Pirate Party of Brazil makes official registration and advances in the founding process

Dec 11, 2013

The Pirate Party of Brazil (PIRATAS) is officially registered. The process concluded on Tuesday (10) represents the end of the second phase required for party formalization. In the coming weeks, Regional Electoral Courts from several states will receive the names of representatives who will bring to validation the necessary support signatures for party formalization.

For entity registration it was necessary filling certified copies of: (a) founding meeting minute, (b) the Official Gazette edition in which Party’s program and statute were published, and (c) a list with all party founders, all of that authenticated with certified entirety by notary Public Records Office of Legal Persons of Brasília, fulfilling the requirements of article 9 of TSE Resolution No. 23.282/10.

With this, the Pirate Party shall be considered what the brazilian legal system call as “legal person”, with a name, board roles, and an official party headquarters addressed at the Federal Capital.

The next step will be to inform the Regional Electoral Courts who shall be the members of the Provisional Committee, comprised of representatives from each State, participants from the same community that voluntarily helped finance the necessary fees for documenting and formalizing the Pirate Party. This Committee will be responsible for submitting the signatures and requesting notary support certificates and, once official, it may initiate the campaign for collecting approximately 500,000 valid signatures (about 0.5% of total voters in the last major national elections) needed to authenticate PIRATAS in the current democratic regime’s representative system.

The Pirate Party of Brazil and all of its members understand current advances in party formalization progress as reassuring of values ​​shared by those who fight for free culture, human rights protection, the strengthening of public data oversight mechanisms, and for opening institutions for popular participation in political decisions.

Ahoy, Pirates!

About the Pirate Party and its operations in Brazil

The Pirate Party is an international political movement, officially registered as independent and autonomous political parties operating in 32 countries, with elected representatives in Germany, Spain, Sweden, Switzerland, Austria, Czech Republic, Finland, Croatia and Iceland. They promote actions that contribute to political, social, institutional, economic, legal and cultural transformations that guarantee the spread of information freely and unhindered, strengthening the construction and development of a more transparent and fair democratic societies.

In Brazil, PIRATAS was the first party built via Internet, with funds obtained through crowdfunding. Its foundation event happened in July 2012, in the city of Recife, where about 120 pirates gathered for two days for the first convention, which ratified a 5-year collaborative construction process and formalized official documents, such as statute, party program and general guidelines.

 

For more info:

Site: http://partidopirata.org

Email: contato@partidopirata.org

Twitter: https://twitter.com/PartidoPirataBR

Facebook: https://www.facebook.com/PartidoPirata.BR


Kommentare

One comment for Pirate Party of Brazil makes official registration and advances in the founding process

  1. Slash commented at

    Congrats from Germany. We hope, that you’ll manage to stop TPP together with many other organisations. 🙂

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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