Eurodeputada Pirata falha em alcançar uma verdadeira reforma da legislação de direitos autorais

POR AMELIA ANDERSDOTTER

25 de Janeiro de 2015

 

O discurso político sobre direitos autorais em 2006 carecia de inspiração e complexidade. O ativismo não era capaz de mudar as coisas e o Partido Pirata foi formado como uma alternativa às visões de futuro propagadas por dinossauros da produção de conteúdo. A representação política direta passou a ser vista como um prerrequisito para a mudança e, com duas cadeiras no Parlamento Europeu entre 2009 e 2014, o início da reforma dos direitos autorais começou.

O Partido Pirata não só conseguiu manter sua presença no Parlamento Europeu com a eleição da Pirata alemã Julia Reda. O Partido também garantiu o papel político importante como relator da reforma de direitos autorais. As expectativas de uma reviravolta demasiadamente adiada do status quo nos debates sobre copyright eram todas justificadas.

Mas, no rascunho do relatório de Julia Reda sobre reforma de direitos autorais, há pouco ou nada que possa ser considerado satisfatório no que diz respeito a essas expectativas.

Sua proposta para um novo copyright europeu pode ser resumida como “mais do mesmo”. Ela quer que a União Europeia realize uma regulamentação, o que significa que será algo aplicável diretamente no âmbito dos estados membros. Esse regulamento, ela sugere, pode conter todas as porções atualmente existentes de copyright. Isso é, por si só, útil especialmente para as empresas de tecnologia dos EUA, que querem repetir seu sucesso por lá e se deparam com um mercado europeu que é altamente fragmentado pelas suas leis de direitos autorais díspares.

Metade do seu relatório lida com as consequências de se fazer uma regulamentação. É claro, as exceções e limitações serão harmonizadas se a lei europeia for diretamente aplicável a todos os estados membros. O que as pessoas estavam pedindo eram exceções e limitações mais amplas e uma reavaliação do quadro de direitos autorais e da segurança jurídica que beneficiasse as pessoas individualmente. Em vez disso, estão dando benefícios para as corporações. O que Julia propõe é manter as coisas em seu estado atual, enquanto faz com que seja mais difícil para indivíduos influenciarem leis locais.

Parte do relatório lida com a admiração de Julia pelo Tribunal de Justiça Europeu nos casos Svensson (hyperlinking), Best Water International (vídeos embutidos) e Vlaams Belang (paródia). Respeitar o judiciário é bom, mas essa postura não favorece reformas. A missão política para além do puro direito constitucional é estabelecer os limites do judiciário, e não ser guiado por ele.

Outra parte do relatório – com trechinhos progressistas – aborda os direitos relacionados a banco de dados. Julia não propõe, contudo, mudanças nos direitos atuais. É uma medida igualmente trágica e decepcionante: ela está enganando as pessoas, levando-nas a acreditar que ela quer algo, mas não está se dando o espaço político para realização desse algo. Ela espera pela nossa torcida, sem dúvida; porém, enquanto isso, ela está castrando a oportunidade para realização das esperanças que ela inspira.

Até a Comissão Europeia estabeleceu um padrão mais elevado para si do que isso. A Comissão reconhece, desde 2009, que existe um problema substancial no copyright. Sua consulta sobre o tema em 2013 reconhece  e indica que pessoas cidadãs, consumidoras, e um número significante de outras personagens possuem problemas tanto com a justiça econômica envolvida quanto com os princípios do copyright. De fato, Julia Reda é mais conservadora do que a Comissão Europeia, e esse é um problema enorme para a democracia representativa.

Embora a Comissão reconheça que remixagens e usos transformativos são importantes para um grande número de usuários, Julia “nota com interesse” que a remixagem ocorre. Ela elogia o nível de equilíbrio alcançado entre os interesses das pessoas detentoras de direitos que as leis europeias conseguem realizar. Por outro lado, a Comissão reconhece que nem as pessoas cidadãs nem as detentoras de direitos autorais sintam que esse equilíbrio exista. Ela está fazendo alguém feliz?

A única proposta que faz um mínimo de sentido são dois parágrafos sobre medidas de proteção tecnológica. No espírito de cibersegurança do Parlamento Europeu estabelecido na sua resolução de 2014 sobre a NSA, ela sugere não colocar ‘caixas pretas’ em produtos de TI das pessoas consumidoras. Portanto, temos uma alemã inspirada em cybersegurança, amigável ao copyright, tentando impor uma política estatista desenvolvida em Bruxelas sobre 507 milhões de pessoas e que deixa as coisas mais ou menos na mesma. Angela Merkel não poderia ter feito melhor se tivesse tentado.

SOBRE A AUTORA

Amelia Andersdotter representou o Partido Pirata da Suécia no Parlamento Europeu entre Dezembro de 2011 e Julho de 2014. Ela é especialista em tópicos relacionados a Internet, propriedade intelectual e política de TI.

 


Kommentare

2 comments for Eurodeputada Pirata falha em alcançar uma verdadeira reforma da legislação de direitos autorais

  1. Vamos chegar a um momento que será necessário uma máquina para nos governar. Humanos não sabem governar humanos. Sempre houve e sempre haverá interesses grandes para alguns. Perdeu uma oportunidade boa para trazer isso a uma pauta mais alta. Representações diretas, sem perder os princípios.

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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