[Opinião] PIRATAS sugerem mudanças no CGI

“Sempre isto ou sempre outra coisa ou nem uma coisa nem outra.” Álvaro de Campos

por KaNNoN

Em 2012, aconteceu uma eleição para o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), o responsável pela coordenação e integração de atividades de Internet no Brasil, ocasião em que o PIRATAS lançou uma campanha por mais transparência e por uma nova composição do comitê.

O CGI.Br é integrado por 21 representantes. Apenas a sociedade civil não recebe seus cargos por nomeação, dividindo-se em três grupos para fins eleitorais: terceiro setor, comunidade científica e representantes do setor empresarial. As eleições acontecem pela formação de um colégio eleitoral de entidades interessadas a cada 3 anos.

foto/arquivo: piratas em 2012 seguram cartaz em campanha para o CGI.br

foto/arquivo: piratas em 2012 seguram cartaz em campanha para o CGI.br

Participação, transparência, composição democrática… tudo isso ficou apenas em promessas. A eleição ocorreu e foi demonstrado que se tratava de uma plataforma puramente eleitoral e, como de praxe, encerrou-se no fim da eleição. E como toda eleição representativa, volta a ficar em evidência apenas a cada três anos.

Com o decreto do Marco Civil, o CGI, que a princípio era apenas responsável pela execução do registro de Nomes de Domínio, alocação de Endereço IP no país e administração do domínio “.br”, agora passou a ser alçado como principal consultor no quesito armazenamento e retenção em massa de logs e dados de todos brasileiros — uma das novidades inconstitucionais do Marco Civil.

A poucos meses para a próxima eleição,  segundo uma reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, o governo estaria sendo pressionado pelas operadoras de telecomunicações e representantes da indústria da propriedade intelectual para reduzir o número de participantes do CGI.br e mudar a distribuição dos setores representados.

Considerando o atual modelo de funcionamento insuficientemente “democrático“, pouquíssimo “representativo” e obscuramente “transparente“, o PIRATAS entende que é necessário um debate sobre reformas no CGI.br com participação de amplos setores da sociedade civil. Diminuir a já pouca participação da sociedade e aumentar o espaço para empresas de telecomunicação representaria um retrocesso. Algumas entidades, sob o nome de “coalizão direitos na rede”, emitiu uma nota contrária à movimentação do governo. Entretanto, a chamada “coalizão”, grupo ligado a colégios eleitorais que disputam cadeiras no CGI, não apresentou nenhuma proposta para refazer a estrutura do comitê.

Passando ao largo de plataformas eleitoreiras, e, ao lado de usuárias e usuários, piratas já demonstram interesse em participar, mais diretamente, desse próximo pleito. A busca pela implementação de modelos de democracia direta, participação ampla e remota no Comitê, foi apresentada e pode ser acessada por pessoas associadas ao Partido Pirata aqui. Abaixo conheça algumas das propostas por um novo CGI:

 

PROPOSTAS PIRATAS POR UM NOVO CGI

1 –  Articular, com demais componentes do CGI.br, mudanças na forma de funcionamento e na estrutura do Comitê para que tenha maior transparência e permita participação mais direta, objetiva e efetiva do cidadão;

2 – Requerer a publicação de relatórios mensais sobre os assuntos em pauta no Comitê de modo destacado em site público, com relatórios completo dos gastos;

3 – Promover consultas/enquetes/debates, abertos ao acolhimento da opinião dos cidadãos, sobre os assuntos em pauta e/ou discutidos no CGI.br;

4 – Disponibilizar plataforma de Consulta Interativa Direta e Digital sobre qualquer decisão ou deliberação a ser tomada pelo CGI.br;

5 – Transmitir, na íntegra, de preferência em tempo real, todas as reuniões do comitê.

 

Se você concorda que precisamos de um novo CGI que seja democrático, participativo e transparente, comente, compartilhe, pressione nas redes sociais e siga os Piratas. Ahoy!


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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