Projeto prevê acesso irrestrito das polícias a dados pessoais de cidadãos

POR ISABELLA MACEDO

Uma proposta incluída na pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara garante a policiais militares de todo o país acesso irrestrito a dados pessoais de qualquer cidadão brasileiro. O projeto de lei (4893/2016) é de autoria do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), coronel reformado da Polícia Militar do Distrito Federal.

O deputado alega que, em benefício da segurança pública, ninguém pode alegar que vai ter sua privacidade invadida. “A lei é feita para proteger o bom cidadão, não o mau cidadão”, afirmou Fraga.

Mas o argumento do deputado é contestado pelas mais de 30 organizações que acompanham questões ligadas à internet livre e aberta no Brasil e aos direitos e à segurança digital, a Coalizão Direitos na Rede. Para essas entidades, a proposta invade a privacidade e dá poder excessivo a policiais militares ao dispensar a exigência de autorização judicial prevista atualmente. O texto, na avaliação dessas organizações, é vago e abre caminho para acesso a informações hoje protegidas por sigilo.

O projeto já passou pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara e tramita em caráter conclusivo na CCJ. Ou seja, se for aprovado pelo colegiado, não precisará de votação no plenário da Câmara e seguirá para deliberação no Senado. O plenário só analisará a matéria se um recurso, com assinatura de pelo menos 51 deputados, for apresentado.

Acesso a tecnologia

“A população brasileira cresceu enormemente nos últimos 30 anos. Entretanto, os efetivos das polícias militares não acompanharam esse mesmo crescimento. Dessa forma, há necessidade de dotar as forças policiais militares do acesso à tecnologia para que possam desempenhar suas funções nesse cenário desfavorável”, escreveu Fraga no início da justificativa do projeto. Segundo ele, informações de identificação civil, eleitoral e “muitos outros” seriam usadas para combater o crime. “Não é segredo que uma das estratégias dos criminosos é confundir a polícia na hora de sua identificação. Criminoso não anda com identidade no bolso.”

A matéria já tem relatório pronto, mas ainda não foi lido na CCJ. O relator, Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), redigiu voto pela constitucionalidade. Mesmo assim, sugeriu alteração na redação: “No sentido de que como está redigido originariamente com os termos ‘fica assegurado o acesso irrestrito, pelos integrantes das polícias militares’ parece-nos que tal assertiva deixa margem deveras aberta ao entendimento de que dessa forma todo e qualquer policial militar está autorizado ao acesso de informações dos cidadãos.”

Inteligência policial

Apesar da ponderação, o relatório ainda permite acesso irrestrito de dados às inteligências das polícias. O texto, segundo os críticos, dá margem para que todo tipo de informação pessoal, possa ser acessada por qualquer policial.

“Ele é dado como um projeto que passa nos critérios de constitucionalidade e juridicidade. O que é terrível, porque ele é completamente frouxo na forma em que foi redigido”, diz o advogado Rafael Zanatta ao explicar que as inteligências das forças policiais terão acesso irrestrito aos dados pessoais dos cidadãos para alimentar sua base em um momento em que a lei de proteção de dados pessoais ainda não foi aprovada no país.

Ausência de proteção

Zanatta explica que o projeto, somado à ausência da lei geral de proteção de dados – o PL 5276/2016, que está empacado na Câmara -, resultaria em um contexto sem instâncias que exigissem limitações ou instrumentos de controle civil, produção de relatórios e transparência para que os cidadãos tivessem acesso ou conhecimento sobre qual finalidade dos dados coletados. “Vai completamente na contramão da luta que se faz no Brasil para garantir a devida proteção dos dados pessoais”, afirmou ele à reportagem.

Bia Barbosa, coordenadora do Intervozes, coletivo que também faz parte da Coalizão Direitos na Rede, faz coro a Zanatta e explica que o combate à criminalidade não pode ser feito sem o devido cuidado com a privacidade dos cidadãos brasileiros. “É óbvio que defendemos o combate à criminalidade e as investigações. Mas entendemos que o acesso de todo e qualquer dado do cidadão sem ordem judicial, mesmo para fins de investigação, abrindo para um leque para que qualquer autoridade policial possa solicitar isso, é algo que, na nossa avaliação, viola a privacidade do cidadão de uma maneira massiva.”

Big Brother

O deputado defende que os policiais teriam acesso somente a informações que diriam se aquele cidadão abordado é ou não procurado pela Justiça e comparou a questão da privacidade às câmeras de segurança. “Todo mundo diz que é um ‘Big Brother’, que não sei o quê. Mas é o que ajuda a resolver. Em benefício da segurança pública, o cidadão não pode alegar que vai ter sua privacidade invadida quando na verdade a lei é feita para proteger o bom cidadão, não para o mau cidadão”, afirmou Fraga.

 

O projeto também levanta outras questões sem resposta, diz o representante do Idec. “Qual o regulamento? Quem é a autoridade? Por quais meios se define esse regulamento? É o Ministério da Defesa? Vai sair pelo Ministério da Justiça? Não tem nenhuma determinação de competência regulatória. Abre a possibilidade de que o regulamento seja redigido em um contexto em que os policiais militares exercem cada vez mais pressão no Ministério da Defesa por pautas corporativas. Isso, da perspectiva civil, é perigoso”, critica Zanatta.

Bia Barbosa, do Intervozes, considera que não há qualquer garantia de como essas autoridades vão fazer uso desses dados que eles tiverem acesso: “Todos os dados a qualquer momento, bastando uma simples solicitação diante das plataformas de conexão e de conteúdo”.

Debate internacional

Os dois especialistas lembram ainda que a proteção dos dados pessoais na era digital é um debate global. “É um debate que o mundo todo está fazendo, que é como garantir a privacidade das pessoas e combater a criminalidade”, diz a coordenadora do Intervozes.

Rafael Zanatta também lembra os princípios de elaboração de políticas nacionais de segurança da Organização dos Estados Americanos (OEA). Ele explica que é preciso pensar a condução de atividades preventivas de segurança, coleta de dados e atividades de inteligência seguindo um modelo de regras em um formato multissetorial, envolvendo não somente as Forças Armadas e policiais, mas também a sociedade civil organizada, o governo eleito e acadêmicos especialistas na área.

 

“A tendência que a gente tem no ambiente internacional é que cada vez mais os processos de definição das diretrizes que conduzem as atividades de inteligência sejam construídas em perspectiva multisetorial e democrática permitindo-se que se tenha um controle social maior”, afirmou o advogado.


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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