Justiça autoriza que ECAD cobre serviços de streaming… e senadores aplaudem

O STJ acolheu recurso e decidiu que é legítima a arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD

por KaNNoN*

Uma CPI em 2012 parecia promissora. Investigando o ECAD  (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) mostrou-se o óbvio: o escritório pegava para si dinheiro devido aos artistas e estabelecia fixação de preços arbitrariamente com cobranças absurdas. De execuções de discos devidamente adquiridos em salas de espera de consultórios, academias de ginástica, hotéis, motéis, restaurantes, hospitais, shoppings, ônibus e até em festas de casamento realizadas em salões alugados.

Na prática, toda vez que uma música é tocada em local público, seja com fins lucrativos ou não, está lá o ECAD com seus tentáculos para arrecadar os direitos autorais.

Esta semana uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça passou a caracterizar também o streaming (transmissão via Internet) como execução pública – portanto, o ECAD se tornaria responsável pela cobrança. Assim, serviços como Spotify, YouTube, Deezer e outros teriam de pagar da mesma maneira como emissoras de televisão e rádios.

A Lei de Direitos Autorais em vigor no Brasil determina que qualquer uso de uma obra deve ser autorizada pelo autor. Na década de 70 os detentores dos direitos de reprodução e distribuição (associações ligadas as grandes gravadoras) se organizaram em uma central com o trabalho de cobrar e distribuir os valores referentes às obras. E assim nasceu o ECAD, uma sociedade civil de natureza privada, e que age como fiscal de tributos.

A principal fonte de remuneração dos músicos profissionais não é a renda dos direitos autorais, mas os cachês de seus shows. A pirataria e os serviços de streaming têm contribuído muito para aumentar a remuneração de novos talentos. Antes da internet, o músico dependia do investimento da gravadora para se tornar conhecido. Hoje a Internet cumpre o papel de divulgação.

Os valores arrecadados pelo ECAD são destinados, em sua maioria, a artistas consagrados. Para a esmagadora maioria dos artistas, o ECAD é apenas um atravessador.

Durante muito tempo no mercado tradicional de mídias físicas (os CDs, LPs e K7s), a maioria dos músicos não recebia mais que 3% do valor pago em cada um de seus discos. Os 97% restantes serviam para cobrir os custos de produção e distribuição do disco e, claro, para garantir os lucros das gravadoras. Em suma: o atravessador ganhava muito mais direitos autorais que o próprio autor. Com os serviços de streaming do novo século, a lógica aparentemente se inverteu.

Como hoje a música está disponível para consumo grátis a alguns cliques de distância, houve um verdadeiro abalo na Indústria Fonográfica.

De toda a receita que o Spotify tem em um mês, 70% é destinada ao pagamento de direitos de publicação e gravação. Sem necessidade de um atravessador e com a possibilidade de pagar diretamente aos artistas, os serviços de streaming transformaram o ECAD em uma peça de museu.

Mas há quem discorde. Senadores aplaudiram a decisão do STJ. Lindbergh Farias, que presidiu a CPI do ECAD, entende que esta cobrança sobre a veiculação de músicas na internet provocará o aumento na venda de CDs.

O que podemos esperar agora? Taxas sobre computadores para aumentar a venda de máquinas de datilografia? Imposto sobre email para aumentar o envio de cartas pelos Correios?

É óbvio que a pirataria é um fenômeno ligado aos altos preços de produtos e serviços, além do baixo poder aquisitivo da população. Ainda assim, inúmeras pesquisas já demonstraram que, entre os internautas, os piratas são aqueles que mais compram pela Internet.

Assim como a Netflix fez com filmes e séries, as rádios web também conseguiram criar um meio lucrativo, se adaptando, competindo e principalmente compreendendo o fenômeno da pirataria. Entretanto, figuras como o ECAD não aceitam que a história agora é outra e que, sem adaptação a esta nova realidade, ele mesmo tende fatidicamente à extinção. Associações ligadas ao ECAD estiveram diretamente ligadas a operações policiais recentes que prenderam e fecharam sites piratas — como a Operação Barba Negra.

Remando contra a maré, criacionistas em um mundo de evolução tecnológica, estas verdadeiras máfias autorais se utilizam de lobby no Congresso para suas CPIzzas, influenciam o Judiciário para conseguir decisões equivocadas e ainda pressionam agentes federais para ações como a ’Operação Barba Negra’.

Esta mesma máfia agora pressiona deputados para sancionarem uma lei que, na prática, é censura e bloqueio. Devemos reagir! Entrem no link, assinem a petição e façam chegar aos ouvidos dos congressistas que não iremos aceitar mais essa besteira.

[emailpetition id=”1″]

*KaNNoN é produtor fonográfico, músico e membro do Partido Pirata


Kommentare

2 comments for Justiça autoriza que ECAD cobre serviços de streaming… e senadores aplaudem

Deixe um comentário

Notice: Comments reflect the opionions of those who did wrote theme. Allowing people comment here, doenst mean, that we also agree with them.

Your email address won't be displayed. Required fields are marked with this sign: *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.

More information

Arquivo de posts