De volta à Idade das Trevas?

Por coletivo Bucaneiras, do Partido Pirata. Vídeos: Lucas Leal

Foi aprovado nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), por 37 votos a 14, o texto-base do projeto de lei (PL 5.069/13), de autoria do deputado evangélico Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Esse PL altera dispositivos do Código Penal para tipificar como crime o anúncio de meio abortivo e a indução, instigação ou auxílio à prática de aborto – com agravamento da pena, que pode ir de 1 a 3 anos de detenção – quando forem cometidos por profissionais de saúde. Ou seja, se um médico, enfermeira, farmacêutico ou técnico passarem informações que visem salvar a vida de mulheres que, de outra forma, buscariam métodos mais perigosos, eles poderão ser penalizados com detenção. Atualmente, o anúncio de meio abortivo é considerado apenas uma contravenção, mas, com esse PL, passará a ter previsão de punição criminal.

Em virtude desse PL, mulheres tomaram as ruas de várias capitais esta semana, saíndo em marcha para pedir o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha:

Em São Paulo,

Na Rodoviária do Plano Piloto, em Brasília,

Câmara do Vereadores, no Rio de Janeiro, entre outros lugares.

A nova caça às bruxas

Boa parte da discussão se deu em torno do acesso à “pílula do dia seguinte” e ao aborto, mas o alcance do projeto é muito mais extenso e perverso. Não só o projeto retrocede na questão da legislação, voltando a fazer referência a um Código Penal que já está obsoleto e em vias de ser mudado, mas também vincula o acesso aos cuidados básicos ao registro da queixa em uma delegacia e ao exame de corpo de delito.

São pequenas alterações que, discretamente, retiram da vítima de violência sexual o poder de declarar a violência que sofreu e limitam seu acesso a cuidados básicos, ao adicionar uma série de barreiras burocráticas. Não é nada menos do que cruel submeter uma pessoa já fragilizada a toda exposição e constrangimento de um exame de corpo de delito para que ela tenha assistência, se isso não bastasse, deixando essa assistência a cargo da interpretação de agentes públicos que podem não estar qualificados para esse tipo de atendimento.

Se a ideia é reduzir os casos de estupro, parecem esperar fazê-lo na estatística, sem se importar com as reais vítimas. Sem entrar no mérito de todas construções sociais que fazem com que mulheres se sintam envergonhadas ou culpadas pelo abuso que sofreram, estima-se que em torno de apenas 10% dos casos de abuso sejam reportados. Quantos casos já ouvimos de vítimas que foram constrangidas nas delegacias, submetidas a chacotas, tortura psicológica ou tiveram seus registros de ocorrência negados? Quantos mais iremos ouvir?

Além disso, a obrigatoriedade do exame de corpo de delito é uma violação aos direitos fundamentais do cidadão, partindo da premissa de que a vítima que busca auxílio precisa provar sua condição, quebrando-se, assim, a presunção da inocência prevista na Constituição. Em todos os aspectos, o PL tende a esse viés de criminalização das mulheres. E se a mulher for estuprada pelo companheiro, dentro de um casamento, será que até mesmo exibindo hematomas considerarão que ela foi vítima de abuso sexual?

Observe esta alteração proposta para a Lei n° 12.845/13 , que dispõe sobre o atendimento a vítimas de violência sexual. A lei hoje dispõe o seguinte:

“Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial, integral e multidisciplinar, visando ao controle e ao tratamento dos agravos físicos e psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, qualquer forma de atividade sexual não consentida.”

Compare com o projeto aprovado na CCJ:

“Art. 1º Os hospitais devem oferecer às vítimas de violência sexual atendimento emergencial e multidisciplinar, visando o tratamento das lesões físicas e dos transtornos psíquicos decorrentes de violência sexual, e encaminhamento, se for o caso, aos serviços de assistência social.

