Europa: Parece que temos uma rede neutra!

publicado originalmente em 5 de abril de 2014 por Daniel Ebbert no Pirate Times

O Parlamento Europeu aceitou a Agenda Digital originalmente promovida pela Vice-Presidente Neelie Kroes. Essa Agenda Digital inclui a neutralidade da rede no âmbito da União Europeia e põe fim à cobrança de serviços  de “roaming”  em outros países europeus até o final de 2015.

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Fonte: CC-BY, Kendrick Erickson

Na proposta original, a neutralidade da rede não foi tão claramente definida como ela é atualmente. Havia na proposta original uma seção sobre “serviços especializados” que poderiam obter acesso prioritário, ou seja: o oposto da neutralidade da rede. Essa seção foi um dos principais pontos para a crítica, uma vez que prevê a possibilidade de criação de uma internet de elite, o que seria uma desvantagem para serviços menores. Isso teria sido possível devido a acordos que os provedores poderiam ter feito com provedores de conteúdo. Felizmente, essa proposta foi alterada pelos membros do Parlamento Europeu. A emenda foi apoiada por uma coalizão de deputados de centro-esquerda e liberais.

Na proposta alterada, os “serviços especializados” ainda são mencionados, mas só podem ser usados se não houver outro tipo de serviço na internet normal. Isso poderia, por exemplo, aplicar-se a serviços de saúde que requerem uma conexão de internet mais rápida, mas é proibido para os provedores cobrar mais para o uso de serviços já existentes. Apesar da solução ainda estar longe de ser perfeita, pelo menos é um passo na direção certa.

Felizmente, a maioria dos deputados foi sensata hoje e votou para defender o princípio da neutralidade da rede na UE. As propostas da Comissão, que basicamente teriam dado aos grandes provedores sinal verde para que discriminassem usuários como bem entendessem, foram revistos. A votação de hoje garante explicitamente a neutralidade da rede, e, se tudo der certo, fornecerá uma garantia de condições iguais para todos serviços online e usuários, proporcionando um ambiente virtual mais aberto no qual a inovação é incentivada.

“Esperamos agora os governos da UE no Conselho aprovarem essa abordagem. As informações online não devem ser sujeitas a discriminação, bloqueio ou interferência por provedores de acesso à internet.  É nisso que a neutralidade da rede consiste: garantir uma Internet aberta e livre, onde todos possam ter acesso e contribuir para a mesma informação online. Claramente, a votação de hoje é importante, mas temos que continuar vigilantes para garantir que ameaças futuras à neutralidade de rede possam ser neutralizadas.” – Amelia Andersdotter, eurodeputada pelo Partido Pirata Sueco e porta-voz de comunicações eletrônicas dos Verdes/Aliança Livre Europeia.

Quanto ao mencionado anteriormente, as tarifas de roaming existentes só estão autorizados na União Europeia até 15 de Dezembro de 2015. Após esta data, todos os usuários terão que pagar o mesmo valor como se estivessem no seu país de origem. Isso, naturalmente, é criticado pela Associação Europeia de Operadores de Redes de Telecomunicações, mas, por outro lado, está certamente no interesse do consumidor.

Agora, a Agenda Digital tem que ser aceita pelo Conselho da União Europeia, onde lobistas ainda podem exercer uma influência negativa.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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