Declaração do Hackitivista Anonymous Jeremy Hammond ao ser sentenciado a 10 anos de prisão

Jeremy Hammond 

Declaração ao Tribunal, New York, EUA, 16/11/2013 

Bom dia. Obrigado por essa oportunidade. Meu nome é Jeremy Hammond e estou aqui para ser sentenciado por atividades de hacking que executei durante meu envolvimento com os Anonymous. Estou preso no Centro Correcional de Manhattan há 20 meses, e tive muito tempo para pensar sobre como explicaria minhas ações. 

Antes de começar, quero usar parte desse tempo para reconhecer e agradecer o trabalho das pessoas que me apoiaram. Quero agradecer a todos os advogados que trabalharam no meu caso: Elizabeth Fink, Susan Kellman, Sarah Kunstler, Emily Kunstler, Margaret Kunstler e Grainne O’Neill. Agradeço também a National Lawyers Guild, à Comissão de Defesa e Rede de Apoio Jeremy Hammond, aos Free Anons, à Rede de Solidariedade com os Anonymous, ao Grupo Anarquista Black Cross e a todos os demais que ajudaram com uma carta de apoio, escrevendo para mim, assistindo às audiências do Tribunal e divulgando minha causa e meu caso. 

Agradeço também aos meus irmãos e irmãs trancafiados em prisões e aos que estão fora das prisões, ainda lutando contra o poder. 

Os atos de desobediência civil e ação direta pelos quais estou sendo hoje sentenciado alinham-se todos pelos princípios de comunalidade e igualdade que guiaram minha vida. 

Invadi os computadores de dúzias de empresas gigantes e instituições do Estado, entendendo muito claramente que o que fazia era contra a lei, e que minhas ações podiam jogar-me diretamente numa prisão federal. Mas senti que tinha a obrigação de usar minhas habilidades e competências para expor e denunciar a injustiça – e para trazer à luz a verdade. 

Poderia ter alcançado os mesmos objetivos por meios legais? Tentei de tudo, de abaixo-assinados e campanhas eleitorais a manifestações pacíficas, e descobri que os que estão no poder não querem que a verdade seja exposta. Quando dizemos a verdade ao poder, somos ignorados, no melhor dos casos; ou brutalmente reprimidos, no pior. Estamos em luta contra uma estrutura de poder que não respeita nem os seus próprios mecanismos de fiscalização e equilíbrio, imaginem se respeitam os direitos dos seus próprios cidadãos ou a comunidade internacional. 

Minha iniciação política aconteceu quando George W. Bush roubou uma eleição presidencial em 2000 e, na sequência tirou vantagem das ondas de racismo e patriotismo depois do 11/9, para lançar guerras imperialistas, não provocadas, contra o Iraque e o Afeganistão. Saí às ruas para protestar, acreditando, ingenuamente, que nossas vozes seriam ouvidas em Washington e que conseguiríamos parar a guerra. Em vez disso, fomos rotulados como traidores, espancados e presos. 

Fui preso por numerosos atos de desobediência civil nas ruas de Chicago, mas só em 2005 comecei a usar minhas habilidades com computadores para quebrar a lei, em ação de protesto político. Fui preso pelo FBI por invadir os computadores de um grupo de direita, pró-guerra, chamado “Protest Warrior” – organização que vendia camisetas racistas em sua página Internet e agredia grupos antiguerra. Fui acusado, nos termos da Lei de Fraudes e Abusos por Computadores, e o “dano visado” no meu caso foi arbitrariamente calculado, multiplicando por US$500, os 5.000 cartões de crédito com os quais operava a base de dados de “Protest Warrior”, o que resultou num total de $2,5 milhões. 

Minha sentença foi calculada a partir desse “dano”, embora nenhum cartão de crédito tenha sido usado ou algum dado tenha sido divulgado – por mim ou por qualquer outra pessoa. Fui condenado a dois anos de cadeia. 

