Sobre o Estado, Governo e Governança

nov 20, 2016 | Notícias | 0 Comentários

Nesse post consta o texto final da proposta aprovada na Segunda Assembleia Nacional do Partido Pirata de 2016 para ser incluída no Programa. O objetivo do texto é estabelecer as relações que os Pirata teriam com o Estado e, como consequência do caráter Libertário da proposta, logo depois constam os trechos que falavam sobre a obrigatoriedade e/ou monopólio de participação do Estado e que foram removidos do Programa. Por último estão presentes a introdução e a justificativa originalmente presentes na proposta apresentada para a Assembleia.

 

INTRODUÇÃO

Nosso programa (2014) é fruto do encontro de diversas perspectivas e visões de mundo. Temos muitas propostas de caráter libertário, que buscam construções políticas díspares das velhas instituições e a partir de princípios como horizontalidade, autogestão etc. Por outro lado, temos também uma série de pautas programáticas que dizem respeito às políticas promovidas pelo Estado. Porém, não há um entendimento consensual sobre o que é e o que deve ser o Estado para além das garantias que esse deve providenciar. Há lugar para algo como o Estado no que chamamos “democracia plena”?

Em uma tentativa de marcar posicionamento do PIRATAS, muitas pautas tradicionais da velha esquerda foram incorporadas ao programa do partido – por não querermos que nos confundam com quem defende a privatização do ensino e da pesquisa, colocamos, antes de tudo, a responsabilidade do Estado com relação à Educação. É certo que também não pensamos nessa responsabilidade como sendo exclusiva. “Tendo a convicção de que educação vai para muito além dos limites das instituições educacionais, defendemos a experimentação de processos de ensino-aprendizagem descentralizados e livres. Nós Piratas apoiamos a difusão de Hacklabs e Hackerspaces e outras iniciativas similares enquanto meios colaborativos e experimentais de aprendizagem e promoção de conhecimento”.

Se defendemos propostas educacionais sob uma perspectiva mais libertária, por outro lado não avançamos muito no que diz respeito às velhas instituições. O programa, em geral, não apresenta propostas de mudanças estruturais nessas instituições. O que coloca uma questão sobre qual deve ser o papel do Partido Pirata na disputa institucional. O que faz uma pessoa parlamentar do PIRATAS? Coloca-se contra propostas de privatização de universidades durante votações? E além disso? Qual deve ser a relação do PIRATAS com o Estado?

 

X. SOBRE O ESTADO, GOVERNO E GOVERNANÇA

Piratas fazem o que querem, pois piratas são livres.

 

Apesar do Estado atuar de forma a criminalizar determinados estilos de vida e cultura tidos como desviantes, incluindo o nosso, existem serviços e infraestruturas estatais que são necessidades básicas para grande parte da população. Embora defendamos a auto-organização das pessoas para cobrir os buracos criados e mantidos pelo Estado, não aceitamos que a precarização desses serviços seja uma política pública. Temos diferentes visões dentro do partido sobre o Estado e sobre como deve ser nossa relação com ele, mas, mais do que isso, temos um consenso sobre o que não devemos defender a respeito das velhas políticas que não têm sido satisfatórias mesmo dentro de seus limites.

 

X.1. Atuação Pirata em cargos parlamentares.

Nós não estamos aqui para ganhar o poder. Estamos aqui para distribuir o poder.

Além do sufrágio universal e como consequência dele, queremos a implementação de modelos de mandato que restrinjam a autonomia das pessoas eleitas, de forma que atuem sem soberania de decisões mas submissas à distribuição do poder e tomadas de decisão diretamente pela sociedade, sem julgar as coisas com base em interesses pessoais, de seu partido ou de lobistas. Queremos que parlamentares, enquanto existirem, submetam-se cada vez mais ao controle a à fiscalização pela população. A pessoa eleita pelo Partido Pirata deverá seguir esses princípios e facilitar a interação da população com as estruturas e ambientes institucionais; caso contrário, ela será afastada do partido. É dever de toda pessoa eleita pelo Partido Pirata a defesa de nossas cláusulas pétreas; não se omitir ou ser conivente com qualquer forma de discriminação; defender a construção de qualquer política pública de forma aberta, participativa e colaborativa; denunciar a “democracia representativa” e promover o seu descrédito em prol de formas mais descentralizadas e horizontais de organização e distribuição do poder; respeitar outras formas de construção política que não passem pelas instituições que temos e que essas pessoas estão a ocupar.

