#TerrorismoDeEstado

por PIRATAS – RJ

Primeiro, no dia 17 de julho, o físico Adlène Hicheur, da Universidade Federal do Rio de Janeiro, foi deportado para seu país de origem, a França. Em 2009, ele foi detido e condenado a cumprir pena na França por suposta associação com grupos extremistas e, depois da pena cumprida, veio ao Brasil lecionar na UFRJ. Não houve qualquer explicação sobre a deportação dele. Simples e sumariamente, da noite para o dia, foi expulso do país. Segundo a própria UFRJ ele realizava trabalhos de pesquisa na área de física de partículas e nunca gerou qualquer problema. Agora, dia 21 de julho, 12 mandados de prisão e 19 mandados de busca e apreensão, expedidos para 10 estados brasileiros, foram revelados. É a operação batizada pela Polícia Federal como HASHTAG. Do total de 12 mandados de prisão, 10 foram cumpridos. Tudo corre no mais absoluto segredo, inclusive o próprio cumprimento da operação não deveria ter vindo a público. É uma operação secreta contra uma célula terrorista?

Bom, segundo o ministro da defesa, o ministro da justiça e o próprio juiz responsável pelo caso, não se trata de um grupo com potencial de efetivar qualquer atentado. Segundo todos eles, esse é um grupo amador e desarticulado, que apenas fez alegações do que eles chamaram de “preparo” via Internet. Fizeram, também segundo as autoridades, exaltação a atos terroristas cometidos no exterior. As autoridades admitem que nenhuma das pessoas detidas saiu do país para ter contato com qualquer grupo terrorista. O alegado “preparo” teria a ver com contatos com site de venda de arma e uma menção à realização de aulas de artes marciais, e apenas isso. Ou seja, não há, ou pelo menos não foi apresentado ao público, qualquer tipo de materialidade de crime concreto. Existem subjetividades apenas. Não fosse tamanha inconsistência de materialidade de crime, ficam questões de como se obtiveram tais alegações apresentadas pelas autoridades.

Elas dizem ter colhido provas em redes sociais e aplicativos de mensagem, como o Whatsapp. Mas não foi esse mesmo Whatsapp que foi bloqueado em todo o território nacional no último dia 19 por não ser possível coletar dados já que suas mensagens são criptografadas? O próprio ministro da justiça alegou estar estudando a criação de projeto de lei para obrigar quebra de criptografia nesses casos. Oras, isso já foi feito então? Ou é algum backdoor fornecido pelo próprio Whatsapp? Ou existe a capacidade do Estado inserir, remotamente, um vírus capaz de coletar dados no aparelho celular de qualquer cidadão? Ou mais, seria simplesmente coleta de dados em redes sociais públicas e chats públicos?

Outro questionamento é sobre para onde esses presos foram levados. A justiça federal não diz. A polícia federal não diz. Ninguém diz*. O que o ministro da defesa Raul Jungmann disse é que essa operação seria mantida completamente em sigilo, não fosse a esposa de ums preso que compartilhou a história no Facebook. Ou seja, além de não haver qualquer informação sobre o paradeiro das pessoas presas, não deveria sequer ter havido a publicização das prisões efetuadas. Isso é sequestro? Essas pessoas estão tendo acesso a alguma defesa? As famílias tem informações sobre o que está acontecendo? Os direitos constitucionais e civis estão sendo garantidos? Não existe qualquer garantia pública sobre essas questões. Ao que parece, essas pessoas estão sendo submetidas ao arbítrio do Estado e à Exceção dos direitos.

Os 10 presos foram enquadrados na lei sobre terrorismo, sancionada pela presidente afastada Dilma Rousseff, e duramente criticada por todos os movimentos sociais. A lei cria brechas para criminalização de movimentos políticos e sociais e permite prisões como essas, sem qualquer materialidade de crime. No apagar das luzes do seu governo, Dilma sancionou essa lei, ignorando todos os indicativos que isso abriria as portas para processos de perseguição sumária e supressão de direitos básicos. Falta de aviso não foi, e está aí a primeira leva das vítimas da lei de terror do Estado.

É curioso notar que as justificativas dadas pelo poder público para tais prisões abundam em toda Internet. Notadamente em páginas do Facebook de tom de extrema direita onde aspectos de perseguição religiosa contra religiões de matriz africanas, homossexuais e minorias são publicados sem qualquer constrangimento. Também não são poucas as páginas de exaltação a execuções praticadas por agentes de força policial, inclusive com vídeos das ações de execução praticadas por esses agentes do Estado. Hoje o Brasil é denunciado internacionalmente pelo número alarmante de execuções causadas por agentes que são financiados pelo Estado e, tal qual alegam ser o caso dos presos, praticam artes marciais e tem treinamento com armas pago pelo contribuinte. O armamento, comprado legalmente e usado nessas execuções, também é fruto do dinheiro de quem paga seus impostos.

É verdade que vivemos em estado de terror. Mas esse estado é produzido e estimulado pelo próprio Estado Brasileiro com a eterna produção da desigualdade, força motriz de toda sorte de violência. É de extrema importância que grupos extremistas com potencial de violência sejam monitorados, mas não pode haver qualquer forma de seletividade nessa ação. Parlamentares que exaltam torturadores reconhecidos, grupos religiosos extremistas infiltrados em casas legislativas, facções supremacistas em diversas cidades, movimentos de supremacia branca separatistas, todos esses devem ser monitorados e não apenas adeptos de determinada fé, como o islã. No fim, perdura o terror de Estado, onde o medo gera o controle de uma população cada vez mais desorientada e desesperada por socorro. Em tempos de eleições, quem melhor vender o remédio pra essa nova doença, ganha.

Em tempo: a embaixada norte-americana disse que não mudou as recomendações aos seus cidadãos que estão vindo ao Brasil, e a recomendação é exclusivamente para tomar cuidado com mosquitos que podem transmitir Zika. Afinal, nosso cotidiano que é terrorismo.

* Após a finalização do presente texto, finalmente foi divulgada publicamente (mais de 24 horas depois das prisões) a informação sobre o local para onde foram levadas as vítimas da lei de terror: de acordo com a Polícia Federal, eles se encontram no presídio federal de Campo Grande (MS). Esse presídio recebe detentos considerados de “alta periculosidade”, como chefões do tráfico. Fonte: http://naofode.xyz/8cgp

 

FONTES: 


Kommentare

One comment for #TerrorismoDeEstado

  1. Anders Bateva commented at

    Não faz sentido pedir que não haja seletividade na escolha dos monitorados, pois “quem vigia o vigia?” Sempre vai haver parcialidade, pois o poder é de alguns e não de todos. Os alguns no poder não vão decidir contra si ou seus aliados…

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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