Archive by month: dezembro 2014

PEC 215 E DIREITOS INDÍGENAS

Hoje, esteve em discussão a Proposta de Emenda Constitucional 215/00, de autoria de Almir Sá (PPB/RR), visando alterar a Constituição Federal para que a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, que compete ao Executivo por meio da Funai (http://pirat.ly/gt1wp), seja transferida ao Legislativo, por meio dos nossos representantes eleitos. A justificativa para a matéria é a de que, da forma como é tratada hoje, há uma delegação abusiva de poder ao Executivo, que poderia a seu bel p...
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