Remover o item 10.1. Das premissas fundamentais (e inserir o novo trecho no tópico sobre o Estado a ser criado):

 

X.2. Estado, regulamentação e serviços.

Enquanto a economia brasileira for uma economia de mercado regulada, inserida em ambiente global e detentora de moeda própria, defenderemos que o Estado tenha cada vez menos poder de interferência regulatória na sociedade, mas sem que isso signifique abandonar a mesma ao interesse de grandes corporações, pois elas já possuem o poder e o capital para atender ou superar quaisquer regulações, além de usarem justamente o Estado para garantir seus interesses. No contexto do comércio informal, o efeito de mudar a política regulatória deve sempre ser o de garantir a possibilidade do acesso criativo, descentralizado e informal dos setores mais marginalizados a formas legítimas de superar suas condições, diluindo o poder em infindáveis iniciativas da população que age sem alvará. Não é desejável que o Estado: restrinja acesso a sistemas descentralizados de acesso a crédito que desafiam bancos; que reprima quem promove o transporte alternativo; que tire a casa das pessoas que ocupam propriedades públicas ou privadas abandonadas e constroem suas casas e seus negócios lá; que multe e proíba que as pessoas produzam sua própria energia elétrica; que violente quem compra produtos no atacado e os revenda na rua, no varejo.

 

Defendemos que associações, federações, cooperativas, kibutz, commons e outras formas de organização que funcionem de maneira horizontal, descentralizada e autônoma, sejam alternativas para substituir e combater as grandes corporações e os oligopólios, estatais e privados, que justamente se utilizam de regulamentação e interferência estatal para manter seus lucros e seus sistemas de exploração de mão-de-obra e modelos de negócio abusivos. São as pessoas trabalhadoras que devem ser detentoras de qualquer retorno financeiro de seu trabalho, de forma que elas sejam conjuntamente as donas e acionistas das empresas e outras formas de organização nas quais trabalhem. Além disso, as pessoas deveriam ser empregadas de acordo com a contribuição que podem oferecer, e não com base em diplomas e currículos formais. Corporações que adotem conceitos como os expressos aqui por questões de marketing ou que se aproximem de forma superficial e parcial de qualquer ponto do programa do partido,mas que estejam comprometidas com a distribuição desigual do poder e de recursos financeiros não terão o apoio do PIRATAS, mesmo que se considerem marginalizadas ou prejudicadas pela relação de oligopólios com o Estado.

Enquanto houver Estado, como já dito, a precarização, o sucateamento de serviços não devem ser políticas públicas, nem a utilização deliberada dessas estratégias com fim da entrega de serviços ao setor privado, pois isso consiste em usar o poder estatal de forma a privilegiar corporações aliadas. Essa aliança corrupta é o que sustenta nosso modelo econômico e deve ser combatida, mas não em nome de um “Estado puro” ou de um “livre mercado”, ficções mobilizadas apenas para que um ou outro lado de uma mesma relação seja mais favorecido. O que precisamos, para além da manutenção do direito a certos serviços de caráter público, é do fortalecimento de um ecossistema alternativo onde as federações, cooperativas, associações de pessoas trabalhadoras, possam providenciar serviços públicos básicos (educação, saúde, transporte etc.), de infraestrutura, dentre outros. Assim, o gerenciamento de recursos naturais e culturais, o fornecimento de bens necessários ou não à sobrevivência e outras coisas poderiam ser feitas pelas pessoas e suas empresas tendo como objetivo o interesse da sociedade, e não a exploração. Esse ecossistema poderia alimentar e contribuir com a multiplicação de alternativas econômicas de forma que ele cada vez mais competiria com a aliança entre Estado e corporações que caracteriza o capitalismo vigente.

