10 mentiras sobre a PEC 241

por Wilson Cardoso

1) É uma PEC de “Teto dos Gastos”

A PEC 241 foi denominada de “PEC de Teto dos Gastos” por maior parte da Imprensa Corporativa, o que é um eufemismo atraente, pois transmite a ideia de que o objetivo do projeto é estabelecer um limite máximo para o Orçamento, de modo a determinar que o Governo não gaste mais do que arrecada.

A ideia de uma medida que limitasse a expansão dos gastos públicos começou a ser proposta ainda no Governo Dilma e chegou a ser anunciada pelo então Ministro Nelson Barbosa, pois desde de 2012 começou a haver uma expansão dos gastos acima do esperado, como é possível ver nesses gráficos.

A PEC proposta pelo Governo Temer, no entanto, não estabelece um limite máximo para o crescimento dos gastos, mas na verdade apenas congela esses gastos no atual patamar, pois permite que eles sejam meramente corrigidos pela inflação. Então o termo mais correto seria “PEC do Congelamento” ou “PEC da Geladeira”.

Se ela fosse uma PEC de Teto dos Gastos Públicos ela iria limitar o crescimento dos gastos de modo a buscar atingir um equilíbrio nas contas públicas de acordo com o crescimento registrado da Economia, permitindo que o aumento de impostos consequente do crescimento econômico fosse destinado aos serviços públicos, mas o projeto obriga que qualquer recurso extra seja obrigatoriamente destinado ao pagamento de juros.

Além disso, a PEC não leva em conta o crescimento da população, fazendo com que ao longo dos vinte anos previstos no projeto nós tenhamos o mesmo orçamento do Governo para uma população maior, afetando o nível de gastos feito por pessoa em áreas como Saúde e Educação.

 

2) A medida vai fazer a Economia voltar a crescer

Diferente do que se presume, não existe nenhuma garantia de que a Economia voltará a crescer após a aprovação dessa medida, até porque ela é apenas uma medida de contenção de gastos. O objetivo da medida, como aqueles que a desenvolveram certamente sabem, não é e nem nunca foi esse.

Pelo contrário, como uma medida de austeridade o que a PEC 241 faz é cortar qualquer tipo de interferência mais ativa que o Governo possa ter para estimular a Economia, delegando o papel da recuperação econômica inteiramente para o Mercado Privado, o qual ainda se encontra fragilizado buscando recuperar as perdas registradas nos últimos anos.

Além disso, diante das recentes experiências registradas na Europa, até mesmo o FMI e outras organizações internacionais que durante muito tempo recomendaram contenção de gastos do Governo, atualmente estão fazendo uma auto-crítica e reconhecendo que medidas de austeridade  econômica tem um efeito muito menor sobre a recuperação econômica do que eles pensavam e por isso vem incentivando os Governos a “gastarem mais”.

Grande parte da aposta dessa PEC para reativar a Economia provém de uma ideia de que os investidores estrangeiros estariam a postos, apenas esperando a crise passar para investir no Brasil. Assim, a PEC seria uma prova da nossa responsabilidade fiscal para o exterior.

Essa ideia no entanto se fragiliza diante dos tímidos resultados que o Governo Temer vem obtendo na sua Política Externa, inclusive com direito à uma bronca do Primeiro Ministro Japonês, que reclamou do fato das Empresas Japonesas estarem sofrendo prejuízos por terem seus investimentos paralisados em construções relacionadas à investigações da Operação Lava-Jato.

Verdade seja dita, grande parte da boa impressão dos estrangeiros sobre o Brasil se deteriorou após o Impeachment e pensar que basta mostrar responsabilidade fiscal para recuperar essa credibilidade é um tanto quanto inocente da nossa parte.

 

3) A gente pode revisar a medida mais tarde

Diversos membros do Estado, dentre eles o Presidente Michel Temer e o Ministro do STF Gilmar Mendes, vieram a público afirmar que embora a PEC 241 esteja prevista para durar vinte anos, ela pode ser revista e retirada mais tarde  caso a Economia volte a melhorar.

