Nota 2.0 do Partido Pirata do Brasil sobre o Marco Civil da Internet

O Marco Civil da Internet surgiu da necessidade de assegurar uma legislação adequada à realidade da comunicação, reconhecendo a importância dessa tecnologia para a formação da cidadania. A concepção inicial do projeto visava ampliar o acesso à rede em sua plenitude, garantindo a qualquer internauta, reafirmando sua cidadania, a neutralidade, a liberdade de expressão, a privacidade e o compartilhamento igualitário da informação.

O PARTIDO PIRATA DO BRASIL participou ativamente de todas as etapas de discussão e elaboração do Projeto de Lei. Infelizmente, desde nossa declaração de apoio à Carta de Olinda, o texto do Marco Civil acomodou crescentes concessões a grupos de interesse tradicionais ao ponto de corromper a versão inicial construída de forma colaborativa e aberta, a qual apoiávamos enfaticamente. Em meio ao jogo partidário foram privilegiados interesses econômicos e de manutenção da atual estrutura de poder, sobretudo o modelo de negócios das Operadoras de Telefonia e demais detentores da infraestrutura de redes de comunicação no Brasil, além de grandes conglomerados de mídia, organizações de direito autoral e até mesmo partidos políticos, cuja agenda se molda de acordo com a conveniência eleitoreira.

Os anseios e demandas da sociedade brasileira, a começar pela urgência de uma regulamentação adequada, tudo foi deixado em segundo plano.

Lembramos que em nota publicada em 29 de outubro de 2013 esclarecemos que “Só aceitaremos uma redação diferente daquela original se for algo MELHOR e que esteja mais de acordo com a ideologia Pirata, ou seja, uma versão do texto SEM a guarda dos logs”. Todavia, entre as últimas alterações divulgadas no dia 11 de dezembro de 2013, dois pontos negativos merecem destaque:

I – Foi incluída a obrigatoriedade de guarda dos dados de acesso e serviços online por um período de seis meses, com a possibilidade de ampliar esse prazo indefinidamente conforme solicitação da autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público. O Art. 16 contém previsão sem precedente no histórico do Marco Civil e é uma afronta ao que deveria ser o núcleo do projeto. Ela permite, por exemplo, a monitoração e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil. A invasão da privacidade de todo e qualquer internauta passa a ser, mais do que um modelo de negócio questionável, uma obrigação legal imposta pelo Estado;

II – Ainda que expressamente restrita à chamada “pornografia de vingança”, achamos inadmissível a possibilidade de obrigar um provedor de conteúdo a retirar uma publicação apenas mediante a notificação de uma pessoa que se sinta prejudicada. O Art. 22, ao estabelecer o sistema de notificação e retirada, conhecido como notice-and-take-down, é uma surpresa negativa, não apenas pela forma reativa e pouco discutida do texto, mas considerando o desrespeito à experiência de elaboração coletiva do próprio projeto, no qual proposta semelhante foi objeto de forte crítica da sociedade em 2010.

Nesse contexto, o PARTIDO PIRATA DO BRASIL reafirma que não apoiará este projeto do Marco Civil da Internet no estado em que se encontra, uma vez que a proposta atual navegou para longe de nossa ideologia, afastando-se sobretudo de nossos princípios de defesa da privacidade, liberdade de expressão e democracia plena; não apresentando nessa última versão benefícios efetivos para a sociedade que compensem as absurdas medidas de controle, vigilância e censura agora propostas. Esse não é o marco civil que queremos.

Partido Pirata do Brasil
13 de dezembro de 2013

Veja tambem: Nota 1 sobre o Marco Civil lançada em 29 de outubro de 2013

 


Kommentare

8 comments for Nota 2.0 do Partido Pirata do Brasil sobre o Marco Civil da Internet

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  4. Wulfe commented at

    Fico muito contente com o caminho que o partido têm tomado.
    Infelizmente, nossos belos e exemplares cidadãos aparentemente não fazem a menor ideia do que seja o marco civil; e muitos deles não sabem e nem querem saber. Torço pelo melhor, mas não tenho esperanças.

    O corporativismo já mostrou as garras nos EUA, e agora ameaça não só os brasileiros, mas toda a raça humana. O sistema foi feito pra funcionar desse jeito; o país fica endividado e os bancos internacionais fazem com que privatizem tudo. Infelizmente, foi isso o que aconteceu com as comunicações brasileiras, e agora dependemos da boa vontade de políticos corruptos de recusarem dinheiro de operadoras e quem mais esteja interessado.

    Fico triste e sem muitas esperanças, e vejo que nenhum gigante acordou por aqui.

  5. Rafael commented at

    PIRATAS, vocês irão liberar folhas para assinatura para qualquer pessoa? Estamos organizando a coleta aqui na cidade. Outra dúvida, vocês aceitam Litecoin ou Bitcoin para doações? Ahoy!

    • mar commented at

      aceita bitcoin sim , devemos avisar como vai funcionar ai explicamos para todas as cidades como faremos e avisamos acompanha no site e no facebook

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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