O nome da fundação se refere à tal ‘prisão perfeita’.

Quando questionados sobre a obrigatória retenção em massa de dados no Marco Civil e seu paralelo com a directiva de retenção de dados na Europa, que a EFF e outras organizações combateram arduamente, foi interessante:

Os dois membros da EFF exaltaram que leis deste tipo são ameaças aos direitos básicos de liberdade e devem ser denunciadas por suas violações.

Já Katarzyna do Panoptykon, ao responder, olhava o tempo todo para Lemos, como se buscasse sua aprovação. Embora concordasse com os demais palestrantes ao que se refere às tais leis, ponderou que não devemos nos focar no combate à retenção em massa de dados. Que esta foi uma luta vazia. Que foi uma perda de energia na Europa, sendo que só na Alemanha (o que não é verdade) conseguiram acabar com a obrigação definitivamente e que deveríamos concentrar os esforços na luta por mais segurança na coleta e retenção de dados.

Advogados e ativistas presentes questionaram o fato desses artigos do Marco Civil tornarem ilegais serviços de comunicação, de e-mails à mensagens instantâneas, que são de fato seguras (por não armazenarem dados que possibilitem identificação).

No meu entendimento, nossas leis deveriam incentivar o chamado #logzero, para garantir a segurança de atividades jornalísticas e suas fontes, de organizações políticas e sociais e a liberdade de expressão. Mas o que temos é justamente o inverso!

Katarzyna Szymielewicz, em alguns momentos, aparentou um certo nervosismo e demonstrou até um certo desespero em agradar o anfitrião. Até entendo seu ponto de vista, com algumas exceções. Quando as forças judiciais perseguem ativistas, quando corporações e estados se mesclam em um só, bancam políticos na construção de leis que violam liberdades básicas, inundam de propagandas eventos para promoção destas mesmas leis que institucionalizam o vigilantismo, não há como ter um posicionamento ambíguo.

Contraditório o posicionamento da representante da Panoptykon, uma vez que ao lado de dezenas de organizações, é uma signatária do tratado de “Princípios Internacionais sobre a Aplicação Dos Direitos Humanos na Vigilância Das Comunicações”, que justamente denuncia agressões como a desses artigos do Marco Civil.

Lá está expresso:

“Para garantir a integridade, a segurança e a privacidade dos sistemas de comunicações e em reconhecimento do fato de que comprometer a segurança por causa de propósitos estatais quase sempre fragiliza a segurança de forma geral, os Estados não devem compelir provedores de serviços ou fornecedores de hardware e software a embutir capacidade de vigilância ou monitoramento em seus sistemas, ou a coletar ou reter informações particulares apenas para propósitos de Vigilância das Comunicações por parte do Estado. A RETENÇÃO OU COLETA DE DADOS A PRIORI nunca deve ser exigida de provedores de serviços. Os indivíduos têm o direito de se expressar anonimamente e, dessa forma, os Estados devem abster-se de obrigar a identificação do usuário”.

Parece-me que a postura do Panoptykon na Europa é uma. No Brasil, é outra. Seja para agradar ao anfitrião ou talvez por acreditar que os brasileiros não mereçam um debate franco sobre o tema.

A Google, chamada de ‘NSA privada’ por Julian Assange, foi a maior entusiasta do Marco Civil. Patrocinou até mesmo um chamado “Prêmio Marco Civil da Google”  além de promover inúmeros eventos, inclusive dentro do Congresso Nacional, para convencer nossos legisladores da importância da lei. Outras grandes também rasgaram elogios ao projeto, como Facebook e MercadoLivre.

De fato, para grandes corporações, a falta de leis específicas criava uma gigante insegurança jurídica, o que chegou à infame prisão do diretor da Google no Brasil. A lei dá salvaguardas importantes a essas empresas, como não-responsabilidade de conteúdo gerado por terceiros em seus serviços. Mas a balança está em desequilíbrio quando se trata do usuário comum, do cidadão. Se antes já existia, a lei torna obrigatória esta guarda maciça de logs, acessos e conteúdos de todos brasileiros. E essas corporações devem entregar essas informações em prazos curtos ao judiciário ou à “autoridade administrativa” a ser regulamentada. Se, nas linhas telefônicas, alguém só pode ter suas conversas gravadas após decisão judicial, o Marco Civil apresenta uma lógica bem diferente: um grampo compulsório de toda Internet no Brasil.

Corporações, políticos e governo aplaudem o Marco Civil, enquanto ignoram as grandes violações e ameaças presentes no texto.

Esse foi um grande desserviço da Panoptykon em sua visita ao Brasil.

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