Essas afirmações, no entanto, entram em contraste com a própria dificuldade que o Governo está enfrentando pra aprovar a PEC, que, por ser uma emenda constitucional, exige aprovação de dois terços da Câmara e do Senado, com o Governo Temer inclusive oferecendo jantares luxuosos para garantir a fidelidade da sua base de apoio.

Então se um Governo futuro quiser rever o texto da PEC ele teria que desembolsar um esforço maior ou igual ao aplicado agora para revisar a lei, o que certamente não será fácil.

Essas declarações adquirem um tom mais absurdo quando percebemos que elas vieram de um Professor de Direito Constitucional e Deputado Constituinte e, principalmente, de um Ministro do Supremo Tribunal Federal e que, consequentemente, atua como guardião da Constituição. Algo que deveria ser incompatível com uma declaração como “Bota aí logo, qualquer coisa a gente conserta depois”

 

4) A medida ajuda a segurar a “gastança” do Estado Brasileiro

Esse argumento se baseia na falsa ideia de que o rombo orçamentário do Governo estaria relacionado com um aumento desenfreado do Governo nos últimos anos, com direito inclusive do Governo usando a metáfora da Dona de Casa que gasta mais do que arrecada em propagandas como uma forma de defender a PEC diante da opinião pública.

Só que, diferente do que anunciou a Grande Imprensa Corporativa e grandes Bancos como o Itaú, desde a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal o Governo conseguiu não apenas garantir Superávit Primário durante os últimos 15 anos de modo a manter a receita maior do que as despesas, mas também reduzir o nível geral da dívida pública.

A maior causa do atual problema se originou principalmente à partir de 2015, quando houve uma retração da Receita do governo com impostos devido à queda de 3,5% do PIB registrada naquele ano.

Uma parte dessa queda pode ser explicada pela queda do preço de commodities como o Petróleo, enquanto outra parte pelas medidas econômicas equivocadas conduzidas pelo Governo Dilma Roussef, que procuraram evitar cortes sobre benefícios concedidos para agradar grupos de interesse e garantir sua reeleição, mas a ideia de que apenas a expansão dos gastos explica o problema é enganosa.

 

5) A medida não irá cortar gastos em saúde em educação

Embora seja verdade que a PEC não afeta o atual nível de gastos do Governo nessas áreas, ela acaba limitando o repasse proveniente de um eventual crescimento econômico do País para os Estados e destinando essa receita extra para o pagamento de juros da dívida pública.

A Educação será menos afetada pois o projeto isenta o Fundeb, que é o principal repasse da Educação para os Estados, mas outros repasses voluntários complementares que a União vem fazendo nos últimos anos certamente serão afetados.

Já a Saúde ta ferrada mesmo.

Em artigos recentes, a Imprensa afirma que a Saúde e Educação não será afetada, pois basta remanejar gastos de outras áreas. Na prática, no entanto, existe muito pouco espaço para o ajuste do orçamento público, pois o Governo já cortou todos os gastos discricionários que podia nos últimos dois anos.

Além disso, as despesas com saúde e educação já respondem por 40% do orçamento total e os gastos com salários e benefícios, que não podem ser cortados facilmente por serem direitos adquiridos, compõem cerca de 70% dos gastos gerais.

 

6) Todos os Especialistas são favoráveis à medida

Esse é outro ledo engano repetido à exaustão pelos Jornalistas especializados na área de Economia, cuja principal ocupação é dialogar com técnicos da área e traduzir o “Economês” para o público leigo: a ideia de que existe uma unanimidade ou um consenso dos especialistas a favor da PEC.

