Câmeras em Todos os Lugares, Segurança em Nenhum

Porque câmeras nos uniformes policiais não trarão segurança

do Crimethinc

Sabermos que a violência policial é um problema real e faz sentido que as pessoas estejam buscando estratégias para proteger a si próprios, e seus entes queridos, de serem agredidos ou assassinados pela polícia. Muitos dos que estão preocupados com este assunto começaram a defender que a polícia use câmeras nos seus uniformes. A ideia é que as câmeras irão prevenir a violência policial, ou pelo menos responsabilizariam os policiais depois do fato. Grupos como Campaign Zero (uma ramificação reformista do movimento Black Lives Matter) e a American Civil Liberties Union (União Americana pelas Liberdades Civis) estão defendendo essa medida, e até os próprios órgãos policiais, depois de uma resistência inicial, passaram a apoiá-la. Mas a ideia que mais câmeras se traduzem em maior responsabilidade (independente de como a definimos), se apoia em uma falsa premissa. A polícia se safa com assassinatos, não porque não vemos os seus crimes, mas porque fazem parte de um sistema maior, que diz ser razoável matar pessoas. Desde legisladores, juízes e promotores a jurados, cidadãos e a mídia, todos os níveis da sociedade os apoiam sem críticas, e estas vozes transmitem o ponto de vista da polícia. 

Nesta atmosfera, a polícia pode matar sem medo de repercussões.

Defensores do uso de câmeras corporais por policiais, assim como defensores de pessoas que filmam policiais, constantemente alegam que câmeras agem como equalizadores entre a polícia e a população, que elas são ferramentas para garantir maior responsabilização. Mas há poucas evidências para sustentar essa afirmação. Muitos assumem que a visibilidade vai trazer responsabilidade – mas o que a responsabilização significa quando se trata de violência policial? Se acusações forem tudo o que aqueles que querem reformar a polícia exigem, a quem vão recorrer quando tais acusações terminarem em vereditos de inocência ou em julgamentos anulados, como quase que inevitavelmente terminam? Eles simplesmente devem ir para casa e ficar felizes com o sistema judicial? Ou existem outras opções fora dos canais oficiais? A realidade é que nós não temos um problema de visibilidade, mas um problema político. A única “responsabilidade” que vemos parece ser as multas ocasionais (pagas com dinheiro público). 

Estas multas não responsabilizam os policiais, nem previnem futuras agressões e assassinatos.

Apesar de inicialmente hesitarem em adotar câmeras corporais, os órgãos de polícia e policiais rapidamente mudaram de discurso à medida que percebiam que as câmeras os beneficiariam muito mais que beneficiariam a população sob vigilância. Agora temos 4000 órgãos de polícia nos Estados Unidos que empregam câmeras corporais, incluindo os maiores deles, Chicago PD (Departamento de polícia de Chicago) e NYPD (Departamento de polícia de Nova Iorque), que não são iniciantes em inflingir violência nas pessoas e se safarem. O maior vendedor de câmeras para uniformes, o líder em uma indústria que fatura 1 bilhão de dólares por ano, é a Taser Inc. Depois de criar o produto que leva o seu nome, o qual foi usado para matar pelo menos 500 pessoas entre 2001 e 2012, a Taser começou a colocar câmeras nas suas pistolas paralisantes em 2006, e introduziu as câmeras corporais no mercado em 2008. Desde de então o valor das suas ações aumentou em 10 vezes. Isto contou com a ajuda de projetos do Departamento de Justiça do presidente Barack Obama, que gastou 19,2 milhões de dólares para comprar 50.000 câmeras corporais para as agências policiais. Desde então, a Taser iniciou um serviço de armazenamento de dados na nuvem voltado para as forças policiais (sim, um serviço privado de armazenamento de evidências), propôs a manufatura de drone equipados com pistolas paralisantes (e, claro, câmeras), e recentemente comprou a companhia Dextro, que têm desenvolvido software para identificar e indexar rostos e objetos específicos.

