[Opinião Pirata] As quatro ‘caixas’ da liberdade

Por PasiniK

Há nos Estados Unidos uma expressão retórica política, “the four boxes of liberty”, ou quatro ‘caixas’ da liberdade, historicamente adotada por diferentes agentes políticos – de sufragistas feministas e ativistas negros a conservadores religiosos e nacionalistas – para fazer valer seus princípios e demandar mudanças ante o governo e forças adversárias.

A ideia é a seguinte: existiriam quatro ‘caixas’ através das quais se defenderia a liberdade, nesta ordem: 1) o caixote de feira, sobre o qual se sobe para discursar, mobilizar seus concidadãos e pressionar governantes; 2) a urna de votação; 3) a tribuna do juri; e 4) a caixa de munição.

Divergências ideológicas e conceituais à parte, recorrer a esta ideia talvez sirva – ao menos um pouco – para nos alertar do momento em que vivemos e o que temos à nossa frente.

Da frustração difusa das manifestações de 2013 à cacofonia de protestos que se seguiu adiante, o sentimento é geral de que pressionar os governantes não faz diferença. A desilusão com o voto como forma de provocar mudança também é grande; não há muita expectativa de mudança.
Recorre-se hoje, de forma ampla e difusa, à terceira “caixa” – o judiciário – como forma de resolver macro-problemas políticos. Vemos, nesse contexto, uma pavorosa demonstração de ativismo judicial, com discursos inflamados e atos duvidosos de magistrados que devem à população restrição e comedimento em sua postura e prática.

Se a Justiça perder um pouco mais de credibilidade, chegaremos perigosamente perto de ver poderes instituídos e concorrentes recorrendo à caixa de munição como via preferencial de resolução de conflitos institucionais. A radicalização despolitizada, no mundo inteiro, está credibilizando assustadoramente a extrema-direita. Não há porque imaginar que aqui o fenômeno seja de todo diferente!

Policiais Militares batem continência performaticamente para turbas inflamadas que clamam um difuso e pouco politizado “fim à corrupção”. Agentes políticos em diferentes lugares do espectro ideológico – mesmo aqueles que despontaram como novidade na cena política – são agredidos por aqueles que diziam representar, sob parcimoniosa ‘vista grossa’ desses mesmos Policiais Militares. Uma Presidenta acuada, dita de esquerda, sanciona lei antiterrorismo, ao arrepio dos movimentos sociais que diz representar.

Não, não estamos perto de entrar numa guerra civil, como alguns já começam a – meio jocosamente – questionar por aí. Estamos longe disso!

Não é preciso chegar a tanto, porém, para que já soframos bastante com terrores dignos de um Estado de Exceção. Estão lá, em pleno efeito nas favelas, faz muito tempo. Adentra perigosamente o judiciário, para além das injustiças já inerentes ao nosso sistema. Privacidade, liberdade de pensamento político, intimidade, tudo isso está em risco cada vez maior, num país onde o Executivo-Chefe do Estado e seus especialistas em Inteligência sequer sabem direito usar criptografia! (nota: existe um abismo entre não utilizar criptografia no serviço público por princípio e concepção, garantindo plena publicidade de tudo… e não utilizar criptografia por incompetência técnica mesmo, num modelo de Estado que expõe o cidadão comum e não comporta transparência da coisa pública!)

Sejam quais forem os desdobramentos daqui para frente, temos que confrontar rigorosamente qualquer perspectiva de militarização, numa suposta grande saída deste lamaçal político-social. Nos mantenhamos vigilantes quanto ao que ensaiam fazer com a tal caixa de munição na atual conjuntura, pois não há indicativo algum senão de que será utilizada sobretudo para prejudicar ainda mais – e não empoderar – os elos mais fracos de nossa população.


Deixe uma resposta

Notice: Comments reflect the opionions of those who did wrote theme. Allowing people comment here, doenst mean, that we also agree with them.

Your email address won't be displayed. Required fields are marked with this sign: *

More information

Assine a petição!

 

646 signatures

Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

[signature]

Compartilhe com seus amigos:

Publicações