Se você estiver falando dos grandes Economistas de Mercado, que geralmente são responsáveis pelas decisões de investimento de Fundos Financeiros ou de Grandes Empresas, isso até pode ser verdade, pois politicamente a PEC 241 pode ser interpretada como uma garantia ao mercado privado de que não serão criados novos impostos.

O Governo Temer decidiu dar essa garantia porque sabe que grande parte do processo que levou Dilma Roussef ao Impeachment foi por uma reação de parte da sociedade civil e de grupos de interesse privados diante da sua intenção de criar novos impostos, como a CPMF.

Esses mesmos grupos de interesse que pressionaram pelo Impeachment, dos quais fazem parte esses “Especialistas”, hoje definem a agenda Liberal Conservadora do Governo Temer, determinando que pautas como a Reforma Trabalhista e a PEC 241 sejam prioritárias, levando a essa falsa sensação de que existe uma unanimidade sobre o assunto.

Mas como disse o igualmente Conservador Nelson Rodrigues: “Toda a Unanimidade é Burra”.

 

7) Se a PEC 241 tivesse sido implementada antes, a nossa dívida agora seria zero

Esse argumento, apresentada pelo Instituto Mercado Popular, afirma que se a PEC 241 tivesse sido adotada 10 anos atrás nossa dívida agora seria zero. Uma análise que, além de extremamente simplista como reconhece o autor, esconde diversos equívocos.

O primeiro grande equívoco parte da falsa ideia de que a dívida Brasileira é muito grande, o que não é verdade. Se vocês checarem esse link verão que outros países tem uma dívida como proporção do PIB muito maior do que o Brasil, que tem cerca de 70% de dívida/PIB. O problema não é o tamanho da nossa dívida, mas o fatos dos nossos juros serem um dos maiores do mundo é que torna nossa dívida quase insustentável.

O segundo equívoco vem da ideia de que a dívida é uma coisa que deva ser zerada. Nenhum país do mundo tem um dívida zero, pois a emissão de novos títulos de dívida é uma importante ferramenta macroeconômica que ajuda a conceder crédito e estimular o crescimento.

O terceiro equívoco parte da falsa ideia de que o Governo apenas atrapalha o crescimento econômico. É verdade que se o Governo fizer uma política econômica equivocada, como aconteceu no governo Dilma Roussef,  ele pode jogar o país numa crise profunda. O que não podemos fazer é determinar os rumos do País nos próximos vinte anos com uma opinião baseada na “última leitura” e achar que o Governo sempre atrapalha.

Além disso, não tem como separar o crescimento econômico que o País apresentou durante o Governo Lula de políticas sociais que envolveram a inclusão das camadas mais pobres da população dentro do fluxo econômico, como o Bolsa Família por exemplo que, como defende um estudo o IPEA, gerou 1,78R$ para cada 1R$ investido nele.

 

8) A medida serve para segurar os interesses corporativos

Esse é um outro consenso que vem sendo repetido à exaustão, inclusive com direito a um editorial do Jornal O Globo que acusa as Corporações de procurarem demonizar a PEC.

Embora essa não seja uma completa mentira, ela pode ser considerada no máximo como uma meia verdade. Existem uma série de organizações que rejeitam a PEC não pelo impacto que ela pode provocar sobre programas sociais, mas com medo de perder a sua atual autonomia orçamentária.

Esse é o caso do Judiciário, que frequentemente concede uma série de benefícios a seus membros e que até bem recentemente estava envolvido em uma cruzada para reajustar o salário dos ministros do Supremo, que em tese representa o teto do funcionalismo público e poderia provocar um efeito cascata sobre os demais gastos com funcionalismo.

Além disso, o próprio Congresso atua frequentemente como uma Corporação que busca manter o seu espaço, como com o recente projeto de um Fundo de 3 bilhões voltado a “financiar a Democracia“, mas que na verdade apenas garante dinheiro de campanha para os partidos que já estão no poder.

O fato dessas corporações mostrarem tanta liberdade em apresentar medidas como essas mostra que o Brasil ainda tem uma sociedade civil pouco organizada, mas corporações extremamente fortes.