Na prisão, vi com meus próprios olhos a feia realidade de como o sistema de justiça criminal destrói a vida de milhões de pessoas mantidas em prisões fechadas. A experiência reforçou minha oposição contra as formas repressivas de poder e a favor de agir na defesa daquilo em que cada um acredite. 

Quando fui solto, estava ansioso para retomar meu envolvimento nas lutas por mudanças sociais. Não queria voltar à prisão. Então, me dediquei ao trabalho de organizar comunidades, trabalho de superfície. Mas, com o tempo, frustrei-me com as limitações das manifestações pacíficas, que me parecem reformistas e inefetivas. O governo Obama continuou as guerras no Iraque e no Afeganistão, aumentou o uso de drones e não fechou a prisão da Baía de Guantánamo. 

Por essa época, eu acompanhava o trabalho de grupos como WikiLeaks e Anonymous. Era inspirador e estimulante ver as ideias do hack-ativismo afinal dando resultados. Fiquei particularmente motivado pela ação heroica de Chelsea Manning, que revelou ao mundo as atrocidades cometidas pelos militares norte-americanos no Iraque e no Afeganistão. Ela assumiu enorme risco pessoal para vazar essa informação – porque acredita que a opinião pública tem o direito de saber, e por esperar que suas revelações seriam passo positivo para pôr fim àqueles abusos. Fica-se com o coração apertado, só de ouvir contar sobre o tratamento cruel que ela recebeu numa prisão militar. 

Refleti profunda e longamente sobre escolher outra vez esse caminho. Tive de perguntar a mim mesmo: se Chelsea Manning mergulhou no pesadelo abismal da prisão, porque lutava pela verdade, como poderia eu, de boa consciência, fazer menos que ela, já que eu era capaz? Concluí que o melhor modo de demonstrar solidariedade era dar continuidade ao trabalho de expor fatos e enfrentar a corrupção. 

Aproximei-me dos Anonymous, porque acredito em ação direta, descentralizada e anônima. Naquele momento, os Anonymous estavam envolvidos em operações de apoio aos levantes da Primavera Árabe, contra a censura, e em defesa de WikiLeaks. Eu tinha muito a oferecer como contribuição, incluindo competências técnicas, e podia articular melhor ideias e objetivos. Foram tempos entusiasmantes – o nascimento de um movimento digital de resistência, quando os conceitos e as competências do hacktivismo estavam ganhando forma. 

Interessava-me especialmente o trabalho dos hackers da LulzSec, que estavam quebrando alguns alvos importantes e iam-se tornando cada vez mais políticos. Por essa época, falei pela primeira vez com Sabu, que era muito aberto sobre as ações de hacking que ele dizia ter cometido, e estimulava os hackers a unir-se para atacar sistemas de computadores de grandes unidades do governo e de megaempresas, sob a bandeira do movimento “Anti Security”. Mas logo no início do meu envolvimento, os outros hackers da Lulzsec foram presos; restou eu, para quebrar sistemas e escrever prereleases

Adiante, eu descobriria que Sabu foi o primeiro a ser preso, e que, durante todo o tempo em que eu falava com ele, ele já era informante do FBI. 

Os Anonymous também se envolveram nos estágios iniciais de Occupy Wall Street. Participei regularmente nas ruas, como militante de Occupy Chicago, e entusiasmei-me ao ver um movimento mundial de massa contra as injustiças do capitalismo e do racismo. Ao final de uns poucos meses, as “Occupations” chegaram ao fim, destruídas por ataques da Polícia e prisões em massa de manifestantes, arrancados de suas próprias praças públicas. 

A repressão contra os Anonymous e o Movimento Occupy deu o tom da ação dos Antisec nos meses seguintes – a maior parte de nossas ações de hacking contra alvos da Polícia foram retaliações contra as prisões de nossos camaradas. 

