Por Fábio Seletti

E novamente a necessidade de aprovação do Projeto de Lei 2.126 de 2011, mais conhecido como Marco Civil, bate em nossas portas. Todas elas: telefone, computador, tablet, console e todo e qualquer equipamento que se conecte a internet. Isso, com base na denúncia do ex-membro da CIA, Edward Snowden. O ex-agente relatou que a agência privada america, NSA, se utiliza desses meios para monitorar o mundo. O caso foi tranquilamente confirmado por Obama.

O caso também foi reaquecido no Congresso Nacional, onde a discussão sobre a necessidade de proteção da privacidade dos cidadãos brasileiros foi reiniciada. Porém, a aprovação do Marco Civil não é consensual. A votação que aconteceria  16 de julho foi adiada para a segunda semana de agosto.

O projeto original é do ano de 2009, o qual foi anexado ao 5403 de 2001. Desde então, uma batalha tem sido travada para aprová-lo. O Marco Civil foi criado por entidades e movimentos populares e enviado ao Executivo, o qual o repassou, quase que em sua totalidade, para o Congresso. E como o assunto é polêmico, pois interfere diretamente nos direitos à privacidade e à informação, a discussão perdura até o momento. Nesse contexto controverso, da mesma forma que há lugares interessados na preservação e ampliação desses valores aos cidadãos, há que outros pensam completamente diferente.

Denúncia sobre possível ingerência da Globo intensifica o debate
Curiosamente, uma das denúncias mais recentes sobre possíveis intervenções negativas no Marco Civil partiu de um de seus maiores defensores, o sociólogo e membro do Comitê Gestor da Internet (CGI), Sérgio Amadeu da Silveira. De acordo com o cientista social, a Globo teria intervido junto à ministra da Cultura para que houvesse a agregação do parágrafo segundo ao artigo15º, logo abaixo:

Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.
§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos.

De acordo com Sérgio Amadeu, o item em negrito permitiria que todo conteúdo considerado “direito autoral” seja retirado do servidor sem que se precise de um mandado judicial. Bastaria uma simples solicitação.

Se a discussão parasse por aqui, já seria bastante problemático. Esse tipo de possibilidade contraria um dos ideais básicos na concepção do Marco Civil: de que, com a regulação, aconteça a ampliação da democratização da internet. Uma das vivências essenciais à existência da rede é a do compartilhamento de arquivos. Logo, a inserção de um artigo que permite que conteúdos sejam retirados arbitrariamente por uma simples queixa que eles “ferem direitos autorais” vai totalmente contra a ideia inicial do Projeto.

Esse item não preserva o usuário que baixa músicas, textos e vídeos. Somente os “proprietários” dos direitos é que se beneficiariam. Como ficaria o acesso ao conhecimento com esse tipo de prática? É complicado, mas continua.

A motivação da ingerência de lobistas da Globo “na calada da noite”, se expressa Sérgio Amadeu, teria se dado por motivação ainda mais grave: que toda discussão política pudesse ser vetada por esse mecanismo de retirada de conteúdos de circulação, com o argumento de que seria um produto protegido por direitos autorais. Ou seja, de acordo com a interpretação do sociólogo, a partir de agora, todo e qualquer blogueiro que poste algo que desagrade alguém ou a algum grupo, o que foi postado poderia ser retirado arbitrariamente do ar, com o simples argumento de que o conteúdo feriu direitos autorais. Imagine só quantos políticos corruptos se beneficiariam com isso…

O relator do Marco Civil contestou francamente a Sérgio Amadeu, argumentando que o acréscimo do parágrafo não seria uma iniciativa da Globo e que o feito teria sido amplamente divulgado. Comentou que “não altera em nada o que já é feito atualmente na internet em relação a conteúdo protegido por direito autoral”. Foi respondido pelo membro do CGI da seguinte forma: “Então, como o texto nada altera, peço que seja retirado para que não seja mal interpretado pela indústria do copyright e por aqueles que querem barrar o compartilhamento legítimo de bens culturais.”

Ahoy