O conceito, por outro lado, de que a PEC vá de alguma forma contra a lógica corporativista não é verdade, pois a própria pressão para aprovação da PEC envolve a pressão de grupos corporativistas, ainda que sejam grupos corporativistas privados, como a própria Imprensa Corporativista.

Mas não há nada de errado com isso, pois é o que define a Política. Conflitos de Interesses.

 

9) É a melhor alternativa que temos no momento

“É o que tem pra hoje” é a principal base desse argumento. Ela defende que diante da grave deterioração das contas públicas, a PEC 241 é a melhor alternativa possível.

Embora a situação fiscal do Governo seja realmente grave, dizer que o projeto, desenhado do jeito que está, seja a única opção é apenas mascarar uma verdade: A PEC 241 não é a melhor opção, é apenas a opção mais conveniente pro Governo e sua base de apoio.

Existem apenas duas opções diante da atual crise no orçamento: 1) Criar novos impostos ou aumentar os impostos já existentes ou 2) reduzir os gastos do Governo.

Como grande parte da derrocada da Dilma Roussef veio da sua intenção de criar novos impostos, como o CPMF, o Governo Temer acha que não há espaço para a primeira opção.

Ainda assim, congelar os gastos do Governo durante vinte anos é uma medida dura demais, pois ela ignora um fato importante: Economia é um processo cíclico, tem momentos que a Economia cresce mais e momentos que ela cresce menos, mas não vai demorar vinte anos pra Economia voltar a crescer.

 

10) A PEC 241 vai “ampliar a Liberdade”

Essa é a opinião geral professada pelo vários “Movimentos Brasil Livre” que existem hoje em todo o país. A opinião deles é que a PEC 241 como desenhada hoje vai trazer maior liberdade para o país ao reduzir a influência do Governo sobre a Economia.

E isso não é a toa, pois se a proposta desenhada como está hoje for aprovada e voltar a ocorrer crescimento econômico, o que vai ocorrer é uma redução gradual do tamanho do Estado Brasileiro, que hoje responde direta ou indiretamente por algo como 40% do PIB, algo diretamente de acordo com a ideia de “Estado Mínimo” defendida por eles.

Você quer implementar um Estado Mínimo no Brasil? Não tem nenhum problema. Desde que essa seja a opção decidida democraticamente através das urnas. Mas você querer implementar isso por meio de um Governo que não foi democraticamente eleito com essa plataforma é no mínimo autoritário. No mínimo.

Por trás de toda esse palavrório técnico, a proposta esconde um caráter altamente tecnocrata, no qual uma casta de especialistas e técnicos acima do bem e do mal resolve decidir o que deve ser feito pelo resto da população. É como se você fosse ao médico porque está com dor nas pernas e perguntasse “Tem cura doutor?” e o médico respondesse “Sim, basta remover suas pernas”.

Da mesma forma, a PEC 241 pode até resolver o problema de custos do Governo, mas com uma medida extremamente exagerada e que vai responsabilizar diretamente os mais pobres. Vai resolver o problema econômico? Vai. Basta remover esse negócio que ta atrapalhando chamado Democracia.

O Liberalismo nasceu como um movimento de contestação de governo autoritários em países como os EUA e Inglaterra, onde um Governo centralizador queria tomar todas as decisões pela população, por isso, embora não surpreenda, é extremamente irônico ver um movimento que se diz “Liberal” como o MBL apoiar uma medida com um caráter tão tecnocrata como essa.


Kommentare

10 comments for 10 mentiras sobre a PEC 241

  1. Lucas commented at

    Calote não, mas uma auditoria da dívida pública seria uma possibilidade já que a ideia é diminuir os gastos do governo e não aumentar a arrecadação.

