Proposta Econômica Pirata

Durante a AnaPirata II – Assembleia Nacional do Partido Pirata – foram aprovados 10 princípios que deveriam ser incluídos dentro da parte de Economia do Programa do Partido Pirata. Esses princípios foram posteriormente elaborados em uma redação final e aprovados por meio de votação online na plataforma Loomio.

Abaixo constam os princípios aprovados e logo em seguida a sua redação final, que inclui também a proposta de Reforma do Pacto Federativo.

 

PRINCÍPIOS

1) Reconhecimento da Economia como um sistema orgânico de trocas mútuas e voluntárias que atua de forma rizômica e descentralizada buscando atender particularidades históricas e locais
2) A Liberdade Econômica não é superiora ou mais importante do que outros tipos de liberdade
3) Reconhecimento do Mercado Pirata, Mercado Informal e do Mercado Cinza como partes integrantes da Economia Real
4) Renda Mínima Universal, além de uma ênfase maior em mecanismo de transferência direta para as pessoas
5) Quebra de Monopólios Estatais e Privados
6) Redução de Burocracia e diminuição da formalidade de abertura de empresas e criação de regimes diferenciados para o desenvolvimento de pequenas empresas e startups
7) Combate ao rent seeking (Rentismo e Favorecimento Seletivo) e reconhecimento do processo de destruição criativa como componente da Economia Geral
8) Fortalecimento de mecanismos de detecção de práticas de dumping, trusting e cartéis.
9) Implantação de mecanismos de Transparência e de modelos públicos descentralizados por meio do blockchain e redes peer-to-peer
10) Fomentar programas de bancos de micro-crédito comunitário
11) Política Econômica com incentivos voltados à inovação e diversificação do Mercado
12) Determinação Econômica por aspectos locais
13) Fim dos programas de transferência de renda reversa, com a transferência de recursos de pobres para ricos

 

REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA ECONÔMICA

ECONOMIA

10.1. Das Premissas Fundamentais

Nós PIRATAS compreendemos a Economia como um sistema orgânico de trocas mútuas e voluntárias que atua de forma rizomática e descentralizada, de modo a buscar atender particularidades históricas e locais.

A Liberdade Econômica não é superior nem deve se sobrepor a outros tipos de liberdade, tais como:
I) A Liberdade de Expressão e Opinião
II) A Liberdade de Culto Religioso,
III) A Liberdade de Ir e Vir
IV) A Liberdade de Livre Reunião e Organização
V) A Liberdade de Resistir à Opressão

 

10.2 Das Diretrizes Gerais

Sendo a economia brasileira atualmente uma economia de mercado regulada, inserida em um ambiente global e detentora de moeda própria, assumem-se algumas premissas-base a serem a fundação das diretrizes aqui propostas:

1) Deve-se buscar estabilidade do ambiente econômico, de modo a:
A. Garantir a estabilidade monetária;
B. Ao promover as mudanças político-econômicas necessárias ao cumprimento dos princípios defendidos pelo PIRATAS, buscar um ambiente de confiança jurídica e econômica;
C. Garantir uma relação responsável e protetora da população em relação a entidades financeiras

2) As Políticas Econômicas devem fomentar condições de desenvolvimento econômico, de modo a:
A. Estabelecer as diretrizes para a redução ampla de barreiras à entrada – simplificar processos, exigências e custos para novas pessoas empresárias;
B. Promover a desburocratização e o aumento de eficiência do sistema governamental, nos poderes executivo, legislativo e judiciário;
C. Promover políticas para a redução de ineficiências na produção (custo de capital).

3) Deve-se desenvolver e aperfeiçoar o sistema econômico de maneira que promova um ambiente econômico eficiente e compatível com os ideais estatutários e programáticos Piratas, de modo a:
A. Promover uma reforma tributária com tributação direta gradual sobre a renda, também observando outras possíveis políticas tributárias alternativas no intuito de reduzir a desigualdade;
B. Promover reforma da matriz de responsabilidades dos entes federados;
C. Estabelecer e implementar as diretrizes para a substituição do sistema de patentes e direitos autorais;
D. Auditar as dívidas públicas estaduais e nacional, internas e externas, e estabelecer práticas de transparência quanto ao endividamento governamental.

4) É necessária a interferência tanto do Setor Público quanto de outras Organizações da Sociedade Civil na Economia, não apenas no sentido regulatório, mas também a fim de agir pelo interesse comum e suprir lacunas onde a economia do mercado não cabe ou não atue de maneira eficiente, como por exemplo, nos casos clássicos de monopólios naturais.

 

10.3. Princípios

Reconhecemos como Princípios de uma Política Econômica Pirata:

1) A Quebra de Monopólios, sejam eles Estatais ou Privados, como por exemplo:
A) Modais de Transporte Público e/ou Privado (Regularização do transporte “Pirata”)
B) O fim do Regime de Concessão Estatal para a Televisão e Rádio (Regularização de rádios e TVs piratas)
C) Empréstimos bancários (Regularização da “agiotagem”)
D) Geração de Energia Elétrica (Fornecimento de Energia Elétrica por Residências)
E) Manuseio de documentos jurídicos pelos Cartórios – Fim do Estado Cartorial

2) A Renda Mínima Universal, além de uma maior enfase em mecanismos de transferência direta de renda

3) O Reconhecimento dos Mercados Pirata, Informal e Cinza como partes integrantes da Economia Real, tais como:
A) Camelôs e outras modalidades de Comércio Informal
B) Grupos Hackers
C) Mercado de Drogas
3.1) Apoiar a descriminalização desses mercados e fomentar o seu reconhecimento pelas instituições existentes, ressalvando a natureza descentralizada e autônoma da prestação desses serviços.
3.2) Excluem-se desse reconhecimento práticas que produzem danos a terceiros como o Tráfico de Pessoas, a Pedofilia e Tráfico de Órgãos.

