O direito inalienável de resistir à opressão

POR PARTIDO PIRATA RJ

Primeiramente, liberdade para Rafael Braga.

Três anos após sucessivos protestos violentamente reprimidos no Rio e em São Paulo, as ações criminais na Justiça demonstram que o processo de cercear o direito de livre manifestação continua a todo vapor, com inquéritos e acusações de associação criminosa que ainda aguardam julgamento. Pelo menos quatro manifestantes foram absolvidos e ao menos um foi condenado.

As ações refletem as propostas dos governos estadual e federal para endurecer as punições para envolvidos em confrontos e depredações a partir de 2013.

A ideia de enrijecer medidas punitivas ganhou força após a trágica morte do cinegrafista Santiago Andrade, atingido por um rojão durante os atos contra a Copa do Mundo em 2014.

No mesmo período, não há registro de policiais militares punidos por excessos nessas manifestações.

O fotógrafo Sérgio Silva perdeu a visão do seu olho esquerdo no dia 13 de junho de 2013. A defesa do Governo, responsável pela polícia, justificou que o profissional não precisa da “visão binocular” (dos dois olhos) para fotografar. O juiz Olavo Zampol Júnior justifica sua decisão de negar a indenização a Silva sentenciando “culpa exclusiva do autor, ao se colocar na linha de confronto entre a polícia e os manifestantes.”

Em julho de 2015, em São Paulo, o motorista João Antonio Roza foi o primeiro “black bloc” condenado por associação criminosa. A pena de um ano de prisão foi convertida em prestação de serviço à comunidade.

Também no ano passado, os manifestantes Fábio Hideki e Rafael Lusvarghi foram absolvidos da acusação de formação de quadrilha.

Eles ficaram 45 dias presos acusados de portar bombas em 2014. Perícia constatou que não eram explosivos.

Dois jovens acusados de atacar o PM Wanderlei Vignoli em 2013 também foram absolvidos por falta de provas no ano passado.

Aguardam julgamento dois manifestantes acusados de participação de tentativa de homicídio contra o coronel da PM Reynaldo Simões, também em 2013. Eles negam.

Em 2016 durante protestos contra o governo Temer, 18 dos 26 jovens detidos pela Polícia Militar antes da manifestação contra o governo Michel Temer e por eleições diretas em São Paulo (SP) foram libertados. O juiz considerou as prisões arbitrárias e ilegais.

Já o maior inquérito para investigar “black blocs” em SP acabou sem indiciados. Enviado à Justiça, o processo não teve desfecho.

NO RIO

Diferentemente de São Paulo, o inquérito principal sobre suspeitos de depredação terminou com 23 denunciados por dano ao patrimônio e associação criminosa.

Em mensagens interceptadas pela polícia, Bakunin era citado por um manifestante e a partir daí o anarquista russo passou a figurar nos autos como potencial suspeito. Como o filósofo morreu em 1876, acabou não figurando entre os indiciados.

Segundo o promotor Paulo de Araújo Sally, o Ministério Público pediu a condenação de 18 deles.

Sally diz que o processo pode ser julgado a qualquer momento. Todos chegaram a ser presos, mas hoje respondem em liberdade.

O promotor recorreu ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e conseguiu que todos fossem submetidos a medidas cautelares mais restritivas, como a proibição de deixar o Rio sem informar ao juízo.

Caso separado dos principais inquéritos é o de Caio Silva e Fábio Raposo, acusados de matarem o cinegrafista Santiago Andrade, em fevereiro de 2014, após supostamente dispararem um rojão numa manifestação.

Segundo o Tribunal de Justiça do Rio, eles ficaram presos até 19 de março de 2015. Desde então, respondem em liberdade, monitorados por tornozeleira eletrônica.

Os réus chegaram a ser mandados a júri popular por homicídio doloso (com intenção), mas a decisão foi reformada em segunda instância e eles passaram a responder por homicídio culposo (ou seja, sem intenção).