  2. GIL commented at

    O que esse governo golpista,junto com PSDB,PMDB e companhia querem, é que a gente engula essa farsa, tentando jogar o povo alienado contra o governo Dilma, essa podridão que esta neste governo estão envolvido até o pescoço na lava jato, digo Renan,Aécio,meireles,padilha,jose serra e outros 200 que estão neste governo podre,não podemos deixar que corruptos que estão respondendo a processo do lava jato, definam o que tem que ser feito para estabilização do país,essa corja não tem nenhuma credibilidade do povo conciente para estabelecer regras,não vamos aceitar,vamos a luta,deixo bem claro na minha declaração que não faço parte de nenhum partido politico,peço aqueles alienados que esqueçam o governo passado ,que já acabou e não volta mais e preocupam com esses que estão aí, pisando na classe trabalhadora, ACORDA POVO BRASILEIRO, SE JA ESTAVA RUIM,AGORA COM ESSES GOLPISTA VAI PIORAR, E QUE SOFRE É SOMENTE OS TRABALHADORES.

  3. Rafael commented at

    Concordo com muito do que foi dito, mas sua conclusão foi uma bela de uma indução de raciocínio. Na verdade, Temer foi eleito junto com a Dilma e, pasmem, democraticamente. O erro foi ter criado uma chapa com um vice com pensamentos opostos ao do PT. Algo semelhante ocorreria se o Aécio tivesse um vice do PSOL. Se o vice fosse mais alinhado, nenhuma mudança de gestão ocorreria pós-impeachment.

    • Pedro commented at

      Temer foi eleito como vice-presidente, e participou ativamente na derrubada de Dilma, por baixo dos panos. Há gravações telefônicas que demonstram isso. Não há indução de raciocínio alguma, no texto. Temer é um presidente ilegítimo.

      • Marcelo commented at

        Prefiro um presidente ilegítimo que uma presidenta ladra, desonesta e que nem sabe falar português corretamente

  4. Comoanalisoasituação commented at

    Na hora de falar que a PEC vai resolver o problema econômico (não vai), deveria ter aberto uma discussão sobre a divida publica, o verdadeiro black hole dentro do país.
    A realidade é que um projeto como a lava-jato não se demonstrou efetivo nem mesmo na sua faceta mais positiva que seria o combate a corrupção. Como uma boa agenda Imperialista, a quebra da indústria de construção civil se mostrou impactante para a economia, e o impacto foi gigante para a sociedade brasileira. O baixo preço (extremamente manipulado) do petróleo no mercado mundial, a fim de realmente abalar a economia de diversos países emergentes fazendo oposição ao establishment (Venezuela, Irã, Rússia) foi outra pedra no sapato que diminuiu a arrecadação. Em conjunto com uma poderosa ferramenta de informação distorcendo, manipulando e moldando a opinião publica de acordo com interesses elitistas externas, temos apenas o topo do bolo na receita do lugar em que estamos hoje.
    Uma elite ignorante e pelega, alinhado com um povo facilmente manipulado e sem visão externa, a fomentação do banco dos BRICS, e o perigo de uma nova moeda mundial, sem duvidas não permitiram ao Federal Reserve, deixar o país de lado, sendo apenas mais uma de tantas frontes de ataque: Oriente médio está um caos depois dos genocídios no Irã, Iraque, Síria, Líbano, Palestina; Ucrânia se tornou palco de guerras civis; Sudeste Asiático agitado com movimentações de tropas americanas, porem com um ponto que as Filipinas agora se alinharam com a China e mandaram os EUA catar coquinho (A mídia pro establishment já esta mostrando suas garras contra o atual presidente, mesmo com o apoio de grande maioria da população, vamos ver em quanto tempo tentaram dar um golpe lá).
    Bom achar que qualquer atuação do governo atual será benéfica para o desenvolvimento nacional é um erro.

    • Victor Carvalho commented at

      sobre a dívida pública, ela é muito cara mesmo. Mas o que você sugere? Um calote?

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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