Piratas solicitam ao governador do Paraná cópia do protocolo de intenções assinado com a Microsoft

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Piratas solicitam ao governador do Paraná cópia do protocolo de intenções assinado com a Microsoft

Com base na Lei de Acesso à Informação, os Piratas do Paraná solicitaram, no dia 25 de abril, cópia do protocolo de intenções assinado no dia 09 de março de 2013, entre Beto Richa, governador do Paraná, e Michel Levy, presidente da Microsoft Brasil. Em resposta, informaram que o pedido foi encaminhado e será analiso pela Casa Civil.

Segue cópia da solicitação:

Com fundamento na Lei 12.527/11 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho requerer o acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11,  § 1º da Lei 12.527/11), aos seguintes dados:

1. Cópia do protocolo de intenções assinado no dia 09 de março de 2013, entre Beto Richa, governador do Paraná, e Michel Levy, presidente da Microsoft Brasil.

Solicito que as informações sejam fornecidas em formato digital, quando disponíveis, conforme estabelece o artigo 11, § 5º da lei 12.527/2011.

Na eventualidade de as informações solicitadas não serem fornecidas, requeiro que seja apontada a razão da negativa, conforme disciplina o art. 11, § 1º, II, bem como, se for o caso, o eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado), nos termos do artigo 24, § 1º da Lei 12.527/2011.

Desde logo agradeço pela atenção e peço deferimento.

XXXXXXXX

 


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