Youtuber brasileiro é condenado na Justiça por supostamente ‘ensinar a piratear’ TV por assinatura

O youtuber Marcelo Otto Nascimento, de Itajaí, foi condenado pela justiça de São Paulo por supostamente “piratear” canais de TV por assinatura.

O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível de São Paulo, determinou o pagamento de R$ 25 mil por danos morais à associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e obrigou Marcelo a tirar do ar vídeos publicados no Youtube e Facebook.

Ele é dono do canal Café Tecnológico, que tem mais de 64 mil inscritos no Youtube. Para o juiz, Marcelo promove o acesso a canais de TV por assinatura de forma ilegal, prejudicando as empresas e ganhando dinheiro com os acessos de usuários. “O réu vinha reiteradamente postando conteúdos na internet, em que ofertava produtos e ensinamentos destinados a possibilitar o acesso aos serviços de transmissão audiovisual dos associados da autora sem o pagamento do respectivo preço”, disse o juiz.

Em nota oficial, a ABTA informou que segue vasculhando outros canais no Youtube e nas redes sociais em busca de publicações ilegais, entre tutoriais que incentivam a pirataria, listas de canais, filmes e séries divulgados como “gratuitos” mas que são de acesso restrito a assinantes.

Vai recorrer

Pelas redes sociais, os internautas apoiaram o youtuber peixeiro e detonaram as operadoras de TV. O próprio Marcelo divulgou links de matérias sobre a decisão da justiça em sua página no Facebook. “Deu ruim sim hahaha”, ironiza. Em vídeo postado no sábado, ele critica a autora do processo.

“É uma pena que a ABTA tenha atitudes pequenas para combater a pirataria. Nunca houve um diálogo com o nosso canal. Somos apenas uma agulha no palheiro. Nosso canal nunca produziu nenhum conteúdo pirata”, diz, informando que vai recorrer da decisão.

Marcelo destaca que só mostrou pros internautas como usar aparelhos que permitem o acesso a canais por assinatura pela internet.

 “Ou eles [ABTA] agem de má fé ou são desinformados, induzindo o juiz ao erro”, considera.

Plataformas “SmarTV”

As plataformas “SmarTV” são dispositivos que possuem um processador independente e podem ser plugados diretamente na TV ou monitor, por uma entrada de vídeo (HDMI). De tamanhos variados (um pendrive ou um pouco maiores), esses produtos são desenvolvidos por empresas como Apple, Amazon, Xiaomin, Google e Microsoft. Os preços podem variar entre 30 e 1000  reais, podendo reproduzir vídeos, músicas e filmes através de aplicativos.

Roku-vs.-Apple-TV-vs.-Chromecast-vs.-Amazon-Fire-TV

Assim como qualquer outro computador, tablet ou mesmo telefone celular, é possível acessar conteúdo chamado “pirata”. 

    


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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