Operação higienista na Cracolândia

No último dia 12, o governador Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou que a região da Cracolândia seria alvo de uma operação conjunta para combater o tráfico de drogas e também prender traficantes. A ação contaria com forças das Polícias Civil, Militar e Federal, além de agentes da Guarda Civil Metropolitana (GCM), aproximadamente 500 policiais participaram da ação. Entretanto, não havia nenhum agente de saúde ou assistente social mobilizado para esta operação.

Hoje, com a retomada aberta do projeto de higienismo declarada sem pudores no discurso truculento de João Dória, os policiais e guardas que estiverem presentes no território se sentiram liberados para intensificar as agressões contra essa população.

A megaoperação, que preferiu se vangloriar da execução de 38 ordens de prisão, para a maior parte da população no local se resumiu meramente a uma dispersão violenta de dependentes e da população mais vulnerável para as ruas vizinhas com o claro objetivo de desfazer a feira aberta de venda de drogas que, até aquele momento, na prática operava sob um regime extra-oficial de tolerância.

O resultado final dessa política violenta pode ser vista nos “entulhos” espalhados na rua logo após a operação. Removidas por duas escavadeiras, os entulhos misturavam tendas utilizadas na feira aberta com pertences pessoais de moradores no local que habitavam o local e que não tiveram o tempo necessário para retirá-los sob os disparos de bala de borracha e bombas de gás lacrimogênio.

O prefeito João Dória, que já havia cancelado o programa de redução de danos conhecido como “Braços Abertos”, não se limitou a aprovar a ação encabeçada pela Polícia Militar sob comando do Governo do Estado, mas também afirmou que todas as pensões que existem no local serão fechadas como uma forma de garantir que os dependentes não voltem a habitar o local.

Acreditamos numa política que leve em consideração necessidades de cada um, reduzindo os danos do uso abusivo de drogas. Porém, antes de qualquer medida, é necessário o respeito ao direito básico de existir sem ser agredido. Só assim é possível estabelecer os vínculos e estabelecer uma relação de cuidado para com as pessoas.

De acordo com o nosso programa:
18.4. Ocupação urbana sem gentrificação
“Piratas defendem que a ocupação do solo urbano deve colocar o interesse social acima do poder econômico. Somos contra a má ocupação do solo urbano e defendemos uma política de cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) fortemente progressiva no tempo e no espaço, como forma de coibir a especulação imobiliária e a consequente gentrificação de algumas regiões da cidade e a degradação de outras.

Entendemos que áreas degradadas de cidades devem ser reabilitadas, mas levando em consideração o risco da gentrificação. Piratas defendem o estímulo ao aproveitamento do estoque construído em áreas com infra-estrutura, desde que não jogue fora o que interessa das dinâmicas que neles tomam lugar até o momento da intervenção e que as transformações levem ao uso democrático do espaço, tanto nas áreas públicas quanto no destino de imóveis.

Piratas apoiam movimentos sociais de moradia e defendem que a legislação seja reformada de forma a permitir que espaços sucateados e abandonados possam ser ocupados pelos mesmos sem risco iminente à integridade física humana por meio de remoções arbitrárias e violentas por parte da polícia e de outras autoridades.

Defendemos a proteção de fixação de comunidades de baixa renda mediante o desenho de Zonas Especiais de Interesse Social. Acreditamos que o fomento à oferta de habitação de interesse social nos centros das cidades e em áreas de maior dinamização econômica é uma questão de justiça social na medida em que garante a diferentes classes sociais igual acesso às oportunidades nas cidades. Sem essa proteção, a tendência é termos uma cidade cada vez mais segregada entre um centro abastado e uma periferia pobre, quadro que tende naturalmente a se agravar, visto que torna cada vez mais difícil o acesso ao emprego e agrava o problema da mobilidade justamente para as pessoas mais necessitadas.”

 


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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