Nós somos Bradley

Image: 2012 Getty Images

 

Hoje, 21 de agosto de 2013, uma juíza militar dos Estados Unidos, Denise Lind, leu a sentença de Bradley Manning a 35 anos de prisão, mais dispensa desonrosa das forças armadas. A condenação se deu por ter vazado 700 mil documentos do exército norte-americano ao site jornalístico Wikileaks.

Além das condições controversas de sua prisão, desobedecidos diversos preceitos de direitos humanos, os sucessivos governos estadunidenses vão deixando cada vez mais claro seu descomprometimento com tais direitos e os princípios fundadores da própria nação. Ao vazar os documentos, Manning, assim como Edward Snowden – que continua sendo caçado – seguem, palavra por palavra, um adágio da desobediência civil, de um dos chamados Pais Fundadores daquele país, Thomas Jefferson:

“Se uma lei é injusta, um homem não está apenas certo em desobedecê-la, ele é obrigado a fazê-lo.”

A condenação de Bradley Manning se dá durante o governo de um Prêmio Nobel da Paz, Barack Obama, laureado antes mesmo de iniciar um projeto concreto de paz. Contudo, é claro seu projeto e é evidente o lado em que está a “desonra” e a infâmia nessa história. Interesses de 1% da população se sobrepõem aos dos outros 99% para continuar com seu cassino macabro de financismo e venda de armas. Pessoas comuns do mundo inteiro, que financiam esses governos e produzem de fato, têm violados seus bens mais preciosos: desde a sua privacidade, especialmente em países com maior acesso à comunicação, até seus corpos, em guerras infinitas, tudo isso alimentado pela busca indiscriminada do lucro. Este modelo já antigo de paz continua sendo advogado por Obama, que criminaliza um projeto alternativo de paz, motivador de homens como Manning e Snowden.

O Estado brasileiro, em vez do repúdio enérgico a esse tipo de postura, toma uma posição parcimoniosa, maquiando seu próprio programa de vigilância. A cada dia, estamos mais transparentes aos governos, enquanto a tomada de decisão se torna privativa de uns poucos, do poder financeiro ao político, decidindo quem vive e quem morre (Quem matou Ricardo?), quem fica e quem desaparece (Cadê o Amarildo?), o que devemos saber ou não.

A transparência deve ser do Estado e das corporações e a privacidade do cidadão. Uma imprensa democratizada expõe transparentemente seus posicionamentos e motivações, permitindo assim um debate franco entre os diversos pontos de vista sobre as posições tomadas pelos atores envolvidos. Há espaço para todos se manifestarem , grupos e indivíduos.

Um debate necessário e incipiente é o papel da Polícia Militar, cuja hierarquia e funcionamento são ranços da última ditadura no País, e se sua estrutura não serve apenas de segurança particular para determinados grupos de poder, inclusive dentro da própria instituição. CIVILizar a polícia é um primeiro choque necessário não só à corporação, mas aos que se beneficiam de alimentar seu estado de beligerância constante, para que essas relações sejam reconstruídas tendo os direitos humanos em seus alicerces.

Outros assuntos tratados com displicência pelo segmento mais concentrado da imprensa estão relacionados com direitos civis e direitos humanos: casamento igualitário, estado laico, legalização de drogas, hostilidade física e psicológica contra grupos não hegêmonicos (mulheres, LGBTT, indígenas, negros, PCDs), erroneamente chamados de minorias. Pois agregados somos a maioria, desempoderados do processo político, do processo de decisão de nosso destino individual e coletivo. E inspirados por Manning, temos uma obrigação.

“Nós não esquecemos, nunca.”

Partido Pirata do Brasil

 


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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