PIRATAS contra as ameaças à Internet no Brasil #InternetLivre

por Piratas

Não é segredo que foi criada uma sensação de falsa segurança no país quando estourou a crise que se arrasta desde 2008. O mercado de commodities ainda estava em alta, o que deu fôlego ao governo para estimular o consumo e investir em programas sociais com ares populistas, sem reformas estruturais e sem apresentar outra perspectiva que não fosse a figura do Estado paternalista.

Todavia, a realidade é dura e inexorável: nos últimos anos assistimos a uma convulsão política que se relaciona como causa e efeito em relação ao que acontece globalmente.

Em tempos como estes, é fácil identificar retrocessos nas liberdades civis: em resposta – ou mesmo em prevenção – a insurreições populares, as oligarquias políticas e econômicas recorrem a medidas cada vez mais duras: ninguém quer perder a sua já gorda fatia do bolo, seja por conceder ao povo aquilo que lhe é de direito, seja por abrir margem a modelos de negócios mais adequados à realidade que vivemos.

Nesse cenário, destacam-se algumas ações que mostram claramente que a preocupação é real e pertinente à população como um todo: de ser considerado terrorista por participar de protestos até pagar mais caro na sua internet dependendo do tipo de conteúdo que se quiser acessar.

1. Lei Antiterrorismo 

Os levantes que se iniciaram em junho de 2013 e, de uma forma ou de outra, continuam até os dias atuais, poderiam ser uma excelente aula à classe política do país sobre dar ouvidos às demandas da população. Se transformaram, porém, em desculpa para uma criminalização ainda mais intensa da pressão popular.

Com abordagens genéricas, e elevando a outro nível crimes que já existiam, o poder público que prende gente por carregar garrafa de desinfetante, administrar páginas de Facebook ou levar vinagre na bolsa, endurece ainda mais a reação às pessoas que se juntam a manifestações de rua, ou mesmo virtuais. Com casos como o dos 23 do Rio de Janeiro ou o de Rafael Braga Vieira, é impossível acreditar que a “salvaguarda” dada a movimentos populares no texto da lei será algum dia levada em conta.

O Brasil segue o caminho de outros países ao inserir dispositivos legais sob a falsa bandeira do combate ao terrorismo e que servem para atacar direitos fundamentais e aprofundar o Estado de Exceção como regra. Não podemos deixar de notar também que a definição de “terrorismo” na lei aprovada no congresso incluia uma série de ações cibernéticas amplamente adotadas pelo hacktivismo nacional e internacional, sendo a defesa deste cláusula pétrea do PIRATAS. Um exemplo é “sabotar o funcionamento ou  apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de  meio de comunicação […]”.

2. CPI de Crimes Cibernéticos

Com indagações como “o Facebook não fornece nota fiscal?” e sugestões de solicitar ficha corrida para cadastros online, a CPI desde seu início demonstrava que não levaria em conta conhecimento técnico sobre o funcionamento da Internet, tampouco reais interesses e necessidades da população em seu relatório.

Assim a casta política brasileira resolveu começar a legislar sobre a Internet, novamente repetindo modelos repressivos sob o falso pretexto de combater crimes. Dito e feito: proposições absurdas foram o resultado da Comissão, como repassar dinheiro do fundo de fiscalização das empresas de telecomunicação para a vigilância de usuários da internet, criminalizar o jornalismo investigativo baseado em vazamentos e denúncias, e mesmo obrigar provedores de internet a fornecer dados de clientes sem ordem judicial, bastando apenas solicitação de “autoridade competente”.

O já perigoso e deficiente Marco Civil da Internet, com instrumentos de vigilância massiva de usuários da rede, e que já não garantia pontos fundamentais propagandeados como vitórias da “sociedade civil”, conta agora com outras ferramentas legais para atacar a liberdade de expressão. Se o Estado vai regulamentar parcialmente a Internet,  que seja estabelecendo garantias e proteções. Além disso, precisamos de leis que protejam denunciantes e pessoas que vazam documentos que demonstrem as injustiças e “crimes” cometidos por poderosos, em instituições ou corporações, de tal forma que essas pessoas, junto com jornalistas, possam exercer seu papel constitucional.

3.  Fórum Nacional Contra a Pirataria 

Não foram poucas as pessoas (estando em partidos pirata ou não) que já esmiuçaram a falácia de que direitos autorais e a chamada “propriedade intelectual” estimulam a inovação e mostraram que, pelo contrário, eles apenas servem a interesses de grandes corporações. Já as iniciativas de combate ao livre compartilhamento não são poucas e nem recentes neste país: ainda na época das fitas VHS, haviam empresas que tentavam associar a pirataria a crimes como sequestros e assassinatos.

Hoje, na já mencionada CPI de Cibercrimes, o compartilhamento de conteúdo é colocado no mesmo patamar da pedofilia. Com desculpas como “favorecer a inovação” e “garantir qualidade”, as corporações se recusam a entender novas lógicas de produção e distribuição descentralizadas, buscando apenas proteger seu modelo de negócios defasado e focado no lucro. Dessa forma, unem-se ramos da indústria tão distintos quanto cigarros e brinquedos, com o único fim de manter ativo um oligopólio que não traz, de fato, benefício algum a quem consome, enquanto fortalece mecanismos de repressão. Sabemos que o combate à pirataria mobiliza recursos enormes de estados e corporações para punir as pessoas, arrancar dinheiro delas ou simplesmente enviá-las para a cadeia.

No Brasil, aprofundar o combate à pirataria envolve colocar ainda mais pessoas desprivilegiadas nas nossas superlotadas prisões, dificultar o acesso à cultura e ao conhecimento por parte das parcelas mais pobres da população que já não possuem o mesmo acesso a essas coisas que as classes mais favorecidas, e também fornecer ainda mais armas para o Estado perseguir ativistas.

Para onde correr, então?

Não é preciso pensar muito para perceber que a política brasileira é totalmente distante, e em geral diametralmente oposta, dos interesses da população. Lobby de corporações, opressão de minorias, descaso ambiental e jogos escusos de politicagem são rotina. Educação libertária, democratização dos meios de comunicação, programas sociais de viés emancipatório (em contraponto aos atuais que visam criar dependência e inserção sem volta nos circuitos de crédito, fazendo os bancos aliados lucrar ainda mais), e outros aspectos de mudanças estruturais tão necessários; todavia, passam sempre longe da ordem do dia. Enquanto PIRATAS, acreditamos que tão importante quanto combater os retrocessos é lutar por esses avanços, e nesse sentido chamamos ao debate.

Os PIRATAS protocolaram em Brasília uma carta endereçada a CPI de Cibercrimes com críticas as mais novas ameaças à liberdade de expressão, privacidade e compartilhamento — mais uma vez gestionadas na retrógrada (e tecnofóbica) Câmara dos Deputados. A carta pode ser lida aqui

Brasília


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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