VIGILÂNCIA PELAS REDES SOCIAIS

Os dois principais inquéritos de “Black Blocs” foram levados pelo Deic (Departamento Estadual de Investigações Criminais) em São Paulo e pela DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática) no Rio.

Delegados exibiram máscara de Guy Fawkeys – usada como símbolo do grupo hacker Anonymous – como troféu em coletivas de imprensa.

Mais de 300 foram intimados para depor.

Os inquéritos não investigam crimes mas sim pessoas: páginas que foram curtidas no Facebook, comentários em redes sociais e até mesmo livros são os principais anexos dos processos e da frágil acusação.

Mate-me Por Favor, livro que conta a história do movimento punk, foi apreendido e apresentado por “demonstrar a ideologia dele [suspeito] frente à nação brasileira, de defesa da anarquia (…), mostra que é uma pessoa que não foi fazer uma manifestação pacífica”, afirmou um delegado.

O cenário é de perseguição ideológica, cerceamento de defesa e destruição de reputações por uma narrativa covarde da imprensa corporativa, agentes do Estado e partidos políticos.

PERSONAE NON GRATAE

Protestos realizados por centrais sindicais e movimentos sociais ligados ao PT rechaçam a participação de black blocs.

“Temos uma posição muito clara a esse respeito”, afirmou Guilherme Boulos do MTST (Movimento Sem Teto). “Nas nossas manifestações, não há espaço para práticas dessa natureza”.

Nos atos de apoiadores da ex-presidente Dilma, jovens vestidos de preto ou portando adornos que remotamente remetam ao anarquismo são empurrados e “convidados a se retirarem” pelos seguranças contratados da Frente Brasil Sem Medo — organização que conta com CUT, CTB, MST e MTST.

David Villalva, membro do coletivo Luta pela Democracia, que organizou atos por novas eleições afirmou que a presença de black blocs foi denunciada pelo próprio grupo para a polícia.

Recentemente, a Folha de São Paulo em editorial chamou black blocs de “fascistas”, revisitando palestra de Marilena Chauí para policiais, em 2013 — em igual tentativa desesperada de dar algum sentido para uma narrativa dos interesses da mais baixa política.

CLAUSULA PÉTREA PIRATA

“A defesa do direito inalienável de resistir à opressão” expressa clara e inequivocamente pilar da concepção pirata de política e de ativismo, sendo uma de nossas cláusulas pétreas. Trata-se de elemento fundante e fundamental: liberdades, igualdade, internacionalismo, antidiscriminação, direito de resistência, autodeterminação, antiautoritarismo.

PIRATAS registram o repúdio ao autoritarismo, à inconstitucionalidade, à perseguição política do atual governo e dos anteriores, federais e estaduais, que, se não são sequer capazes de moderar sua arrogância e ceder em ponto algum de seu delírio ditatorial, obviamente não são e nem serão capazes de governar para o povo e através dele.

Também condenamos os abusos e a violência cometidos pela Polícia Militar, registrados em vídeos e fotografias que podem ser encontradas aos montes pelas redes sociais, cada semana trazendo mais e mais episódios de ataque à população que deveria defender, e mesmo assim não chegando perto do que faz com a população pobre nas favelas. Todas as entidades policiais militares, precisam desaparecer urgentemente enquanto instituições militares para que um horizonte realmente democrático possa começar a se desenhar.


Kommentare

2 comments for O direito inalienável de resistir à opressão

  1. Luis Gustavo commented at

    A Constituição exige que a manifestação seja pacífica e sem armas. O Estado tem o monopólio do uso da violência. Artigo Quinto XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

    • Sim, mas e o DIREITO HUMANO de RESISTIR a OPRESSÃO do Estado?
      Deveria conhecer melhor essa CORJA TERRORISTA que é a PM nas periferias e nas manifestações com INÚMEROS ABUSOS *** COMPROVADOS ***.
      O próprio artido daqui já mostra bem. Chega de HIPOCRISIA dos “defensoes da lei”.

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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