Retaliação cruzada em propriedade intelectual do Brasil na OMC

Em 2009, o governo brasileiro ganhou a disputa num painel da Organização Mundial de Comércio (OMC) sobre a legalidade dos subsídios que os Estados Unidos ofereciam aos seus produtores de algodão. Para compensar o prejuízo brasileiro, a OMC autorizou uma retaliação comercial de 869 milhões de dólares, que poderia ser distribuída entre produtos e serviços (somando 561 milhões) e retaliação cruzada em propriedade intelectual (somando os 268 milhões restantes). A retaliação cruzada é um mecanismo que permite que se puna com o não pagamento de royalties de propriedade intelectual prejuízos causados no comércio de produtos e serviços. Trata-se de um mecanismo que busca penalizar em situações assimétricas onde a elevação de tarifas de produtos, muitas vezes essenciais, prejudica mais o país que está impondo as sanções do que aquele que as recebe. Embora autorizado duas vezes pela OMC (favorecendo Antigua e Equador), o mecanismo nunca foi posto em prática, porque embora amparado pelas leis do comércio internacional, os Estados Unidos e os países europeus pressionaram para que ele não fosse aplicado.

Para entender: a retaliação cruzada em propriedade intelectual permite que por exemplo, o governo brasileiro distribua milhares de cópias de qualquer filme exibido nos cinemas ou lançado em DVD no país para todas escolas brasileiras, sem pagar nenhum centavo para a distribuidora e este ato estaria amparado no acordo da OMC e, portanto, os estúdios nada poderiam fazer contra o governo brasileiro. O mesmo poderia ser feito com qualquer tipo de produto protegido por patentes e direitos autorais registrados em território americano.

Quando o Brasil estava prestes a aplicar a retaliação em 2009-2010, os Estados Unidos recuaram e propuseram uma série de medidas compensatórias. No entanto, a recente aprovação da Lei Agrícola americana renovou os subsídios ilegais e colocou o Brasil novamente na condição de implementar a sanção. Com isso, surge para o governo brasileiro uma oportunidade única de aplicar a retaliação cruzada em propriedade intelectual, que pode ser executada de diferentes maneiras. Se conseguir implementar a retaliação cruzada, o Brasil abrirá importante precedente que poderá ser explorado por países menores. Por isso, é preciso que a retaliação seja muito bem pensada e executada.

No entanto, a autorização para essa retaliação é uma espécie de crédito que o Brasil detém no comércio bilateral e, por isso, deve ser exercido de acordo com os princípios e estratégias das políticas públicas. Não faz tanto sentido, retaliar os Estados Unidos e, consequentemente, consumir esse crédito, com a suspensão do pagamento de royalties de produtos da cultura comercial, cuja democratização traz apenas benefício econômico à população. Os primeiros candidatos de interesse público em matéria de propriedade intelectual são os medicamentos. Mas há também outros candidatos nas esferas das políticas relacionadas com ciência, educação e cultura.

Dados os últimos acontecimentos, com a morte do hacker Aaron Swartz, um ítem ficou em em evidência é o de assinaturas de periódicos científicos. O setor é um sério candidato à retaliação cruzada porque reúne simultaneamente relevância econômica e interesse público. Só o consórcio liderado pelo governo federal gasta mais de 60 milhões de dólares anuais com assinaturas de revistas científicas, tendo a gigante norte-americana Thomson Reuters em torno de 40% desse mercado. No que diz respeito a demanda, o mercado é concentrado em dois grandes consórcios de universidades, o que facilitaria a implementação da medida. De certo modo, o governo brasileiro tem a oportunidade de protagonizar a causa pela qual morreu Swartz, dado o impacto certo da adoção dessa medida por um país de tais proporções tanto internamente quanto no âmbito internacional.

Todas essas possíveis medidas têm o mérito de serem simples e facilmente mensuráveis, já que existe um custo de licenciamento estabelecido para esses produtos, bem como atingiriam atores econômicos relevantes, causando incômodo político dentro dos Estados Unidos e obtendo o duplo resultado de punir e forçar o país a cumprir as regras da OMC. Além disso, poderiam ter impacto positivo no desenvolvimento de políticas brasileiras nas áreas da ciência, educação e cultura.

O Partido Pirata do Brasil convida a todos para acompanhar com atenção este tema e para pressionar os Ministérios da Educação e Cultura e Ciência e Tecnologia para que se faça uma discussão aberta sobre a retaliação cruzada por periódicos científicos, visando o interesse público.

Com informações do Blog Pablo Ortellado

Já que você está aqui…

… nós estamos pedindo por um pequeno favor. Diferente de outras organizações, não recebemos dinheiro de governos e nem de empresas. Também não cobramos por acessos às nossas ferramentas. O Partido Pirata é uma organização independente que luta por direitos digitais, o livre compartilhamento de informações, privacidade para as pessoas e transparência de governos e corporações. Somos pessoas voluntárias tentando construir dia após dia o partido e precisamos de dinheiro para colocar algumas ideias em prática e cobrir diversos gastos. Isso requer muito trabalho e fazemos pois acreditamos que a nossa perspectiva importa porque –  também pode ser sua perspectiva.


Kommentare

One comment for Retaliação cruzada em propriedade intelectual do Brasil na OMC

Deixe uma resposta

Notice: Comments reflect the opionions of those who did wrote theme. Allowing people comment here, doenst mean, that we also agree with them.

Your email address won't be displayed. Required fields are marked with this sign: *

More information