 

 

Eliminar trechos do programa:

 

Eliminar esta parte do tópico de Economia:

“IV. Responsabilidades Diretas do Estado

A. Promover saúde gratuita universal;

B. Promover educação gratuita universal;

C. Promover o transporte gratuito universal;

D. Promover gestão eficiente do sistema de previdência;

E. Promover e fomentar programas de Estado eficientes para assistência social;

F. Responsabilizar-se e gerenciar eficientemente os monopólios econômicos naturais;

G. Responsabilizar-se e gerenciar eficientemente a Infraestrutura regional;

H. Regulação do Sistema Financeiro visando segurança e competitividade;

I. Elaborar políticas que favoreçam Pesquisa e Desenvolvimento no país – e investir para autoaperfeiçoar os sistemas de gestão pública e práticas educacionais e científicas”.

 

 

Eliminar esta parte do tópico de Educação:

“Acreditamos que é papel do governo assegurar uma educação pública, gratuita e que siga padrões indispensáveis de qualidade”.

 

Eliminar esta parte do tópico de Direitos Urbanos:

“17.5. Canteiros Coletivos

Acreditamos que espaços públicos urbanos têm de ser obrigatoriamente mantidos e revitalizados por governos municipais, no entanto, também”

 

 

Trocar esta parte do tópico de Democracia nos meios de comunicação:

“Os governos também devem promover a criação de canais públicos de televisão e rádios cuja programação seja aberta à participação da população de forma democrática”.

 

Por: Canais públicos de televisão e rádios devem ter sua programação aberta à participação da população de forma democrática.

 

Eliminar pontos do programa 

6. Patentes

 

É necessário desvincular o mercado de produção da pesquisa de fármacos – conhecido como “delinkagem”. Da mesma forma, defendemos o financiamento (REMOVER: toda) da pesquisa farmacêutica(REMOVER: com dinheiro público) mediante prêmios e outros mecanismos e ainda disponibilizar o resultado da pesquisa para qualquer pessoa que o queira usar. Dessa maneira, estimular um mercado competitivo entre produtoras de genéricos, desvinculados da pesquisa. Esse é um exemplo de abordagem que reduz o custo de consumo, aumenta o acesso a medicamentos e o investimento em pesquisa e acelera a inovação. Também nos posicionamos contrariamente ao estabelecimento de patentes sobre informações que façam parte de organismos vivos ou vírus, assim como rejeitamos patentes sobre produtos de pesquisa financiada publicamente.

 

 

 

12. Saúde

 

Nós piratas entendemos que saúde extrapola os limites dos hospitais e clínicas e envolve cultura e educação da sociedade. Defendemos políticas de saúde que valorizem a prevenção, a saúde na família, a assistência psicossocial, a redução de danos e a conscientização e capacitação de cada pessoa acerca de hábitos saudáveis, respeitada a liberdade individual de cada uma sobre seu corpo. Acreditamos que saúde deve ser encarada de forma multidisciplinar, valorizando as diversas categorias que a compõe, sem hieraquização da categoria médica sobre as demais e sem corporativismo profissional. Entendemos que a humanização da Medicina deva ser meta permanente dos sistemas de saúde.