“Visibilidade é uma cilada, Bino.” Michel Foucault

  • Na noite passada eu estava em uma plataforma do metrô e olhei para o painel digital que anuncia a chegada no novo trem. Porém naquele momento o painel estava mostrando uma mensagem diferente: “Câmeras de vigilância não são garantias contra criminosos.” Me fascinou que a mesma instituição instalando as câmeras de vigilância adimitiria isso, enquanto tantas pessoas que estão sendo vigiadas não pensam nisso enquanto advogam para câmeras nos uniformes da polícia.

Muitos acreditam que as pessoas irão “se comportar quando outros estiverem observando. O que raramente é discutido é que não há uma “forma de se comportar” que será apropriada para todas as pessoas. Se os policiais acreditarem (como tem sido mostrado), que as suas ações são justificadas e que seus superiores, o sistema de justiça e a população como um todo aprovam as suas ações, não importa o quão deplorável elas forem para alguns de nós, eles vão continuar a “se comportar” da mesma maneira que têm se comportando desde a sua origem, apesar e, potencialmente, por causa das câmeras observando-os.

  • A polícia não teme repercursões legais ou extralegais porque ela não precisa temê-las

Existem diversas razões pelas quais policiais que matam são raramente acusados de assassinato. Primeiramente, as leis e as decisões dos tribunais requerem um ônus da prova extremamente alto para aceitar que um policial agiu sem “razoabilidade”. O Estado de Washington tem as maiores barreiras para acusações contra a polícia. Por causa da forma como as leis referentes ao uso de força letal são escritas, apenas um policial de Washington foi acusado de homicídio entre os anos de 2005 e 2014, mesmo após a polícia ter matado 213 pessoas. Este policial foi inocentado, mesmo tendo atirando em um homem pelas costas. Além dos mandatos legais para as provas, a própria polícia foi quem investigou o policial que matou. Um grupo notadamente auto-protetivo, eles tem inclusive um apelido para o seu código de proteger uns aos outros a qualquer custo. Os promotores vem em seguida. Eles dependem da polícia no seu dia-a-dia para poderem processar. Eles tem bastante motivação para manter os policiais com quem trabalham felizes. Sob tudo isso temos os juízes e juris que, na maioria das vezes, acreditam mais nos policiais que nos que falam contra eles. E, finalmente, temos a mídia, que como via de regra repete as opiniões oficiais da polícia sem questioná-las e são os consumidores destas mídias que formam os juris. Os jurados também são em geral compostos por pessoas que podem tirar um dia de folga do trabalho, enquanto que a maioria dos que são mortos por policiais são de classes sociais mais baixas, dificilmente “em pé de igualdade com os que estão servindo no juri.

Até onde consegui encontrar, nos nove anos que as câmeras corporais tem sido usadas pela polícia, houve apenas um caso de policiais sendo processado depois de assassinar alguém enquanto usava câmera no uniforme. Em 16 de março de 2014 em Albuquerque, no Novo México, James Boyd estava acampando em um parque da cidade quando um cidadão ligou para a polícia para denunciá-lo. Após algum tempo dezenove policiais responderam à chamada, incluindo dois com cachorros e um atirador de elite. Era sabido que Boyd tinha esquizofrenia e estava portando duas facas para proteção. Depois de três horas de impasse, dois dos policiais, Keith Sandy e Domenique Perez, atiraram em Boyd seis vezes. Em 11 de outubro de 2016, o julgamento dos policiais foi anulado, pois os jurados haviam chegado a um impasse com nove deles acreditando que eram inocentes e três achando que eram culpados. As câmeras nos uniformes dos policiais Sandy e Perez não os impediram de atirar em Boyd, nem mesmo o vídeo que capturaram ajudou para que fossem responsabilizados pela morte. O promotor alega que o vídeo “não mente”, mesmo assim nove jurados viram o vídeo de um homem com distúrbios mentais, cercado por dezenove policiais, levar seis tiros e decidiram que os policiais agiram de maneira razoável. O vídeo pode não mentir, mas ele não é necessariamente neutro. Ele mostra um ponto de vista, e é sujeito a interpretação. Até o momento que este texto foi escrito, Keith Sandy se aposentou, e Dominique Perez está próximo de voltar ao seu antigo trabalho. Como normalmente ocorre nestes casos, acusações contra os policiais resultaram não em responsabilização dos policiais, ou mesmo do departamento de polícia, mas em 5 milhões de dólares em multas pagas com o dinheiro do contribuinte da cidade de Albuquerque à família de James Boyd.

