Partido Pirata da Venezuela: comunicado a favor da liberdade e neutralidade de rede

O texto que segue é do Partido Pirata de Venezuela, originalmente publicado em seu site

Como membros da cidadania venezuelana, participantes de comunidades organizadas que promovem a cultura livre, a liberdade do conhecimento e neutralidade da rede, defensores de uma Internet livre e aberta, aderimos à Declaração de Liberdade na Internet, que citamos a seguir:

    “Apoiamos processos transparentes e participativos para regular a Internet e o estabelecimento de cinco princípios básicos:

  • Expressão: Não censurar a Internet.
  • Acesso: Promover o acesso universal às redes rápidas e acessíveis.
  • Abertura: Internet deve permanecer uma rede aberta, onde todos são livres para conectar, comunicar, escrever, ler, assistir, falar, ouvir, aprender, criar e inovar.
  • Inovação: Proteger a liberdade de inovar e criar, sem permissão. Não se deve bloquear novas tecnologias, e não se deve punir inovadores devido as ações dos usuários.
  • Privacidade: Proteger a privacidade e defender a capacidade das pessoas para controlar como os seus dados e dispositivos são utilizados”.

CONSIDERANDO

As violações ao direito de livre acesso à informação e liberdade de expressão evidenciado desde 2002. As empresas, grupos de jornais, organizações não governamentais e jornalistas individuais se juntaram para fazer um acompanhamento e trabalho minucioso e investigação. Neste contexto, o Instituto Prensa y Sociedad Venezuela (IPYS Venezuela) documentou 14 alertas ligados à agressão com o uso de padrões. Destes oito eram ameaças de ações legais, cinco ações judiciais e uma ameaça de ação administrativa contra a mídia para a cobertura de conflitos emitida por William Castillo, que no momento estava servindo como presidente da Comissão Nacional de Telecomunicações ( CONATEL) e, em seguida, assumiu o vice-Ministério da Comunicação da Chancelaria da República.

Controle da Internet é um campo com precedentes no país onde as tentativas de censura aumentaram e houve alguns regulamentos específicos, tais como a Lei de Responsabilidade Social em Rádio, Televisão e Eletrônica Equipamentos (RESORTEME Lei) de mídia.

Desde 2007, o governo da Venezuela se utiliza do mesmo hardware de censura usado pelo governo da China. Popularmente conhecido como a Grande Muralha, este mecanismo de filtro em motores de busca de conteúdo e de provedores responsáveis pela DNS (Domain Name Servers), em que o Estado pode escolher qual o conteúdo que deseja para bloquear.

Um estudo conjunto da ONG Electronic Frontier Foundation (San Francisco, Califórnia, Estados Unidos) e do Laboratório Cidadão da Universidade de Toronto (Ontário, Canadá), realizado em 2013, constatou que a Venezuela tinha sido um dos compradores da Packet Shaper da Califórnia, um sistema em nuvem que fornece visibilidade externa de 600 aplicativos para a web e controle de “tráfego indesejável.”

Em uma série de e-mails que vazaram em 2015 pelo Wikileaks, sabe-se que o governo venezuelano realizou reuniões com a empresa italiana Hacking Team, especializada em software projetado para intervir em comunicações eletrônicas no interesse de adquirir esse software e sem esses planos até a conclusão.

Associações civis nacionais ecoaram vários relatórios relativos à liberdade de expressão e informação no país, onde um ponto constante é a restrição deliberada de acesso a domínios da Internet, tais como o seguinte são:

  • aguacateverde.com
  • aguacateverde1.blogspot.com
  • dolar-paralelo.net
  • dolar-permuta.com
  • dolarparalelo.biz
  • dolarparalelo.net
  • dolarparalelo.org
  • dolarparalelo.tk
  • dolarparalelovenezuela.com
  • dolartoday.org
  • dolartoday.info
  • dolartoday.org
  • dollarparalelovenezuela.com
  • eldolarparalelo.info
  • lechugaverde.biz
  • liberal-venezolano.blogspot.com
  • liberal-venezolano.net
  • laclase.info
  • I preciodolar.info
  • tucadivi.com
  • 6topoder.com
  • analisis24.com
  • Infobae.com
  • minuto30.com
  • noticias.com
  • ntn24.com
  • ntn24web.com
  • webntn24.us
  • alekboyd.blogspot.co.uk
  • info-veraz.blogspot.com
  • ovario2.com
  • vdebate.blogspot.com
  • elgrandatero.com
  • lahipodromodigital.com
  • tubululu.com
  • tuhipismo.com
  • tiny.cc
  • pastebin.com
  • zello.com
  • content.zello.com
  • quelacreo.com
  • proxyanonimo.es
  • pastehtml.com

Esta extensa lista é meramente ilustrativa uma vez que o numero de sites bloqueados é muito maior. O universo dos sites bloqueados é desconhecido devido a falta de transparência por parte do ente regulador que nao divulga essa informação. A lista de sites bloqueados é feitar atraves do monitoramento continuo por parte de usuarios ao redor do mundo, e é verificada da mesma forma.