Eu, pessoalmente, tomei por alvo os sistemas policiais, por causa do racismo e da desigualdade com que se aplica a lei criminal. Tomei por alvo as indústrias e distribuidores de equipamentos militares e policiais, que lucram com a fabricação e a venda das armas que os EUA usam para impor seus interesses políticos e econômicos por todo o mundo, e para reprimir cidadãos norte-americanos aqui mesmo. Tomei por alvo empresas privadas de segurança da informação, porque trabalham secretamente para proteger interesses do governo e de empresas privadas, à custa de atacarem direitos civis individuais, minando e desacreditando ativistas, jornalistas e outros que trabalham para conhecer e divulgar a verdade; e porque vivem de disseminar a desinformação. 

Nunca tinha ouvido falar de Stratfor, até que Sabu falou sobre eles. Sabu estava encorajando pessoas a invadir sistemas, e ajudando a facilitar e dar organização estratégica aos ataques. Chegou a fornecer-me pontos vulneráveis dos alvos, passados a ele por outros hackers. Por isso, foi grande surpresa quando soube que, durante todo o tempo, Sabu trabalhava com o FBI. 

Dia 4/12/2011, Sabu foi contatado por outro hacker que já havia invadido a base de dados dos cartões de crédito de Stratfor. Sabu, então, sob o olhar atento dos agentes do governo que o estavam manipulando, levou o hack para o movimento Antisec, convidando aquele hacker para nossa sala privada de bate-papo, onde ele forneceu os links para baixar toda a base de dados dos cartões de crédito, além dos pontos iniciais de vulnerabilidade para acessar os sistemas de Stratfor. 

Passei algum tempo pesquisando Stratfor e revisando a informação que nos fora fornecida, e decidi que suas atividades e a base de clientes tornavam a empresa alvo bem merecido. Achei curioso que os ricos e poderosos clientes da base de dados de Stratfor só usassem seus cartões de crédito para doar para organizações humanitárias, mas meu principal papel no ataque era obter as pastas dos e-mails privados de Stratfor, onde, tipicamente, estão os segredos mais sujos. 

Demorei mais de uma semana para conseguir mais acesso aos sistemas internos de Stratfor, mas acabei entrando no servidor principal. Era tanta coisa, que precisamos de vários servidores nossos para transferir os e-mails. Sabu, que estava envolvido em todos os passos da operação, ofereceu um servidor – que ele recebera do FBI e era monitorado pelo FBI. Nas semanas seguintes, os e-mails foram transferidos, os cartões de crédito usados para doações, e os sistemas de Stratfor foram desconfigurados e destruídos. 

Por que o FBI nos apresentou o hacker que descobrira a vulnerabilidade inicial e por que o FBI permitiu que ele continuasse o que havia começado são coisas que, para mim, continuam a ser mistério total. 

Resultado da ação de hacking contra os sistemas de Stratfor, conhecem-se hoje alguns dos perigos de haver uma indústria privada de inteligência sem qualquer tipo de regulação. Revelou-se através de Wikileaks e do trabalho de outros jornalistas pelo mundo, que Stratfor mantinha uma rede de informantes pelo mundo, informantes que a empresa usava para todos os tipos de atividade ilegal de vigilância, sempre a serviço de grandes empresas multinacionais. 

Depois de Stratfor, continuei a quebrar outros sistemas-alvos, usando uma poderosa “zero day exploit” que me permitia acesso de administrador a sistemas que rodavam a popular plataforma Plesk de hospedagem de rede. Várias vezes, Sabu me pediu que lhe desse acesso a essa exploração. Recusei sempre. Sem ter seu próprio acesso independente, Sabu continuou a me fornecer listas de alvos vulneráveis. Invadi inúmeras páginas que ele me sugeriu, descarreguei as contas de e-mails e bancos de dados roubados no servidor FBI de Sabu; e passei a ele senhas e backdoors que permitiram que Sabu (e, portanto, também o FBI que controlava Sabu) controlassem aqueles alvos. 

