Liberô Geral?

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O julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas ilícitas avança no STF e o atual placar é de 3 x 0 pela descriminalização, mas com uma novidade: Os Juizes Edson Fachin e Luis Roberto Barroso deram votos favoráveis apenas pela descriminalização da Maconha, diferindo do relator Gilmar Mendes que propôs descriminalizar amplamente o uso de todas as drogas. O julgamento foi interrompido com o pedido de vistas do juiz Teori Zavascky.

Em seu voto Barroso foi além e decidiu por definir critérios objetivos para diferenciar o consumo próprio do tráfico: 25 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas.

Aparentemente, o principal fator que levou à essa decisão foram os relatos terríveis de uso de drogas feitos por famílias e outras partes que tiveram audiência com os ministros entre essas duas decisões. Algo que já havia sido antecipado pela Imprensa e mencionado por Barroso e Gilmar ao longo do Julgamento.

Barroso ao exclamar seu voto defendeu que o sistema jurídico não permite experimentos sociais e ainda há muito incerteza em relação ao Crack, diferente da Maconha que já tem diversos usos medicinais comprovados.

Além disso, Barroso afirmou que uma decisão mais limitada em relação à maconha hoje não exclui uma decisão mais ampla em relação às outras drogas posteriormente.

Ao mesmo tempo em que é curioso ver Gilmar Mendes, geralmente considerado o juiz mais conservador do STF, defendendo a postura mais liberal do debate até o momento, é penoso ver que esses dois juizes estão com medo de do custo político que tal decisão traria.

Isso porque ao diferenciar sua decisão de criminalização da Maconha em relação á outas drogas o STF acaba abandonando à mesma velha lógica da Guerra às Drogas exatamente aqueles usuários mais estigmatizados, que são os usuários de Crack. Argumento esse levantado por Gilmar Mendes ao longo julgamento.

Especialistas que estudam o assunto, como o Cientista Carl Hart que recentemente visitou o Brasil já apontaram que o uso crônico de Crack é algo muito mais vinculado à pobreza e ao tratamento dado a esses segmentos sociais do que à natureza da droga em si. Consequemente, uma lógica da redução de danos seria muito mais efetiva do que a manutenção da criminalização.

Por outro lado, é possível que essa decisão mais restrita em relação à Maconha tenha aumentado a possibilidade da decisão final ser favorável á sua descriminalização, pois o pedido de vistas do Juiz Teori Zavascky levanta especulações de que ele tenha mudado seu voto de modo a acompanhar os votos de Barroso e Fachin, votando a favor da Descriminzaliação da Maconha.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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