 

Defendemos saúde de qualidade como direito fundamental de todas as pessoas. Acreditamos que um sistema de saúde digno é aquele que supre igualmente e com dignidade da pessoa que mora na periferia à que ocupa a reitoria de uma universidade; que não relega o sistema público ao atendimento precarizado de pobres e coloca o atendimento privado como parâmetro de qualidade para pessoas ricas.(REMOVER: Entendemos que saúde da população não deve ser tratada como negócio, que todo atendimento médico-cirúrgico-hospitalar essencial deve ser público e gratuito; que tratamento médico privado seja exceção, para tratamentos opcionais e/ou intervenções de finalidade estritamente estética. nao remover:Acreditamos que fronteiras nacionais não devem limitar a saúde pública e que, mediante convênios com outros países, as pessoas de nacionalidade brasileira tenham pleno acesso a sistemas públicos de saúde para tratamento de enfermidades que não puderem ser tratadas em solo nacional.)

 

Acreditamos que a saúde mental e social são tão importantes quanto a saúde física das pessoas, e que as cidades devem ser pensadas nas suas políticas públicas e planejamento como espaços de promoção de saúde e bem-estar. Defendemos a luta antimanicomial e a reforma psiquiátrica e a integração social como método preferencial para apoio e tratamento a pessoas com transtornos e distúrbios mentais. Defendemos o papel de profissionais das áreas de psicologia, terapia ocupacional, assistentência social e outros tipos de profissionais de saúde na saúde mental frente a práticas psiquiátricas meramente medicamentosas.

 

Defendemos que tratamentos com drogas consideradas ilegais não sejam negados a pacientes senão por razões estritamente científicas, ou seja, que nenhuma droga seja considerada ilegal a priori para tratamentos de saúde. Defendemos a quebra de patentes de remédios e a desvinculação da pesquisa de fármacos do mercado da produção e venda, com a pesquisa de drogas ocorrendo através de fundos e com divulgação aberta dos resultados e das fórmulas das substâncias. Dessa forma, a prioridade da pesquisa ocorreria em função do interesse social, beneficiando mais pessoas a custos mais baixos, de tal forma que as doenças ditas “de terceiro mundo” não seriam relegadas e as populações mais pobres não seriam prejudicadas. As empresas interessadas em produzir fármacos concorreriam entre si no mercado de genéricos, e não no de remédios protegidos por patentes.

 

Defendemos que todo e qualquer fármaco autorizado no Brasil tenha seu acesso universalizado, mediante a prescrição de profissional de saúde, e que nenhum tratamento médico com algum fármaco seja negado na rede pública por critérios que não estritamente técnicos e científicos; que  tratamentos com drogas consideradas ilegais não sejam negados a pacientes senão por razões estritamente científicas, ou seja, que nenhuma droga seja considerada ilegal a priori para tratamentos de saúde. Defendemos a quebra de patentes de remédios e a desvinculação da pesquisa de fármacos do mercado da produção e venda, com a pesquisa de drogas e com divulgação necessariamente aberta dos resultados e das fórmulas das substâncias.) Dessa forma, a prioridade da pesquisa ocorreria em função do interesse social e não de margens de lucro, beneficiando mais pessoas a custos mais baixos, de tal forma que as doenças ditas “de terceiro mundo” não seriam relegadas e as populações mais pobres não seriam prejudicadas. As empresas interessadas em produzir fármacos concorreriam entre si no mercado de genéricos, e não no de remédios protegidos por patentes.

 

 

15.3. Conservação do Meio Ambiente e da Biodiversidade

 

Piratas defendem a proteção do meio ambiente e da biodiversidade brasileira. É preciso buscar condições para alcançar o desmatamento zero em todas as formações ecológicas em território Brasileiro e frear a perda da biodiversidade nacional.  Além disso, é importante investir na restauração dos ambientes naturais já degradados, destinando recursos públicos e incentivos fiscais para alcançar esse objetivo.

 

Defendemos maiores investimentos em ciência ambiental, inventários de biodiversidade e bioprospecção, sempre com o enfoque na conservação de nossa riqueza biológica. Os resultados desses trabalhos devem ser livres e acessíveis pelo público em geral pois o conhecimento sobre a biodiversidade de nosso planeta é um direito inato de todas as pessoas que nele vivem.

