Vitória no Brasil com decisão de tribunal em favor da Fundação Wikimedia

por Jacob Rogers, diretor jurídico da Fundação Wikimedia. Data: 19 de setembro de 2016.

Fonte: blog da Fundação Wikimedia.

 

Temos o prazer de anunciar que a 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá do Estado do Rio de Janeiro, Brasil, indeferiu a medida liminar requerida pela musicista brasileira Rosanah Fienngo contra a Fundação Wikimedia.

A Sra. Fienngo ajuizou uma ação impugnando a inclusão de informações sobre a sua vida privada na página da Wikipédia em português. O Tribunal de Justiça declarou que embora as informações disponíveis sobre a sua página da Wikipédia se relacionassem com a sua vida privada, a própria Sra. Fienngo já havia divulgado aquelas informações aos meios de comunicação e, portanto, a inclusão das mesmas na Wikipédia não constituía invasão de privacidade.

O artigo da Wikipédia em português sobre a Sra. Fienngo continha informações sobre ela como uma figura pública famosa no Brasil. As informações incluíam detalhes da sua vida privada, mas foram obtidas a partir de fontes públicas, sendo que a maioria das informações já havia sido fornecida pela própria Sra. Fienngo, como em uma entrevista dada pela Sra.Fienngo ao site de fofocas O Fuxico.

Em 2014, a Sra. Fienngo ajuizou uma ação de indenização contra a Google Brasil e a “Wikipédia”, aparentemente acreditando que a Google fosse responsável pelo conteúdo da Wikipédia. Em novembro de 2014, a Fundação Wikimedia foi informada que um tribunal brasileiro havia se pronunciado contra a “Wikipédia” na ação da Sra. Fienngo. A Fundação Wikimedia não era parte na ação e não recebeu nenhuma notificação sobre a ação com antecedência. A decisão do tribunal exigia a remoção do artigo sobre a Sra. Fienngo e impôs uma multa diária se o artigo permanecesse intacto. O artigo foi então removido da Wikipédia em português por membros da comunidade.

Na contestação, a Fundação Wikimedia alegou que o artigo havia sido escrito a partir de informações que já se encontravam disponíveis online ao público, inclusive declarações que a Sra. Fienngo havia feito em entrevistas publicadas. Além disso, por ser uma figura pública, a Sra. Fienngo tem uma “esfera de privacidade” reduzida, e as celebridades não precisam aprovar artigos escritos sobre elas que usem informações disponibilizadas ao público.

Essa decisão confirma que as informações contidas no artigo sobre a Sra. Fienngo poderiam ser hospedadas na Wikipédia tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Vale lembrar que a Sra. Fienngo tem o direito de recorrer ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mas entendemos que a decisão foi suficientemente decisiva para que os membros da Comunidade sintam-se livres para tomar decisões editoriais sobre a redação de artigos como o que versou sobre a Sra. Fienngo.

De modo geral, essa decisão é um resultado positivo para a Wikimedia. A decisão apoia a possibilidade de os wikipedistas do Brasil e de todo o mundo criarem artigos precisos e de fontes seguras, mesmo que as informações dos artigos sejam às vezes pouco lisonjeiras para a pessoa mencionada no artigo. As pessoas que compartilham suas informações pessoais com os meios de comunicação devem esperar que elas sejam disponibilizadas para um grande número de pessoas e que poderão vir a figurar na Wikipédia.

A Fundação Wikimedia continuará a apoiar vocês, a comunidade global, para construir a melhor enciclopédia possível para auxiliar na difusão de um conhecimento livre.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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