Senadores aprovam emenda que permite censura prévia na internet

Segundo texto, basta candidatos notificarem os sites para que conteúdo seja banido

POR MARIA LIMA

Um dispositivo incluído de última hora no projeto de lei que regulamenta o fundo eleitoral obriga os sites a suspenderem, sem necessidade de determinação judicial, conteúdo que os candidatos considerarem como “discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa”. A mudança nas regras eleitorais foi aprovada de madrugada na Câmara dos Deputados e em votação relâmpago nesta quinta-feira à tarde no Senado.

Para que o conteúdo seja tirado do ar, bastaria aos candidatos notificarem plataformas como Facebook, Twitter e Google, entre outras. A emenda foi incluída no texto pelo deputado Áureo (SD-RJ).

Alguns senadores ficaram surpresos ao serem informados sobre o dispositivo aprovado há algumas horas, em discussão relâmpago no plenário.

— Nós aprovamos isso? Fico satisfeito de ter votado contra o projeto como um todo. Não tivemos nem tempo de ler o que foi aprovado na Câmara. Na eleição do ano que vem, vai se sair bem quem souber responder os boatos, não quem tiver boas ideias. Mas a saída não é a censura — estranhou o senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

— Isso é que dá votar às pressas. Já vou preparar uma Adin para contestar no Supremo. Essa medida não subsiste a uma análise do Supremo — completou o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP).

Especialistas em direito digital alertam que o dispositivo aprovado é uma forma de censura prévia que fere a liberdade de expressão. O parágrafo 6º do artigo 57-B – aprovado na Câmara e mantido no Senado – pode ser sancionado amanhã junto com o projeto de lei da reforma política que está nas mãos do presidente Michel Temer.

O artigo incluído de última hora como emenda no relatório do petista Vicente Cândido (SP) diz que “a denúncia de discurso de ódio, disseminação de informações falsas ou ofensa em desfavor de partido ou candidato, feita pelo usuário de aplicativo ou rede social na internet, por meio do canal disponibilizado para esse fim no próprio provedor, implicará suspensão, em no máximo vinte e quatro horas, da publicação denunciada até que o provedor certifique-se da identificação pessoal do usuário que a publicou, sem fornecimento de qualquer dado do denunciado ao denunciante, salvo por ordem judicial”.

MEDIDA CONTRA GUERRILHA VIRTUAL?

Autor da emenda que introduziu a mudança na lei eleitoral, o deputado Áureo (SD-RJ) , líder do partido, diz que está havendo uma má compreensão da medida, que seria apenas para combater a guerrilha virtual e perfis fakes na internet.

— Está havendo uma grande confusão e a medida está sendo mal interpretada. É para suspender apenas o que for publicado sob anonimato, quando o autor das publicações não é identificado. O candidato faz a denúncia , se o Facebook ou outro provedor conseguir identificar o autor em 24 horas, reativa a publicação. O que tem autoria pode ser publicado. É uma medida para combater a guerrilha virtual e aos perfis fakes na internet — justificou o autor da emenda acatada pelo relator Vicente Cândido, dizendo que foi aprovada por 97% dos partidos.

O jurista Fabricio Mota contesta a explicação do autor da emenda.

— Conversa! Não é isso que diz o texto. Eu entendi que essa era a intenção, mas o texto aprovado não é claro sobre isso. Afinal, todo cadastro em aplicação da Internet é autodeclaratório. Então, a princípio, todos nós não temos nossas identidades averiguadas pelo Facebook ou Whatsapp. A gente só informa os dados . A regra da economia digital é a boa fé. O controle, se houver, é judicial posterior. Em casos de crimes ou danos morais — contestou Fabricio Mota.

VETO PRESIDENCIAL

Na manhã de hoje (06/10) foi divulgada a seguinte nota:

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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