Resolução 001/2014 Estrutura Administrativa Nacional

Proposta: Reconhecimento dos Coletivos Piratas e Processo Inicial de Associação.

Autores: Coordenação Nacional da região Nordeste, Marcos Aurélio Silva; Coordenação Nacional da região Sul, Fabrício Leal; e Coordenação Nacional da região Centro-Oeste, Daniel Dantas.

Artigos dos Estatuto do Partido Pirata do Brasil:

Seguem, abaixo, os artigos do estatuto que respaldam esta resolução.

Art. 48 – A Coordenadoria Nacional é o órgão responsável por:

VI – Definir diretrizes gerais de atuação do Partido Pirata em todos os âmbitos;
X – Decidir casos omissos nos documentos do Partido;
XII – Aprovar criação de Diretório Estadual e Distrital do Partido;
XIII – Aprovar criação de Diretório Municipal em Estado sem Diretório Estadual;

§1º A Coordenadoria Nacional será formada por um Coordenador Regional para cada região do país em que haja pelo menos um Diretório Estadual ou Distrital.

Art. 91 – A associação ao Partido enquanto ainda não estiver definitivamente formado obedecerá às mesmas regras da filiação e, durante esse período, o membro associado será tido por filiado para as obrigações e direitos que couberem, nos termos deste Estatuto e salvas exceções expressas.

§1º Mediante autorização expressa da Coordenadoria Nacional Provisória, a Secretaria Geral Provisória pode instituir mecanismo facilitado de associação ao Partido, que não poderá deixar de permitir oposição por qualquer membro filiado em tempo hábil.
§2º Considera-se o Partido definitivamente formado quanto não houver mais Diretórios Provisórios.
§3º A associação ao Partido não será limitada por filiação a outro partido, mas a atuação do membro associado deve respeitar as regras deste Estatuto e demais documentos oficiais do PIRATAS.

Justificativa:

Até o momento nenhuma documentação oficial, sobre a formalização dos Coletivos Piratas Estaduais em Diretórios Provisórios, foi enviada à Secretaria Geral. Considerada a falha da Coordenação Nacional, para que nenhum coletivo seja penalizado e se dê início ao processo de associação dos Piratas atuantes, propomos:

1º) Os seguintes Coletivos Estaduais e Piratas em estados sem Coletivo Pirata, além dos Piratas Fundadores e colaboradores nos Grupos de Trabalho de Comunicação (GTC), Tecnologia da Informação (GTI) e Jurídico (GTJ), atuantes antes de 15 de novembro de 2013, são reconhecidos, formalmente, como Núcleo Inicial de Associados do Partido Pirata do Brasil – PIRATAS:

a) Coletivos Piratas Estaduais reconhecidos, até então, tacitamente: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Pernambuco e Piauí.

b) Piratas nos Estados:

b.1) Região Nordeste:
Sergipe: Deniel Rocha Diniz, Mateus Bispo e Rodrigo Cavalcante;

Maranhão: John Silva e Hugo Rafael (Fundadores) e Ivaldo Júnior.

Paraíba: Maysa Martorano (Fundadora) e Matheus Ulysses;
Thiago Alves Laurentino, José Márcio, Mário Diniz, Delzymar Dias e Allyson Gabriel; Patos-PB;

Rio Grande do Norte: Pedro Baesse, José Carlos Narciso, Rafael Fernandes Bezerra e Yuno Silva;

Ceará: Ravik Rocha (Fundador) e Daniel Costa Valentim.

b.2) Região Norte:
Amapá: Maurinho Medeyer;

Amazonas: Jonh Melchior e Christiane Maciel.

b.3) Região Centro-oeste:

Goiás: Guilherme Resende e Rômulo Guerreiro.

b.4) Região Sudeste:
Minas Gerais: Reynaldo Allan e Igor Gomide (Fundadores);
Paulo Crosara, Danilo Fujise, Tiago Silveira e Maurício Coeli; Belo Horizonte-MG;
acompanhados pelo Secretário Geral Henrique Peer e o Coordenador do Sudeste, Leandro Chemalle.

2º Serão considerados associados ao Partido Pirata do Brasil – PIRATAS os Piratas dos estados que não tem coletivo mas foram citados na resolução; todos os membros que atuam nos Coletivos Piratas Estaduais que tenham participado de, ao menos, duas reuniões presenciais e/ou virtuais, via Raidcall, Skype Google Hangout, etc., publicizadas nos meios de comunicação oficiais dos Coletivos Piratas, e que tiveram seus nomes aprovados, nas esferas estaduais das quais fazem parte, antes de 15 de novembro de 2013, conforme o artigo 91° do Estatuto que trata da associação no período provisório.

$1. Os Coletivos Piratas Estaduais deverão enviar a lista dos associados, aprovada em reunião entre seus membros ativos, até o dia 15 de janeiro de 2014.
$2. Deverão constar, na lista, os nomes completos e os endereços eletrônicos (e-mail) dos Piratas Associados.
$3. A Secretaria Geral Provisória deverá publicar no site oficial do Partido Pirata do Brasil – PIRATAS, de forma transparente, a lista com os nomes dos associados de cada Coletivo, em 17 de Janeiro de 2014.
$4. Apresentadas as listas dos Coletivos Piratas, os membros em questão poderão ter sua associação contestada por qualquer Fundador do Partido Pirata do Brasil – PIRATAS até o dia 23 de Janeiro de 2014.
$5. Caberá à Coordenação Nacional analisar os argumentos, mediante consulta aos membros dos Coletivos Piratas, para então homologar o Núcleo Inicial de Associados do Partido Pirata em cada Coletivo Pirata Estadual.

Cumpra-se a partir desta data, 06 de janeiro de 2014.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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