ONGs internacionais lançaram um manifesto em defesa do Marco Civil e do Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil. A lista de contradições no chamado “Manifesto de Guadalajara” são enormes.

por Guanyin* 

Ativistas protestam enquanto Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial

APLAUSOS AO MARCO CIVIL DA INTERNET

O texto celebra o Marco Civil da Internet como “resultado de um longo e democrático processo participativo”.  Sempre propagandeado como uma construção coletiva, o texto do Marco Civil acomodou crescentes concessões a grupos de interesse tradicionais, e corrompeu qualquer resquício de uma versão inicial construída de forma colaborativa e aberta. O texto final terminou como uma força viável contra a população, ao deixar lacunas que de várias maneiras podem ferir a neutralidade de rede, a privacidade, a liberdade de expressão das pessoas e o livre compartilhamento de cultura e conhecimento.

VIGILÂNCIA EM MASSA 

Os Art 13 e 15 do Marco Civil da Internet violam os princípios constitucionais de Presunção de Inocência e Proporcionalidade e afetam a privacidade e liberdade de expressão. Se trata da obrigatoriedade de guarda dos dados de acesso e serviços online por um período de seis meses, e de dados por aplicações por um ano, com a possibilidade de ampliar esse prazo indefinidamente conforme solicitação da autoridade policial, administrativa ou do Ministério Público.

O Art. 15 é uma afronta. Permite, por exemplo, o monitoramento e intimidação de movimentos sociais que têm se organizado pela Internet para exigir mudanças no Brasil. A invasão da privacidade das pessoas passa a ser, mais do que um modelo de negócio questionável, uma obrigação legal imposta pelo Estado.

BLOQUEIO DE APLICATIVOS

O Manifesto diz “vimos também decisões judiciais que determinam a remoção de aplicativos como o WhatsApp, quando a empresa é incapaz de fornecer dados e conteúdo sobre as pessoas investigadas pela polícia ou autoridades de investigação.” E essas decisões não foram baseadas nas leis que a tal “Coalização de Direitos” está aplaudindo?

Segundo o Marco Civil, o conteúdo das comunicações privadas deve ser revelado mediante  ordem judicial, nos termos do parágrafo segundo do artigo 10.

No artigo 11 estabelece-se que “qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet (…) em território nacional” deve respeitar a legislação brasileira

Já o artigo 12 prevê sanções caso isso não seja cumprido: advertência, multa de 10% do faturamento do grupo no Brasil, sua proibição ou suspensão temporária — o que levou o serviço de mensagens mais utilizado do Brasil ao fatídico bloqueio.

Ou seja, o Manifesto aplaude a própria lei que causa o bloqueio. E caberá ao STF determinar não se o Marco Civil da Internet está sendo mal interpretado — mas se tais dispositivos são ou não constitucionais!

BANDA LARGA PARA TODOS

O Manifesto afirma que o governo federal deixará de desenvolver políticas de acesso à Internet de banda larga e que “o mercado deve promover a expansão por conta própria”.  E afirma que esse seria um “novo paradigma de governança vai contra o atual quadro legal e regulatório do país”.  Na verdade tais projetos nunca saíram de fato do papel. O programa “Banda Larga Para Todos” que foi divulgado nas propagandas eleitorais  de 2010, nunca alcançou números notáveis.

Tanto o “Banda Larga para Todos” quanto o “Computador para Todos” de 2005, se resumem a incentivos e isenções fiscais para que o mercado promova o acesso. Logo, não há mudanças significativas nesses temas, o que o Manifesto leva, erroneamente, a crer. Todas políticas públicas de expansão de acesso no Brasil foram e ainda são totalmente inócuas.

REFORMAS DO CGI.BR

Diz o Manifesto: “assistimos a ações políticas do Poder Executivo que ameaçam a governança multissetorial da Internet, mais especificamente o CGI.br. Os representantes do governo declararam abertamente que pretendem rever a representatividade e participação da sociedade civil na comissão.”

Não há dúvidas que o CGI.br precisa de mudanças. Participação, transparência, composição democrática… são apenas perfumarias que de concreto nada são obtidas no comitê. Os PIRATAS listaram sugestões para reformas. Tais como:

1 –  Articular, com demais componentes do CGI.br, mudanças na forma de funcionamento e na estrutura do Comitê para que tenha maior transparência e permita participação mais direta, objetiva e efetiva do cidadão;

2 – Requerer a publicação de relatórios mensais sobre os assuntos em pauta no Comitê de modo destacado em site público, com relatórios completo dos gastos;

3 – Promover consultas/enquetes/debates, abertos ao acolhimento da opinião dos cidadãos, sobre os assuntos em pauta e/ou discutidos no CGI.br;

4 – Disponibilizar plataforma de Consulta Interativa Direta e Digital sobre qualquer decisão ou deliberação a ser tomada pelo CGI.br;

5 – Transmitir, na íntegra, de preferência em tempo real, todas as reuniões do comitê.

Vale ressaltar que o CGI, que a princípio era fundamentalmente o responsável pela execução do registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP no país e a administração do domínio “.br”, após a minuta do Marco Civil passou a ser alçado como principal consultor no quesito armazenamento e retenção em massa — dispositivos de vigilância em massa.

O manifesto celebra a participação do CGI na construção do Marco Civil, uma lei com absurdas medidas de controle, vigilância e censura, e, ainda a “governança multissetorial da Internet” (sic).

O CIRCO FARSANTE DA GOVERNANÇA MULTISETORIAL

O Manifesto de Guadalajara foi lançado no Fórum de Governança da Internet (IGF, na sigla em inglês). É uma iniciativa da ONU em que governantes, corporações e representantes da sociedade civil discutem os futuros da “governança multissetorial da Internet.” Assim como na NetMundial, a “governança multissetorial da Internet” é um circo farsante, recheado de discussões estéreis para manter cidadãs e cidadãos ocupados, enquanto as empresas e os governos dão a palavra final em que não há nada de concreto em defesa do interesse coletivo.

EXISTE LUTA PELA FRENTE

O péssimo Marco Civil abriu a porteira para todo e qualquer tipo de arbitrariedade, e pode e vai ficar pior. A farsa da governança da Internet, do IGF e do CGI, deve servir como um chamado para as pessoas acordarem para o verdadeiro desejo de acabar com a vigilância em massa e fomentar as liberdades digitais. Um dos próximos fronts de batalha é no Superior Tribunal Federal, onde uma audiência pública sobre WhatsApp irá discutir dispositivos do Marco Civil. O Partido Pirata estará lá presente. Boa sorte aos PIRATAS, Ahoy!

*Este texto é opiniativo e não representa necessariamente os pontos de vista de outras pessoas associadas ao PIRATAS