A violação da privacidade dos cidadãos, como evidenciado pela instalação do Centro Estratégico para a Segurança e Proteção da Pátria (CESPPA), cujas atividades descritas no Decreto 458 do Presidente da República Bolivariana da Venezuela (publicado no Diário 40266 de 07 de outubro de 2013 e cujas regras definidas na resolução nº 011-14 do Ministério do Poder Popular do Gabinete da Presidência e o acompanhamento da gestão de Governo da República Bolivariana da Venezuela, publicado no Diário Oficial n: 40355 de 13 de Fevereiro, de 2014) são o monitoramento permanente dos fluxos de informação, muito embora a Constituição da República Bolivariana da Venezuela estabeleça o direito inalienável à privacidade em seu artigo 48.

A interrupção geral do acesso à Internet para toda uma região do país, operada pela companhia telefônica pública operado pelo Estado (Compania Anonima Nacional Telefonos de Venezuela (CANTV)) na quarta-feira 19 de fevereiro de 2014 até sexta-feira 21 fev 2014, fato evidenciado por relatórios de diversos cidadãos no estado Tachira, considerando que os relatórios sobre Liberdade de expressão da OEA, em sua declaração R50 / 11, consideram o acesso à Internet aparte fundamental do livre acesso à informação e de expressão e, portanto, necessários para o exercício dos  direitos humanos.Há que se levar em consideração um precedente arquivado em 14 de abril de 2013, quando o acesso à Internet foi cortado por 4 minutos, fato comprovado por palavras expressas do então ministro da Ciência e Tecnologia Jorge Arreaza, dizendo que tal fato ocorreu em resposta aos ataques em sites e contas oficiais.

Repetidas e habituais violações da neutralidade da rede, do livre acesso à informação e a da censura prévia, proibida na Constituição da República Bolivariana da Venezuela, e até mesmo supra (art 58 ejusdem.) – normas constitucionais de que o Estado venezuelano deve respeitar os acodos que assina, incluindo a Declaração Universal dos Direitos Humanos no artigo 19.Considerando tambem o último desejo para mais regulamentação e censura de serviço no país promovido através do estabelecimento da CONATEL.

O bloqueio da mídia via streaming como VivoPlay, VPITV e CapitolioTV começou em 7 de Abril de 2017, documentada e verificada pelos principais provedores de Internet pela organização Venezuela Inteligente.

A extensão do estado de exceção e emergência econômica, em vigor desde Maio de 2016, por pelo Decreto Presidencial nº 2.849 de 16 de Maio, autoriza o monitoramento e filtragem de conteúdo da Internet.

No primeiro de junho de 2017, Andrés Eloy Méndez, diretor da CONATEL anunciou a discussão de um regulamento da agência sobre o uso de cadastros de endereços IP em qualquer rede social com o objetivo de cercar esses e outros espaços digitais, ou em suas próprias palavras: “estamos avaliando a coleta de informações sobre quem abre uma conta, que tem um meio eletrônico para a plataforma que é: Twitter, Instagram, Facebook, que é (…) estão adquirindo a tecnologia para tomar as contas dos países ou exercer um processo sobre os perpetradores diretos de qualquer ofensa que justifique uma medida de cautelar”.

O governo da Venezuela, seguindo uma tendência preocupante entre muitos governos hoje, se baseia em uma posição contra o direito à privacidade e segurança dos usuarios, como visto nas recentes declarações de Andrés Eloy Méndez em uma entrevista na a estação de rádio privada Union Radio, onde ele diz:  “A primeira coisa que devemos eliminar é o anonimato da Internet e nas redes sociais, o mais rápido e possível (…) o anonimato não pode existir nas redes sociais”

RESOLVE

Apoiamos a declaração da neutralidade da rede e o acesso à aberto informação como princípios fundamentais para o desenvolvimento da Venezuelana

Nós expressamos nossa discordância com a criação do Centro de Segurança Estratégica e Defesa da Pátria (CESPPA) que viola a ordem constitucional, direitos humanos e, portanto, constitui abuso de poder,  que está instituindo um corpo de censura prévia a partir de critérios de segurança e defesa da nação, em violação das normas constitucionais definidas no artigo 57 da Constituição.

Nós afirmamos o nosso desacordo com as ações de qualquer empresa ou instituição nacional e / ou estrangeiro que pode representar restrições sobre o exercício da liberdade de expressão e informação sobre a Internet.

Consideramos uma clara necessidade de sensibilizar os cidadãos sobre os benefícios e riscos do uso da Internet e o desenvolvimento de habilidades que irá permitir-lhes desempenhar um desenvolvimento ativo e seguro nele.

Finalmente, rejeitamos categoricamente as alegações do governo em coibir a liberdade de expressão e de informação dos cidadãos, utilizando a bandeira do terrorismo como uma desculpa para promover regulamentos e proibições ao anonimato na rede.

– Partido Pirata da Venezuela, pela democracia direta e promoção da transparência, privacidade e cultura livre

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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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