OPINIÃO: Pela regulamentação da Internet

Paulo Rená contou para o Ministério da Justiça o que está achando do debate.

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MJ: Você é hoje um reconhecido representante da sociedade civil para o tema cultura digital, mas fez parte da equipe do Ministério da Justiça na época de elaboração da proposta de texto do Marco Civil. Como você vê cada um dos dois papéis?

PR: O convite para trabalhar na Secretaria de Assuntos Legislativos veio em razão do meu mestrado em Brasília. O Partido Pirata participou dos debates, mas eu, um dos fundadores, me eximi de dar qualquer opinião, porque achei que não era adequado. O papel que o MJ adotou na época era o de intermediário do debate, não o de adotar uma ou outra posição, que seria o que o governo faria ao final, com os insumos. Depois, com o trabalho já feito, quando cabia apenas o momento legislativo do projeto de lei, entendi que era o momento de retomar e inclusive intensificar minha atuação ativista.


MJ: A participação on-line no processo legislativo foi uma inovação inaugurada pelo processo de elaboração do Marco Civil da Internet?

PR: No Brasil, a cultura tem mudado. Até 2000, quando a Câmara começou a se digitalizar e o Senado veio a reboque, era comum que o debate de um tema legal viesse depois da lei aprovada. A partir de 2010, começa-se a ter mais audiências públicas, elas começam a ter mais relevo, e outras medidas vão sendo tomadas pelo Estado para captar as vozes da sociedade de uma forma realmente democrática.

O Marco Civil veio em um momento de uma sincronicidade muito grande entre um governo que estava aberto para ouvir os ativistas, um debate que precisava de um posicionamento do Estado, e uma sociedade que tinha alguma maturidade para fazer esse debate – e já tinha acesso à internet.

O próximo passo seria que mais pautas pudessem ter esse debate amplo antes que se concretizassem em lei. Na verdade, a democracia pressupõe isso. Isso não é uma novidade. Mas é uma novidade que você não precise estar no mesmo lugar, no mesmo momento. É uma novidade também porque é muito melhor que esses grandes temas venham a ser debatidos à luz do dia.

 


MJ: Como o Brasil se coloca no cenário internacional, já que assunto Internet é supranacional?

PR: Todo esse debate relacionado à regulamentação de direitos para a Internet é necessariamente internacional. Por outro lado, os Estados só podem atuar no âmbito nacional. Temos problemas comuns que vão encontrar soluções diferentes de acordo com cada cultura, inclusive legislativa.

Mas a solução de um país tende a influenciar a de outro. Nesse contexto, o Brasil tem se colocado como um protagonista, em um campo entre o protagonismo dos EUA e o protagonismo multifacetado da Europa. Então, o quer que ele venha a adotar será relevante no panorama mundial, direta e indiretamente.


MJ: Você foi autor da pauta mais movimentada na plataforma, citando uma decisão da agência reguladora canadense análoga à Anatel favorável à neutralidade de rede. Explique sua posição.

PR: A taxação chamada de zero rating seria uma não contagem dos dados para tarifação, um acesso gratuito. Mas eu gosto de chamar de acesso fajuto, porque você acessa uma parte da Internet mas não acessa toda a outra parte. Você está em uma rede social, as pessoas comentam uma notícia, e você, com os créditos que tem, não vai poder acessar a notícia. O tipo de resposta encontrada pela agência do Canadá, que disse que isso fere a neutralidade de rede, é uma solução que, a meu ver, a gente pode adotar na regulamentação do Marco Civil.

Confira a pauta criada pelo Paulo Rená. 

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