Enquanto a prevalência de vídeos documentando assassinatos pela polícia está certamente aumentado com a popularização de smartphones, o mesmo não ocorre com a responsabilização (accountability). Não há um número maior de policiais sendo indiciados por assassinato, não há um número maior de policiais sendo condenados por assassinato e os números de mortos pela polícia não estão diminuindo. O assassinato de Eric Garner pelas mãos do policial de Nova York, Daniel Pantaleo, foi documentada por um transeunte, mas não salvou a vida de Garner e nem levou a nenhum indiciamento de Panteleo embora   mais tarde ele tenha sido suspenso por dois dias devido a uma abordagem ilegal, (conhecidas no Brasil como “dura” ou “geral“), conduzida 2 anos antes da morte de Garner

“O Mundo Todo Está Vendo” é uma frase que incontáveis multidões no lado recebedor da violência policial costuma gritar. Deixando essa hipérbole de lado, temos que nos perguntar: E daí? O jornalista e ativista Don Rose afirma ter cunhado essa frase quando disse “diga a eles que o mundo inteiro está vendo e eles jamais vão se safar novamente”. 

Mas a história nos mostra outra realidade. Os manifestantes famosos por terem sido atacados pela polícia bradaram essa frase como um canto do lado de fora do prédio da Convenção Nacional do partido Democrata em 1968 na cidade de Chicago. Apesar da alegação de Rose, o prefeito de Chicago na época afirmou ter recebido 135 mil cartas de apoio. Nem um único policial foi punido pela violência. Até mesmo quando quase todo o mundo está assistindo, como em casos infames como o ataque à Rodney King, isso aindo não é garantia que os policiais responsáveis serão punidos (um juri inocentou os oficiais que atacar King). Desde os protestos contra a Organização Mundial do Comércio em 1999 em Seattle até os protestos do Ocupe Wall Street, não importa quantas vezes os manifestantes chutaram esse cachorro morto ao bradarem esse canto, os policiais continuavam a descer o cacete em suas cabeças sem parar, com nenhuma repercussão substancial e sem qualquer interrupção à violência.

O mundo pode estar assistindo, mas será que eles se importam?

Os que advogam pelas câmeras corporais frequentemente apresentam um estudo do Departamento de Polícia de Rialto que começou a usar câmeras corporais (em alguns oficiais) em 2012. O estudo demonstrou uma grande queda nas reclamações contra a corporação. Um número exagerado de veículos da mídia e ativistas declaram que essa queda nas reclamações seria um resultado positivo, atribuindo isso apenas ao uso de câmeras corporais. O que poucos admitem é que o autor do estudo, Tony Farrar, tem um conflito de interesses sendo o comandante da polícia de Rialto. Farrar tinha sido designado à tarefa de salvar um departamento de polícia em decadência cujos abusos e violência policial eram tantos que o departamento estava prestes a ser desmanchado – ele tinha uma forte motivação para reduzir o uso de força nas abordagens de seus oficiais, com ou sem câmeras corporais. 

Outro ângulo ignorado pela mídia é que uma redução nas reclamações não implica em uma redução nos motivos das reclamações. Assim como as próprias câmeras, uma redução nas reclamações irá sempre beneficiar a polícia, mas não necessariamente vai ser de benefício para todos nós. As pessoas ainda podem ter razões válidas para reclamar, mas o medo das repercussões em potencial as paralisa. Esse medo pode ser aumentado ainda mais ao considerar que as câmeras corporais são mais uma forma de vigilância. Nesse caso, câmeras corporais ampliam a atmosfera de intimidação, sendo mais provável que tenha um efeito pacificador na população em geral do que nos assassinos treinados que as vestem. Qualquer coisa que a câmera gravar, sua perspectiva vai sempre dar suporte à lógica do Estado e seus soldados.

