Partido Pirata oficializa registro em cartório e avança em processo de fundação

O Partido Pirata do Brasil (PIRATAS) está oficialmente registrado em cartório. O processo, concluído nesta terça-feira (10) representa o fim da segunda fase, necessária para a formalização do partido. Nas próximas semanas os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de vários estados receberão os nomes dos representantes que trarão para validação as assinaturas necessárias para a oficialização do partido.

Para o registro da entidade foi necessária a apresentação de: uma cópia autenticada da Ata da

Documentos do registro

Documentos do registro

reunião de fundação, uma cópia do exemplar do Diário Oficial da União com o programa e o estatuto, documentos do registro partidário publicados e da relação de todos os seus fundadores, autenticados com certidão de inteiro teor pelo cartório de Registros Públicos de Pessoas Jurídicas de Brasília, cumprindo as exigências do art. 9º da Resolução – TSE nº 23.282/10.

Com isso, o Partido Pirata passará a ser considerado uma pessoa jurídica com nome, função dos dirigentes e endereço da sede na Capital Federal oficializados.

O próximo passo será informar aos (TREs) quem serão os integrantes da Comissão Provisória, composta por representantes de cada Estado, participantes da mesma comunidade que ajudou a financiar voluntariamente as taxas necessárias para a documentação de oficialização do Partido Pirata. Esta Comissão será responsável pela apresentação das assinaturas e pela solicitação da certidão de apoiamento perante aos cartórios e, uma vez oficializada, poderá dar início a campanha de coleta das cerca de 500 mil assinaturas válidas (cerca de 0,5% dos votantes na última eleição), necessárias para autenticar o PIRATAS no sistema representativo de nosso atual regime democrático.

O Partido Pirata do Brasil, e todos os seus integrantes, veem no avanço do processo de formalização partidária a reafirmação e autenticidade dos valores compartilhados por seus membros que lutam pela cultura livre, pela proteção dos direitos humanos, pelo fortalecimento dos mecanismos de fiscalização dos dados públicos e pela abertura das instituições para a participação popular nas decisões políticas.

Ahoy, Piratas!

 

Sobre o Partido Pirata e sua atuação no Brasil

O Partido Pirata é um movimento político internacional, com atuação oficialmente registrada via partidos políticos autônomos e independentes em 32 países, com representantes eleitos na Alemanha, Espanha, Suécia, Suíça, Áustria, República Tcheca, Finlândia, Croácia e Islândia. Os PIRATAS promovem ações que contribuem com transformações políticas, sociais, institucionais, econômicas, jurídicas e culturais que garantam a propagação da informação de forma livre e sem impedimentos, fortalecendo a construção e desenvolvimento de um Estado democrático mais transparente e justo.

No Brasil, o PIRATAS foi o primeiro partido construído via Internet, com recursos obtidos por meio de financiamento coletivo. Sua fundação aconteceu em julho de 2012, em Recife, quando cerca de 120 piratas se reuniram por dois dias para a primeira convenção, na qual ratificaram a construção colaborativa de mais de 5 anos e formalizaram os documentos oficiais, como estatuto, programa do partido e diretrizes gerais.


Para mais informações, acesse:

Site: http://partidopirata.org

E-mail: contato@partidopirata.org

Twitter: https://twitter.com/PartidoPirataBR

Facebook: https://www.facebook.com/PartidoPirata.BR


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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