Art. 2º Considera-se violência sexual, para os efeitos desta Lei, as práticas descritas como típicas no Título VI da Parte Especial do Código Penal (Crimes contra a Liberdade Sexual), Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940, em que resultam danos físicos e psicológicos.”

Pode parecer que as mudanças no texto não farão diferença – como a retirada do “atendimento integral”, destacado acima. Mas então, por que os deputados se dariam ao trabalho de editar o texto retirando aquela palavra? Qual seria então o motivo de substituir o conceito de violência sexual expresso na lei pelos expressos no Código Penal de 1940, quando mulheres ainda eram tratadas como posses de seus maridos?

Estupro

Art. 213. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça.

Posse sexual mediante fraude

Art. 215. Ter conjunção carnal com mulher honesta, mediante fraude”

A imagem mais comumente associada ao estuprador é a do desconhecido, que ataca no beco escuro, mas a maior parte dos abusos são cometidos por pessoas que tenham algum laço com a vítima – familiares, amigos, parceiros. E quando o abuso for cometido por uma pessoa próxima – por exemplo, o marido -, assumiremos o risco de toda a sua construção social machista determinar qual será o tratamento dado a essa mulher? E se ele achar que a mulher tem obrigações e o marido direitos, será ela condenada, como a tantas gerações anteriores, a gestar e criar o fruto de um estupro ocorrido dentro de casa?

Vale lembrar: tanto para a profilaxia da gravidez como para o coquetel anti HIV, a rapidez com que o medicamento é administrado é crucial, uma vez que sua eficácia é reduzida com o tempo decorrido do fato. Privilegiar a burocracia sobre o atendimento, na prática, significa aumentar os riscos de contágio e de concepção a que as vítimas estão submetidas. E, caso essa concepção venha a ocorrer pela demora em receber o medicamento, e essa mulher não queira prosseguir com a gravidez, estaremos submetendo a vítima a outro processo judicial, com todos seus ônus, para que ela seja autorizada a realizar um aborto que poderia ter sido evitado.

Em xeque, a laicidade do Estado

Os parlamentares da bancada teocrática parecem sofrer de uma grande dificuldade em dissociar seus valores religiosos dos ideais que devem reger o Estado. Não raro, subvertem e distorcem instrumentos legais até o limite da elasticidade das palavras. Sob o eterno pretexto de proteção à vida sob um viés religioso, aproveitando-se de lacunas legais em conceitos complexos, como vida e pessoa humana, tentam impor a todo custo uma agenda que não reflete as necessidades e anseios da população como um coletivo complexo e heterogêneo.

Viver em um Estado laico não significa viver em um Estado ateu. Em vez disso, representa o acolhimento à fé de cada um de seus cidadãos, ofertando a todos e todas os serviços sob sua responsabilidade, sem distinção de credo. Assim, as restrições impostas aos fiéis por seus líderes religiosos são protegidas da interferência do Estado, porém jamais devem ser estendidas aos demais cidadãos.

Sobre o direito sobre o próprio corpo

O Conselho Federal de Medicina (CFM) já se colocou favorável à legalização do aborto até a 12ª semana de gravidez. Tal medida se justifica pelos alarmantes índices de morte materna em decorrência de abortos clandestinos – sendo esse o 4º maior motivo de morte de gestantes. A maior parte dos países que legalizaram o aborto (onde a mulher pode voluntariamente pedir para que a sua gravidez seja interrompida) permitem que seja feito até a 12ª semana, alguns aceitando até a 14ª, sendo que o Canadá é um dos poucos países que aceitam aborto voluntário em qualquer estágio.

A legislação brasileira apenas reconhece como cidadão o nascido vivo, sendo o feto ou o embrião desprovidos de direitos. O Código Civil expressa que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, ao mesmo tempo em que protege desde a concepção o nascituro. Para a Constituição Federal, o direito à vida é cláusula pétrea e direito indisponível (ou seja, você não pode dele abrir mão, ainda que deseje).

