Nota conjunta contra a ação dos Copyright Trolls

Partido Pirata Coalizão Direitos na Rede Creative Commons Brasil  Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor GEDAI – Grupo de Estudos em Direito Autoral e Industrial – UFPR DiGiCULT – Grupo de Estudos e Pesquisas em Direito Digital e Direitos Culturais da UFERSA IP.rec – Instituto de Pesquisa em Direito e Tecnologia do Recife  Durante os últimos meses de 2020, várias pessoas receberam em suas residências cartas remetidas pelo escritório de advocacia Kasznar Leonardos, uma das principais firmas na área de propriedade intelectual do país. Essas cartas de três páginas são notificações extrajudiciais distribuídas massivamente, contendo ameaças e propondo um “acordo” de R$ 3.000,00 em razão de supostos e ilegais downloads de filmes, a fim de evitar uma judicialização. Como isso ocorreu? A empresa Copyright Management Services, representada pelo escritório de advocacia mencionado, ajuizou um processo judicial de produção antecipada de provas contra a Claro S.A. (processo n. 1021624-84.2020.8.26.0100). Visava nele obter informações pessoais (“todos  os  dados  cadastrais,  tais  como nome completo, endereços físico e eletrônico, eventuais perfis em redes sociais, telefones, CNPJ ou CPF, entre outros”) relacionadas aos IPs que, ao menos alegadamente, foram obtidos por meio de um sistema eletrônico de controle de pirataria online.  O escopo das informações exigidas é claramente exagerado, requerendo que sejam repassados muito mais dados pessoais (como perfis de redes sociais, beirando o absurdo) do que o necessário para o intuito da autora da ação judicial, o que é em si uma visível e grave irregularidade diante dos princípios do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Então, a Claro S.A., representada pelo escritório de advocacia Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados, em uma grave falha, que entra em conflito direto com o princípio da prevenção da LGPD (mais precisamente em relação aos arts. 46 e 47 da Lei), disponibilizou em um processo judicial de acesso público (sem segredo de justiça) um link direcionando para planilhas hospedadas na plataforma Google Drive, com o detalhamento de pelo menos grande parte das mais de 53 mil identificações solicitadas pelo requerente, quais sejam: nome completo, CPF, endereço e e-mail. Em outras palavras, qualquer pessoa podia ter acesso às planilhas, colocadas em petição acessível por qualquer pessoa credenciada (incluindo qualquer advogado) no sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Além dos erros já citados, o escritório de advocacia Rosenthal, Guaritá e Facca Advogados, representante da Claro S.A., também adicionou às planilhas dados de usuários relativos a um outro processo judicial, sobre pirataria de software. Inclusive, tal fato foi objeto de advertência dos advogados da Kasznar Leonardos, que representa a Copyright Management Services. A partir disso, as notificações propondo “acordos” para evitar a judicialização foram distribuídas. Mas, como as informações pessoais foram expostas publicamente, não há sequer como confirmar que elas são verídicas e realmente provenientes da empresa e do escritório de advocacia que são partes na ação judicial, já que outros interessados podem ter tido acesso aos dados e enviado as notificações. E além disso, há relatos … Continue lendo Nota conjunta contra a ação dos Copyright Trolls