Tag Artigo 15

Inconstitucionalidades do Marco Civil

POR KANNON Os art 13 e 15 do Marco Civil violam os princípios constitucionais de Presunção de Inocência e Proporcionalidade, e afetam a privacidade e liberdade de expressão dos cidadãos. Pelas normas atuais, é possível guardar os registros de ligações telefônicas do usuário - para investigações, por exemplo. Porém, as empresas só podem guardar o conteúdo das ligações (o popular "grampo") APÓS decisão judicial. No caso da internet, o Marco Civil determina que as prestadoras de serviço mante...
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