Com tantos conflitos de consciência, religiosos, lacunas que deixam a lei à margem de uma vasta gama de interpretações e discussões acerca do que é estabelecido pela ciência, a discussão não avança em questão de direitos e tão pouco em saúde pública. Atualmente, mulheres podem abortar apenas em casos de estupro, anencefalia e risco de morte para a mãe – ainda assim, sob os olhos vigilantes de diversas esferas do Estado e sob autorização judicial (o que menos de 30% delas conseguem).

O Projeto de Lei proposto por Eduardo Cunha se trata essencialmente de uma inversão de valores, onde a vida de um organismo ainda em formação, e sujeito a milhares de possibilidades de não se efetivar, é colocado acima de um cidadão inegavelmente vivo, e cujos direitos são reconhecidos pela constituição. Proibido ou não, mulheres abortam. E em função dos diversos níveis de negligência, como a falta de apoio nas situações de vulnerabilidade à soberania sobre o próprio corpo, proliferam clínicas clandestinas e procedimentos inseguros para quem não pode pagar, perpetuando graves consequências sociais e de saúde pública.

O aborto em casos de estupro é autorizado desde uma revisão no código civil em 1940, mas o processo foi flexibilizado ao longo do tempo para depender menos das burocracias judiciais e da cabeça dos juízes.

É de extrema importância apontar o caráter dogmático da proposta da bancada evangélica, sendo seu projeto de lei baseado em uma tentativa de imposição de suas crenças sobre o direito das cidadãs brasileiras. O debate sobre a defesa da cidadania e do livre arbítrio sobre os nossos corpos está sendo forçosamente transformado em uma questão moral maniqueísta, onde existem aqueles que são pró vida e pró aborto.

Não passa de falácia intelectual de extrema covardia, do conceito de vida e reprodução bíblicos sendo naturalizados como verdades absolutas, partindo da premissa de que existe um consenso sobre o que é vida entre todos cidadãos e peritos da ciência. Religiões e culturas de todo o globo discordam sobre o que seria o início da vida e suas propriedades, sendo a visão da concepção como a fecundação entre óvulo e esperma apenas uma interpretação cristã fortemente enviesada contra métodos anticontraceptivos. A transformação de um conceito cristão em lei é a mais pura negação do estado laico e a afirmação de um estado de caráter teológico. Os cientistas de todo o planeta possuem discordâncias sobre o marco inicial da vida humana, sendo possível inúmeras interpretações. A despeito disso, não há discordância quanto ao valor da vida das mulheres gestantes, por isso existe a forte recomendação a favor do aborto. As únicas pessoas que ignoram este fato são os que pretendem invisibilizar a mulher, despersonalizando-a a transformando-a em nada mais do que uma máquina de procriação.

Quem exatamente fica, então, responsável por “comprovar” esse dano à vítima? Vamos ter delegacias e equipamentos médicos compostos exclusivamente de mulheres capacitadas para esse fim, ou vamos submeter mulheres numa condição já muito fragilizada a lidar com delegacias, forças policiais e outras notoriamente despreparadas e machistas, que não raro fazem chacota e se negam a registrar ocorrências de gênero?

Vamos esperar sair o resultado de uma perícia para fornecer profilaxias cuja eficácia reduz significativamente com o correr das horas – o que também aumentaria o risco de contaminação ou uma fecundação, potencialmente forçando muitas mulheres a lidar, aí sim, com o aborto de uma gravidez que poderia ter sido evitada?

Seguiremos em Marcha até que todas sejamos livres

Fontes:

BrasilPost – Pesquisa revela dados alarmantes sobre abusos sexuais contra mulheres

IPEA – Estupro no Brasil

Compromisso e atitude – Dados nacionais sobre violência contra as mulheres

SHERMER, Michael. Cérebro e Crença. p. 139

UOL – Brasil registra três queixas de abuso sexual de crianças por hora


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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