Pessoas demais assumem que a gravação é em si algo neutro. Elas pensam que qualquer pessoa que assistir um vídeo de um policial matando alguém terá apenas uma reação de revolta, ou ao menos um senso claro de injustiça. Mas basta passar alguns minutos lendo comentários em notícias com vídeos de assassinatos por policiais para ver um número significativo de pessoas reagirem com afirmações como “o policial estava correndo perigo”, “ela/ele não deveria ter corrido da polícia”, etc. Os pensamentos e opiniões pré-existentes, em especial seus posicionamentos políticos, colorem a forma como interpretam o que vêem nos vídeos. Não temos motivos para acreditar que as bancadas policiais de corregedoria, promotores, juízes ou juris vão olhar para esses vídeos e ver as mesmas coisas que as vítimas e críticos da polícia enxergam. É perigosamente ingênuo supor que a responsabilização virá depois de uma “reforma” como a das câmeras corporais, quando todas as evidências indicam o contrário. O ponto de vista da polícia é quase sempre privilegiado acima daqueles que os criticariam aos olhos dos juízes, do juri e do resto do público. O fato das câmeras corporais policiais mostrarem literalmente o ponto de vista do policial (um aspecto que a Taser especificamente menciona em seu material de marketing), esses vídeos oferecem uma perspectiva no qual é fácil para que os espectadores se coloquem nos sapatos do oficial, e simpatizem com as ações e o posicionamento tomado pelos policiais vestindo essas câmeras.

Cada câmera acoplada a um policial é mais uma ferramenta para nos pacificar

Quando criança fui criado pela televisão nos anos 80 e aprendi dos G.I. Joe que o conhecimento vale metade da batalha. Mas uma coisa que muitos esquecem é que o conhecimento é APENAS metade da batalha – a outra metade é a ação. Nós podemos depender de tecnologias para nos salvar tanto quanto podemos depender de nosso sistema judicial, um sistema judicial que é uma parte integral do sistema de polícia. 

Em qualquer lugar que você viajar esses dias poderá ler placas com a mensagem “Se ver algo suspeito, grave”. Mas essa recomendação se apoia na ideia de que simplesmente servir de testemunha é o suficiente – que ao documentar uma atrocidade você cumpriu sua obrigação moral cívica. Isso pressupõe que depois que você filmar o incidente, as engrenagens do sistema vão girar e eventualmente a justiça irá prevalecer… algo que acabamos de ver ser puro desejo ingênuo. Que tal, por exemplo, “se você ver algo, FAÇA alguma coisa”? E se toda vez que um policial tiver a intenção de atacar alguém, eles tenham o receio de que um espectador não fique apenas assistindo, mas tente impedir ANTES que possam fazer isso – antes que possam traumatizar ou matar alguém? O que seria necessário para tornar isso em uma realidade? Aqueles que advogam que policiais carreguem câmeras corporais querem acreditar na responsabilização através dos caminhos oficiais, e tem a esperança de que a visibilidade irá protegê-los do ameaça extremamente real que a polícia, cada vez mais militarizada, representa. Infelizmente, essas ferramentas não têm funcionado bem, e estão contribuindo para formas mais amplas de vigilância que afetam a todos nós. Nós não queremos realmente a transparência ou responsabilização. Nós queremos um mundo sem polícia. Nós queremos ir além das suplicas por responsabilização, para construir um mundo que não apenas não precise de polícia, mas que seja insustentável para aqueles que tentem nos vigiar.


Kommentare

2 comments for Câmeras em Todos os Lugares, Segurança em Nenhum

  1. josé commented at

    não há como defender o uso de câmeras de vigilância,não existe nenhuma evidência que elas aumentam a segurança,não existe nenhum estudo analisando o custo benefício delas,a melhor coisa a se fazer é não instalar as câmeras de vigilância

  2. Assis Utsch commented at

    As ideias conspiracionistas têm se generalizado por toda parte, não só no Brasil. Há conspiracionistas até sofisticados, não são apenas os idiotas que são conspiracionistas. Trata-se de idiossincrasias que se manifestam ora de modo mais razoável, ora de forma até absurda, como é o caso do autor desse artigo.

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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