 

O Estado brasileiro deve se empenhar insistentemente na implantação de saneamento básico em 100% dos municípios brasileiros, garantindo o tratamento da totalidade dos efluentes urbanos, evitando a contaminação de nossos recursos hídricos.

 

 

15.4. Rede de regiões livres de OGM

 

Queremos que o Brasil se torne uma região livre de Organismos Geneticamente Modificados (OGMs). O impacto no meio ambiente causado por OGMs, uma vez que tenham se espalhado ao ar livre, é irreversível e inevitável.

 

Está provado e é regularmente confirmado pela IAASTD (International Assessment of Agricultural Knowledge, Science and Technology for Development) que os métodos convencionais de melhoramento têm contribuído mais para aumentar a produtividade do que a engenharia genética. Não haveria fome se os recursos, o conhecimento e as oportunidades para a produção de alimentos fossem distribuídos de forma justa e igualitária.

 

(REMOVER: O Estado) (ACRESCENTAR: Deve ser promovida) a intensificação de pesquisas sobre os efeitos a longo prazo do consumo de alimentos transgênicos. Defendemos ainda a adoção de moratória imediata da produção e distribuição de transgênicos enquanto não forem realizados estudos mais rigorosos sobre sua segurança alimentar e ecológica.

 

Sempre que houver coexistência de transgênicos e não-transgênicos, deve haver real opção de alimentos livres de transgênicos disponíveis para as pessoas que os consomem. Os estabelecimentos comerciais do ramo alimentício devem também ofertar opções de igual qualidade de versões livres de transgênicos de todos os alimentos vendidos.

 

 

15.5. Direitos Rurais e Agricultura Familiar

 

Considerando o processo de desagregacão rural, êxodo e exploração das pessoas que trabalham no setor agrícola, o Partido Pirata defende a Agricultura Familiar como via e contraponto à agricultura baseada na monocultura com uso indiscriminado de agrotóxicos (adubos e defensivos químicos) e organismos geneticamente modificados, comumente conhecidos como “transgênicos”.

 

É fundamental garantir ações, que permitam às pessoas que moram no campo acesso ao conhecimento e à tecnologia necessária ao sustento da comunidade em que estão inseridas.

 

Tais garantias advém da prestação de serviços essenciais, derivados do direito à água e à produção necessárias à segurança alimentar e nutricional da população. Vencida essa etapa, a médio prazo, entende-se ser crucial a organização em associações e cooperativas.

 

 

17.1. Transporte como bem universal e acessível a todas as pessoas.

 

Alterar totalmente

 

Nós Piratas entendemos que mobilidade urbana é um direito essencial e é um fator limitante ao acesso a equipamentos urbanos e de cidadania. Por princípio o transporte deve ser de acesso universal..

 

[Incluir a defesa do transporte pirata, e alternativo]

 

Existem ações que são imperativas no atual sistema de transporte público: abertura obrigatória e imediata de todas as contas de empresas que fornecem transporte público para pronta identificação dos custos, lucros e desvios; concessões públicas de transporte por ônibus que durem não mais que a vida útil de uma frota de ônibus, de forma tal que novas concessões sejam condicionadas à renovação total das frotas;

 

Esse texto originalmente foi apresentado com a seguinte introdução, objetivo e justificativa

 

OBJETIVO E JUSTIFICATIVA:

Sobre o programa especificamente, gostaríamos de propor que as pautas envolvendo o Estado fossem agrupadas em um único tópico: “Sobre o Estado”. Isso permitiria que pudéssemos também colocar claramente e de forma localizada e resumida o que pensamos sobre as questões colocadas aqui, que envolvem as relações entre PIRATAS e o Estado, a serem discutidas na ANAPIRATA. Também poderíamos ter uma contextualização mais teórica sobre o Estado. Além disso, isso deixaria os tópicos temáticos sobre Educação, Saúde etc. voltados para propostas diferentes dos velhos modos de fazer política, dando um tom mais pirata sobre tais assuntos.

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