4) Uma Política Econômica de incentivos voltados à inovação e diversificação do Mercado, tais como:
A) A Redução de Burocracia e outros entraves legais.
B) A diminuição da formalidade para abertura de pequenas empresas e Startups
C) A criação de Zonas e Regimes Diferenciados de Desenvolvimento Econômico.
D) Investimento no financiamento de pesquisas na Ciência Básica e Aplicada

5) Combate de práticas relacionadas ao Rent Seeking, tais como:
A) O Rentismo
B) O favorecimento seletivo de Grandes Empresas
C) O perdão de dívidas exclusivamente para Grandes Empresas
D) O salvamento específico de Grandes Empresas em falência (Too Big to Fail)
5.1) Fim dos programas de transferência de renda reversa, tais como:
A) Concessão de linhas de financiamento com juros subsidiados para projetos privados Grandes Empresas, contrariando o modelo de Assimetria de Informações.

6) Reconhecimento da Destruição Criativa como um componente inerente e necessário do processo de Inovação e Desenvolvimento Econômico.

7) Fortalecimento dos mecanismos de regulação e detecção de práticas de concorrência desleal tais como:
A) Dumping – Redução de preço abaixo do custo por um período para eliminar a concorrência.
B) Trusting – Fusão entre Empresas do mesmo setor para dominar um mercado.
C) Carteis – Associação entre empresas do mesmo setor para determinar um preço entre si.
D) A aquisição agressiva de pequenos concorrentes pelas maiores empresas.
E) A formação de Oligopólios em mercados com produtos e/ou serviços de baixo nível de complexidade.

8 ) CriptoMoedas e Redes Peer-to-Peer
A) Apoio e incentivo a experimentação de alternativas econômicas solidárias e independentes de governo, regulação ou fiscalização;
B) Apoio e incentivo à experimentação de criptomoedas, independentes de governo, regulação ou fiscalização;
C) Fomentar a implantação de modelos públicos transparentes e descentralizados por meio de sistemas como o Blockchain e outras redes peer-to-peer;
D) Fomentar o desenvolvimento de diferentes aplicações e métodos para modelos de decisão baseados em redes peer-to-peer, como sistemas de Democracia Líquida.

9) Fomentar programas de Banco de Micro-Crédito Comunitário, por meio de:
A) Concessão de Crédito “Flat” (feito uma única vez) na formação de Fundos de Empréstimos para pequenas comunidades.
B) Parceria do Governo com esses Bancos em programas de desenvolvimento local em um sistema de contrapartidas, como a Preservação do Meio Ambiente local.

10) Apoio ao desenvolvimento de Modelos de Produção não Proprietários e/ou comunais, como:
A) Cooperativas
B) Federações
C) Commons
E) Ecovilas

 

10.4 Reforma do Pacto Federativo

Nós PIRATAS reconhecemos que devido a particularidades históricas, como o fato de ter se tornado um Império antes de virar uma República, o Brasil possui um modelo de pacto federativo de Estado extremamente centralizador, o que acaba reduzindo as possibilidades de experimentação de novos tipos de Políticas Públicas, adiando alterações legislativas devido a dificuldade de construção de consensos em nível nacional e impedindo que Estados e Municípios possam desenvolver Políticas que se ajustem melhor a suas realidades locais.

Desse modo, propomos uma Reforma do Pacto Federativo que venha a:

1) Promover uma reforma da matriz de responsabilidades dos entes federados, de modo a:
A) Ampliar as matérias Legislativas de competência dos Estados
B) Alterar a destinação de receitas Tributárias, de modo a ampliar aquela destinada para Municípios e Estados e reduzir a Receita destinada à União.

2) Garantir a manutenção dos fundos de repasse na Esfera Federal entre Estados como o Fundeb, além de outros mecanismos de transferência entre Estados que permitam a garantia de uma isonomia e promovam aumento da qualidade dos serviços públicos nos Estados menos desenvolvidos.

3) Estabelecer a possibilidade de realização de Plebiscito para substituição de Câmaras Municipais e Prefeituras por Conselhos Municipais com cargos administrativos apontados por meio de Eleição Direta em cidades com menos de 100 mil habitantes. Seriam estabelecidos os seguintes critérios:
A) A realização do plebiscito dependeria da adesão de um percentual fixo da população por meio de um abaixo-assinado, com o apoio de cerca de 20% da população.
B) O resultado do Plebiscito seria garantida por meio da eleição favorável de dois terços dos participantes.

4) Estabelecer Eleição direta para cargos de administração nas subdivisões administrativas das cidades de maior porte, como Sub-Prefeituras e Prefeituras Regionais.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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