Opinião PIRATA »Transparência para quê?, por Mateus Bispo

O texto abaixo é opinativo e transmite a opinião do autor; não reflete a posição coletiva do partido.

por Mateus Bispo

Quem acompanha a trajetória do Partido Pirata do Brasil sabe muito bem que nós defendemos a transparência pública como uma de nossas pautas principais. Mesmo os que não são piratas de longa data podem facilmente constatar o fato. Circulam pela rede memes sobre transparência contendo a identidade visual dos piratas. A transparência é citada no estatuto, na carta de princípios e no programa pirata.  O que às vezes escapa ao conhecimento de alguns é o motivo que dá suporte a essa defesa.

Ao contrário do que é dito nas campanhas publicitárias que tomam conta da mídia no período próximo das eleições, votar não é a expressão máxima da cidadania. As pessoas tem um papel fundamental e constante dentro do sistema político que é muito mais determinante dos caminhos que serão tomados pelo Estado em qualquer dos níveis federativos. Esse papel fundamental da população pode ser visualizado no modelo de sistema político proposto por Easton.modelo de David Easton, adaptado.

modelo de Easton

Modelo politico de David Easton, adaptado.

Segundo Easton, o sistema político se utiliza das demandas e dos apoios gerados pela sociedade para tomar decisões e ações que serão posteriormente avaliados pela sociedade como adequados ou inadequados. Ou seja, o sistema político para seu bom funcionamento necessita da ação cotidiana dos cidadãos que solicitam ao Estado as melhorias ou ajustes que consideram importantes para o desenvolvimento social. O Estado precisa também que esses mesmos cidadãos avaliem as soluções por ele apresentadas e aplicadas, medindo o nível de eficácia do sistema e possibilitando iniciar um processo de correção nas medidas inadequadas.

O fato é que os responsáveis por organizar as múltiplas demandas sociais assim como estabelecer prioridades e então elaborar soluções são os partidos e os políticos que atuam no âmbito estatal. Para escolher de forma adequada esses sujeitos políticos que atuaram nesse trabalho de extrema importância para a sociedade é preciso saber quais desses sujeitos tem,  de fato, priorizado as demandas consideradas mais importantes pelos cidadãos, quais deles tem apresentados soluções que as corrigem de forma satisfatória, e quais deles não tem atendido aos anseios sociais.  E para isso é preciso haver disponibilidade de informações de forma rica e detalhada.

Transparência é o acesso às informações que envolvem a tomada de decisões: as proposições de lei, as suas votações, priorização das demandas, a forma de aplicar as soluções apresentadas. Em suma, quais as informações que mostram ao indivíduo como o Estado trabalha para atender (ou não) suas demandas, como tem selecionado o que é mais importante, como tem aplicado as soluções que atendem (ou não) as demandas e quanto se tem preocupado em corrigir as soluções que não atendem.

Sem transparência, as eleições servem apenas para dar uma impressão de democracia, uma vez que sem informações a respeito dos processos internos do Estado o cidadão não tem condições de saber quais políticos estão o representando de forma adequada (atendendo suas demandas nas prioridades corretas). As eleições passam então a ser guiadas por outros fatores, pela disponibilidade de recursos financeiros, pelo apoio midiático, pelos aparelhamentos em organizações sociais.

Sem transparência, o cidadão não sabe quais de duas demandas foram ignoradas, impedindo que ele lute por ela por meio de seu sindicato, de sua associação de bairro, de seu órgão de classe ou qualquer uma das instâncias da sociedade civil organizada, para que o Estado perceba a real importância daquele problema e perceba o tamanho do apoio social para a causa.

Sem transparência, não há como conhecer de forma antecipada as soluções que não sanam de forma eficaz os problemas sociais, dando aos cidadãos a chance de interferir no processo antes que a medida criada seja aplicada e consuma recursos públicos de forma equivocada.

Sem transparência, democracia é apenas uma fachada.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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