Surpresa! Dados da NSA serão usados em casos sem ligação com terrorismo

Por Radley Balko para o Washington Post

Um tempo atrás, noticiamos um documento mostrando que o suprimento de bisbilhotagens do Ato Patriota, que alegadamente seria usado apenas em casos de segurança nacional e investigação de terrorismo, tem sido amplamente usado em casos envolvendo narcóticos. Agora o New York Times revela que os dados da Agência de Segurança Nacional serão compartilhados com outras agências de inteligência, tais como o FBI, sem que antes sejam aplicados quaisquer filtros de privacidade. O American Civil Liberties Union (ACLU – União Americana Para Direitos Civis, em tradução livre) no blog Privacy SOS explica por que isso é importante:

 O que essa mudança de regras significa para você? Em suma, oficiais de cumprimento da lei agora têm acesso a um enorme tesouro das comunicações americanas, obtido sem mandados, que eles podem usar para colocar pessoas na cadeia. Agentes do FBI não precisam de nenhuma razão relacionada a “segurança nacional” para ligar o seu nome, endereço de e-mail, número de telefone ou qualquer outro “filtro de seleção” ao gigantesco arquivo de dados da NSA. Eles podem simplesmente futricar suas informações pessoais como quiserem no curso de investigações totalmente rotineiras. E se encontrarem algo que sugira, digamos, envolvimento em atividades ilegais com drogas, podem enviar aquela informação para a polícia local ou estadual. Isso significa que a informação coletada pela NSA para fins de “segurança nacional” serão usadas pela polícia para encarcerar americanos comuns por crimes de rotina. E nós não temos de adivinhar quem sofrerá mais brutalmente dessa indecência constitucional. Serão os negros, pardos, pobres, imigrantes, muçulmanos, e americanos dissidentes: as mesmas pessoas que são sempre alvo das ações policiais por atenção “especial”.

Isso basicamente formaliza o que já vinha acontecendo por baixo dos panos. Sabemos há alguns anos que a Drug Enforcement Administration e o IRS estavam obtendo informações da NSA. Como a informação era obtida sem mandado, as agências eram instruídas a se engajar em “construções paralelas” quando fossem explicar às cortes e advogados de defesa como a informação teria sido obtida. Se você pensa que construção paralela soa como como uma versão burocraticamente higienizada de “uma grande mentira”, bem, você não estaria sozinho. E certamente não é a primeira vez que os aparatos de segurança nacional permitiram que agências de execução legal se beneficiassem de políticas que deveriam ser reservadas a investigações sobre terrorismo de forma a rondar a Quarta Emenda, então instruíram essas agências a desviar, contar lorotas ou mentir na cara dura sobre como obtiveram informação incriminadora – veja o desastre de Stingray. Não são apenas alguns agentes infiltrados. A mentira tem sido uma questão de norma política. Agora estamos descobrindo que os agentes federais tinham esses acordos com agências de polícia por todo o país, afetando milhares de casos policiais.

Por um lado, presumo que seja melhor que essa nova política de compartilhamento de dados seja conhecida abertamente em vez de conduzida na surdina. Por outro lado, há algo ainda mais preocupante no fato de que eles não sentem mais necessidade de esconder isso.

É apenas mais um lembrete para tomada de consciência: qualquer poder que conferimos ao governo federal para fins de segurança nacional será inevitavelmente usado mais ou menos em todo o resto. E poderes extraordinários que concedemos ao governo em tempos de guerra raramente se esvaem após findada a guerra. E, naturalmente, aquele papo conveniente das agências do governo sobre “guerra ao terror” é que é uma guerra que formalmente nunca vai acabar.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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