por KaNNoN

O PL 215/15, que versa sobre o direito ao esquecimento e a remoção de conteúdos da Internet, foi aprovado na tarde desta terça-feira, 6/10, sem mudanças. O PL agora segue para apreciação em plenário, antes de ser enviado para o Senado.

O texto aprovado acrescenta ao artigo 19º do Marco Civil da Internet um parágrafo, o 3º-A, que permite requerer judicialmente, a qualquer momento, a indisponibilização de conteúdo que associe o seu nome ou imagem a crime de que tenha sido absolvido, com trânsito em julgado, ou a fato calunioso, difamatório ou injurioso.

O texto aprovado prevê a ampliação dos dados cadastrais a serem coletados pelas empresas provedoras de Internet, impondo a obrigação de reterem dados como endereço completo, telefone e CPF, que poderão ser repassados, sem ordem judicial, para autoridades que tenham atribuição legal para fazer esse pedido.

O Marco Civil e seus dispositivos legais configuram “absurdas medidas de controle, vigilância e censura“. A sistemática retenção de dados adotada pelo Brasil foi a mesma usada em vários países da Europa no passado. No entanto, vários deles começaram a abandoná-la após a Corte Europeia de Justiça decretar a sua inconstitucionalidade, sob o argumento de que interfere em direitos fundamentais, como o princípio da presunção de inocência, deixando o cidadão sob constante vigilância.

Alemanha, Áustria, República Tcheca e Finlândia são alguns dos países que já reviram a retenção de dados pessoais de usuários da internet, e a Noruega jamais adotou essa sistemática. Com o PL 215/15 torna-se ainda mais abrangente a retenção de dados.

Resultado da #PLEspião na CCJ