de armazenamento em nuvem. Serviços como YouTube, HBO Go, Spotify, Netflix e Facebook possuem tratamentos especiais na maioria dos casos.

Empresas dizem que a Taxa Zero é benéfica pois dá acesso a serviços pelos quais as pessoas não poderiam pagar de outro modo. No fim, quem consome acaba perdendo o acesso aos serviços ou paga ainda mais por eles.

A Wikipedia tem tido uma relação complicada com a neutralidade de rede, em parte porque o Facebook e outras entidades se escoram no Wikipedia Zero (serviço Taxa Zero da Wikipedia) como justificativa para seus próprios serviços de Zero Rating. Pode até haver bons argumentos para serviços privados “Taxa Zero”, porém nenhum se aplica realmente a Wikipedia, que, diferentemente do Facebook, é uma fundação sem fins lucrativos, cuja intenção primeira é trazer informação, disponibilizando, como fim último, uma enciclopédia gigantesca de forma gratuita para todo o mundo.

“Taxa Zero” entre o Facebook e uma operadora de telefonia móvel qualquer significaria apenas uma troca de favores entre as duas empresas. Algo como casar a filha com o filho do coronel para unir terras. Estaríamos à beira de um coronelismo virtual?

 

MARCO CIVIL DA INTERNET 

Embora mencionem o Marco Civil como uma lei para assegurar a Internet livre e aberta, bem como uma resposta a NSA (National Security Agency), o documento mascara dois pontos críticos:

1) Na Privacidade de Usuários; visto que, em seu texto final, o Marco é uma violação dos princípios constitucionais, já que afeta não apenas a privacidade, mas a liberdade de expressão. Aniquila a Presunção de Inocência e a Proporcionalidade, sendo incongruente com a máxima “privacidade para os fracos, transparência para os poderosos”.

2) Na Neutralidade da Rede, ao prever a quebra da mesma em “casos excepcionais” de decretos presidenciais e também como “melhor provimento do serviço”, precisamente a justificativa dada por empresas provedoras de Internet para a prática de quebra de Neutralidade conhecida como Traffic Shaping.  A possibilidade de consulta presidencial à ANATEL e ao CGI são pequeníssimos alentos.

O Ministério da Justiça lançou uma plataforma on-line que abriga comentários em um fórum de debates que supostamente serviriam para embasar os decretos presidenciais destinados a regulamentar o Marco Civil, já que há proposições até de grupos estrangeiros como a Motion Pictures Association  que pede o bloqueio de sites com conteúdo considerado pirata; ou seja, que apresentem conteúdo “protegido” por associações de direitos autorais.

O QUE É A NEUTRALIDADE DA REDE?

É um princípio que significa que todas as informações que trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, sem que empresas provedoras de serviço possam favorecer certos aplicativos ou sites em detrimento de outros. Nem todas as visões de Neutralidade da Rede são iguais. Algumas organizações defendem que não se deve confiar em empresas e provedoras de Internet e portanto não se deve permitir que façam coisa alguma que não passe pela triagem de uma regulamentação central. Outras defendem praticamente uma “mão invisível” na regulamentação. É o caso do órgão americano Federal Communications Commission (FCC), que recentemente acenou “em prol da Neutralidade” – Rá-rá-rá!

O mundo das telecomunicações – há muito tempo acuado entre controladores/reguladores e o capitalismo crônico – surpreende-se até mesmo com as opiniões de viés mais liberal, já que as principais organizações atuantes no mercado global atestam preferir DIFERENTES regulações a NENHUMA regulação.

O QUE RESTOU DAS PROMESSAS DO MARCO CIVIL?

Alardeado como uma construção coletiva, o texto do Marco Civil agregou crescentes concessões a grupos ortodoxos de interesses “tradicionais” (leia-se privatistas), a ponto de corromper o caráter inicial, construído de forma minimamente colaborativa e aberta. O Marco deixou há muito de ser um projeto inovador que garantiria às próximas gerações o terreno fértil que a indústria precisaria, o acesso livre aos serviços públicos e a liberdade de expressão, tornando-se um meio de rastreamento concedido pelo governo. Trata-se de uma catástrofe.

 

 


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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