Essas intrusões, as quais foram todas sugeridas por Sabu quando já cooperava com o FBI, afetaram milhares de nomes de domínio; na grande maioria eram páginas oficiais de governos estrangeiros, dentre os quais XXXXXXX, XXXXXXXX, XXXX, XXXXXX, XXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX e XXXXXX XXXXXXX. [1]

Num caso, Sabu e eu demos informação de acesso a hackers que trabalharam para desconfigurar e destruir muitas páginas oficiais de governo em XXXXXX. 

Não sei como outras informações que lhes forneci podem ter sido usadas, mas penso que a coleta e o uso desses dados, pelo FBI e, portanto, pelo governo dos EUA, têm de ser investigados. 

O governo hoje está celebrando minha condenação e minha prisão, na esperança de que fechará a porta e encerrará a história para sempre. Eu assumi plena responsabilidade pelos meus atos, quando me declarei culpado. Quando o governo dos EUA será forçado a responder pelos seus crimes? 

Os EUA inflam a ameaça que os hackers representariam, para justificar os negócios multibilionários do complexo industrial da cibersegurança, mas, ao mesmo tempo, o próprio governo é também responsável pela mesma conduta que ele mesmo processa e condena, e diz que trabalha para prevenir. A hipocrisia da “lei e da ordem” e as injustiças causadas pelo capitalismo não podem ser “curadas” por reformas institucionais; só podem ser corrigidas por desobediência civil e ação direta. Sim, eu violei a lei. Mas acredito que às vezes as leis têm de ser violadas, para criar espaço para a mudança. 

Nas palavras imortais de Frederick Douglas,

Frederick Douglas !818-1895

O poder não dá nada que não lhe seja exigido. Nunca deu e nunca dará. Descubra a quê algum povo submeteu-se em silêncio, e você terá a exata medida da injustiça e dos malfeitos impostos àquele povo, e a injustiça e os malfeitos continuarão, até que o povo se levante contra eles, seja com palavras, seja com armas, ou com ambos. Os limites de cada tirano podem ser medidos pela capacidade de tolerar dos que eles oprimem. 

Não estou dizendo que não me arrependo de nada. Percebo que divulguei informação pessoal de gente inocente, que nada tinha a ver com as operações das instituições que tomei como alvos. Peço desculpas pela divulgação de dados que tenha ofendido pessoas e eram irrelevantes para meus objetivos. Acredito no direito individual à privacidade – contra a vigilância do Estado e contra agentes como eu; e vejo bem a ironia de eu ter-me envolvido em ataques contra esses direitos. 

Meu compromisso é trabalhar para fazer desse mundo um lugar melhor para todos nós. Ainda acredito na importância do hacktivismo como forma de desobediência civil, mas é hora, para mim, de mudar para outros modos de buscar a mudança. O tempo de cadeia pesa muito sobre minha família, meus amigos e a comunidade. Sei que precisam de mim em casa. Reconheço que, há sete anos, já estive à frente de um juiz federal, enfrentando acusações semelhantes, mas isso não diminui a sinceridade do que digo aqui hoje. 

Custou-me muito escrever isso, para explicar minhas ações, sabendo que o que fiz – sinceramente – pode custar-me ainda mais anos de vida na cadeia. Sei que posso ser condenado a dez anos, mas espero que não seja, porque acredito que há muito trabalho a ser feito. 

Mantenham-se fortes e continuem a lutar. 

Nota dos tradutores

[1] Ontem (15/11/2013), Jeremy Hammond distribuiu documento por Pastebin, intitulado Targets supplied by FBI to Jeremy Hammond [Alvos fornecidos pelo FBI a Jeremy Hammond] em que todos esses nomes aqui censurados aparecem listados. No documento de pastebin, fica muito claro que Hammond não tem dúvidas de que as invasões “orientadas” por Sabu estavam sendo, de fato, orientadas pelo FBI, para alvos que interessavam ao FBI, inclusive a empresa Strafor. 

Traduzido pelo pessoal da Vila Vodu

 


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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