OPINIÃO: Pela regulamentação da Internet

Paulo Rená contou para o Ministério da Justiça o que está achando do debate.

maxresdefault

MJ: Você é hoje um reconhecido representante da sociedade civil para o tema cultura digital, mas fez parte da equipe do Ministério da Justiça na época de elaboração da proposta de texto do Marco Civil. Como você vê cada um dos dois papéis?

PR: O convite para trabalhar na Secretaria de Assuntos Legislativos veio em razão do meu mestrado em Brasília. O Partido Pirata participou dos debates, mas eu, um dos fundadores, me eximi de dar qualquer opinião, porque achei que não era adequado. O papel que o MJ adotou na época era o de intermediário do debate, não o de adotar uma ou outra posição, que seria o que o governo faria ao final, com os insumos. Depois, com o trabalho já feito, quando cabia apenas o momento legislativo do projeto de lei, entendi que era o momento de retomar e inclusive intensificar minha atuação ativista.


MJ: A participação on-line no processo legislativo foi uma inovação inaugurada pelo processo de elaboração do Marco Civil da Internet?

PR: No Brasil, a cultura tem mudado. Até 2000, quando a Câmara começou a se digitalizar e o Senado veio a reboque, era comum que o debate de um tema legal viesse depois da lei aprovada. A partir de 2010, começa-se a ter mais audiências públicas, elas começam a ter mais relevo, e outras medidas vão sendo tomadas pelo Estado para captar as vozes da sociedade de uma forma realmente democrática.

O Marco Civil veio em um momento de uma sincronicidade muito grande entre um governo que estava aberto para ouvir os ativistas, um debate que precisava de um posicionamento do Estado, e uma sociedade que tinha alguma maturidade para fazer esse debate – e já tinha acesso à internet.

O próximo passo seria que mais pautas pudessem ter esse debate amplo antes que se concretizassem em lei. Na verdade, a democracia pressupõe isso. Isso não é uma novidade. Mas é uma novidade que você não precise estar no mesmo lugar, no mesmo momento. É uma novidade também porque é muito melhor que esses grandes temas venham a ser debatidos à luz do dia.

 


MJ: Como o Brasil se coloca no cenário internacional, já que assunto Internet é supranacional?

PR: Todo esse debate relacionado à regulamentação de direitos para a Internet é necessariamente internacional. Por outro lado, os Estados só podem atuar no âmbito nacional. Temos problemas comuns que vão encontrar soluções diferentes de acordo com cada cultura, inclusive legislativa.

Mas a solução de um país tende a influenciar a de outro. Nesse contexto, o Brasil tem se colocado como um protagonista, em um campo entre o protagonismo dos EUA e o protagonismo multifacetado da Europa. Então, o quer que ele venha a adotar será relevante no panorama mundial, direta e indiretamente.


MJ: Você foi autor da pauta mais movimentada na plataforma, citando uma decisão da agência reguladora canadense análoga à Anatel favorável à neutralidade de rede. Explique sua posição.

PR: A taxação chamada de zero rating seria uma não contagem dos dados para tarifação, um acesso gratuito. Mas eu gosto de chamar de acesso fajuto, porque você acessa uma parte da Internet mas não acessa toda a outra parte. Você está em uma rede social, as pessoas comentam uma notícia, e você, com os créditos que tem, não vai poder acessar a notícia. O tipo de resposta encontrada pela agência do Canadá, que disse que isso fere a neutralidade de rede, é uma solução que, a meu ver, a gente pode adotar na regulamentação do Marco Civil.

Confira a pauta criada pelo Paulo Rená. 


Deixe uma resposta

Notice: Comments reflect the opionions of those who did wrote theme. Allowing people comment here, doenst mean, that we also agree with them.

Your email address won't be displayed. Required fields are marked with this sign: *

More information

Assine a petição!

 

661 signatures

Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

[your signature]

Compartilhe com seus amigos:

Publicações