PEC 215 E DIREITOS INDÍGENAS

Hoje, esteve em discussão a Proposta de Emenda Constitucional 215/00, de autoria de Almir Sá (PPB/RR), visando alterar a Constituição Federal para que a palavra final sobre a demarcação de terras indígenas, que compete ao Executivo por meio da Funai (http://pirat.ly/gt1wp), seja transferida ao Legislativo, por meio dos nossos representantes eleitos.

A justificativa para a matéria é a de que, da forma como é tratada hoje, há uma delegação abusiva de poder ao Executivo, que poderia a seu bel prazer demarcar as terras de acordo com sua conveniência e assim causar prejuízo à sociedade. Na maioria das matérias, os poderes atuam em conjunto (p. ex.: a câmara pode votar um projeto de lei que o chefe do executivo pode vetar se considerar abusivo, e a câmara pode finalmente derrubar o veto. O Judiciário, quando provocado, avalia a conduta dos integrantes de ambos e a legalidade de seus atos). Assim, propõe-se que, para garantir o melhor para a sociedade e evitar distorções, o povo seja ouvido na demarcação das terras através de deputados e senadores.

Há uma longa disputa por terras em praticamente todo o território brasileiro e, em função da extensão das terras demarcadas, alega-se que foi criada uma imensa distorção no uso e posse do território nacional (http://pirat.ly/136w6).

E QUAL O PROBLEMA?

Tentando deixar de lado que tanto o Executivo como o Legislativo não têm um histórico muito favorável na defesa dos interesses coletivos, ficam alguns pontos que levantam dúvidas no real interesse em confrontar a Funai, que possui equipe técnica com capacitação para a realização de estudos e pareceres antropológicos e ambientais, em favor da ‘voz da sociedade’. Na prática, há o risco de se beneficiar enormemente grandes latifundiários (http://pirat.ly/4rj5y), grileiros, extratores de madeira e minérios, corporações e obras de grande porte, como estradas e hidrelétricas, em detrimento não só da população indígena (já bastante desamparada pela insuficiente ação da Funai e outros órgãos de proteção), como o próprio ambiente, cujo equilíbrio delicado ainda não compreendemos por completo e já afetamos com impactos imprevisíveis e além do esperado.

– Juristas (http://pirat.ly/a9hjk) e o Ministério Público Federal (http://pirat.ly/8cyh3, http://pirat.ly/894×1) apontam para os riscos e a necessidade de se levar mais a fundo os debates relacionados à proteção das terras indígenas;
– O atual relator da matéria, Osmar Serraglio, da bancada ruralista, é acusado de (adivinhem?) invasão de terras indígenas (http://pirat.ly/5wpr2). O próprio faz sua defesa e da proposta, não à toa, direcionando sua fala aos produtores rurais (http://pirat.ly/7fr6e), velhos conhecidos da política, beneficiários de um sem número de matérias altamente duvidosas do ponto de vista econômico, social e de preservação (vamos lembrar também do código florestal);
– Também ficam na berlinda obras de grande porte, como Xingu e Belo Monte, vitrines interessante ao governo em muitas esferas e bastante interessantes a grandes empreiteiras, velhos conhecidos como financiadores de campanhas. Aqui, uma coluna bastante esclarecedora do trabalho das Promotorias de Justiça e o que foi encontrado nos canteiros de obras de Belo Monte: http://pirat.ly/872eg

O Congresso tem usado de manobras e ações para coibir manifestações contrárias à PEC 215, inclusive violência e abuso policial, prisões arbitrárias, impedimento de acesso às dependências da Câmara e outras (http://pirat.ly/txip4). Os indígenas são majoritariamente ignorados em suas demandas e seus anseios, são usurpados de suas terras, seus direitos e sua voz, especialmente sem o apoio expresso da população que poderia pressionar para que nossos irmãos fossem ouvidos e respeitados. Enquanto usufruímos confortavelmente de recursos, cultura e energia, fechamos convenientemente os olhos para o sofrimento e a degradação de povos e seus espaços, permitindo que latifundiários, políticos de carreira e grandes empresários se aproveitem desses espaços e de suas riquezas.

O QUE DIZ O TEXTO: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUiÇÃO
N.ll 215, DE 2000
(Do Sr. Almir Sá e outros)
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 42 e acrescenta o § 82 ambos no Art. 231, da Constituição Federal.
(Apense-se à Proposta de Emenda à Constituição nº 153, de 1995)
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º Acrescente-se ao art. 49 um inciso após o inciso XV, renumerando-se os demais:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
XVIII – aprovar a demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e ratificar as demarcações já homologadas;
Art. 2º O § 4º do art. 231 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 231 (…)
§ 4º As terras de que trata este”artigo, após a respectiva demarcação aprovada ou ratificada pelo Congresso Nacional, são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis.
§ 8º Os critérios e procedimentos de demarcação das Áreas Indígenas deverão ser regulamentados por lei.” (http://pirat.ly/53dg8)


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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