‘Quem te dá cobertura?’ Suas informações e pedidos do Governo

Por KaNNoN

A EFF (Eletronic Frontier Foundation) divulgou seu relatório anual ‘Who Has Your Back’ (“Quem te dá cobertura”, tradução livre).

São cinco categorias que avaliam as principais empresas da Internet. São avaliados no comportamento da empresa:

  • Atenção às melhores práticas aceitas pela indústria -> busca entender a transparência e proteção aos clientes, por meio da divulgação de dados após pedidos judiciais e publicação de relatórios sobre esses dados
  • Informação dos pedidos do governo sobre dados de usuário -> se a empresa informa aos usuários se houve pedido do governo sobre seus dados, na inexistência de processo em sigilo
  • Divulgação de suas políticas de retenção de dados -> considera a divulgação nos sites da empresa acerca dos tipos de informações armazenadas dos usuários
  • Divulgação dos pedidos de remoção de conteúdo por parte do governo -> análise quantitativa dos pedidos de remoção de determinado conteúdo por parte do governo e empresas
  • Políticas pró usuários e contra backdoors -> analisa empresas que fizeram manifestações públicas contra artifícios de vigilância (como backdoors)

Após aprovação do Marco Civil (leia as inconstitucionalidades desta lei), toda e qualquer empresa de aplicações, sites ou serviços da Internet é obrigada a armazenar logs e dados de todo e qualquer usuário, indiscriminadamente, e prontamente entregá-los às autoridades em caso de pedido judicial.

A categoria sobre informação dos pedidos do governo remete à operação da Delegacia de Repreensão de Crimes de Informática (DRCI), deflagrada uma semana após aprovação do Marco Civil. Milhares de contas do Facebook, Twitter e e-mails da Google foram “grampeados” pela polícia. Até hoje quem sofreu este “grampo” (e não foi indiciado) ainda não recebeu notificação desse acesso por parte das empresas e do governo, ficando essa informação apenas àqueles que tiveram acesso ao inquérito.

As empresas de telefonia e prestadoras de acesso à internet no Brasil, por sua vez, não prestam qualquer tipo de esclarecimento sobre estas categorias.

O relatório completo da EFF pode ser lido aqui.

Abaixo algumas das empresas listadas no relatório:

Atenção às melhores práticas aceitas pela indústria Informação dos pedidos do governo sobre dados de usuário


Divulgação de suas políticas de retenção de dados Divulgação dos pedidos de remoção de conteúdo por parte do governo Políticas pró usuários: se opõe à backdoors
Adobe
Amazon
Apple
Dropbox
Google
LinkedIn
Microsoft
Pinterest
reddit
slack
Snapchat Não Aplicável
Tumblr
Whatsapp Não Aplicável
Wikimedia
Wordpress
Yahoo!


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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