Inconstitucionalidades do Marco Civil

POR KANNON

Os art 13 e 15 do Marco Civil violam os princípios constitucionais de Presunção de Inocência e Proporcionalidade, e afetam a privacidade e liberdade de expressão dos cidadãos.

Pelas normas atuais, é possível guardar os registros de ligações telefônicas do usuário – para investigações, por exemplo. Porém, as empresas só podem guardar o conteúdo das ligações (o popular “grampo”) APÓS decisão judicial. No caso da internet, o Marco Civil determina que as prestadoras de serviço mantenham a guarda dos registros de conexão de acesso por pelo menos um ano, e, de aplicativos, por ao menos seis meses, estabelecendo uma norma de vigilância dos cidadãos diferente da adotada anteriormente nos sistemas de comunicação.

Na prática, isso significa que, na internet, todo cidadão está sendo “grampeado”. É como se todos estivessem sob investigação permanente, independente de serem ou não acusados de um delito.
É urgente que associações, ativistas e coletivos entrem com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suprimir no Marco Civil tais artigos.

A justificativa do legislador é que a guarda de registros de acesso representa uma garantia mútua, tanto para o usuário como para os prestadores de serviço, e é importante para investigações de ilícitos no âmbito da Internet, pois facilita a identificação de usuários responsáveis por essas práticas.
A primeira coisa a se considerar é: por que somos todos tratados como suspeitos primários pelo Marco Civil, enquanto a Constituição Federal nos garante que somos inocentes até que se prove o contrário?

Ciente das consequências de seus atos, uma pessoa que pratique delitos virtuais, com algum conhecimento técnico, pode evitar boa parte das barreiras de registro usando sistemas de “disfarce”, deixando para o usuário comum (em geral leigo) o ônus da vigilância permanente.
Dessa forma, uma boa parte dos crimes praticados na rede, como pedofilia, fraudes e lavagem de dinheiro, são realizados por pessoas que conhecem o sistema e farão o possível para evitar o caminho vigiado.

Além disso, tais crimes se assentam necessariamente sobre alguma base material (por exemplo: o dinheiro é roubado de alguém, uma criança é explorada por alguém, etc), deixando outras vias para investigação.

Na Alemanha, uma lei análoga ao Marco Civil foi implementada durante um ano, ao fim do qual as autoridades concluíram que estes novos mecanismos não tiveram a menor serventia na resolução de crimes.

Para os demais comportamentos nocivos, como danos morais ocasionados por terceiros, é dado o mesmo tratamento que a conteúdo ofensivo ou difamatório, determinando que o conteúdo seja indisponibilizado. Nestes casos, não se justifica a aplicação da guarda de registros de todos os usuários, dada a menor gravidade desses delitos.

Assim, a drástica redução da privacidade não se equipara à possibilidade real muito baixa de ajudar na resolução de crimes. Se dispõe dos direitos, que são garantia constitucional a todos os cidadãos, sem configurar num ganho real de segurança para todos.
Na hora de pesar entre o individual e o coletivo, ficamos sem um nem outro.

Após quase uma década de ativismo, e aí se inclui a formação do Partido Pirata, a União Europeia julgou inválida a Diretiva de Retenção de Dados proposta em 2006, o que configura um testemunho do fracasso social desse tipo de iniciativa.

Independente das experiências similares ao redor do mundo, é necessário lembrar de que a Constituição Federal é soberana e nenhuma norma infraconstitucional poderia afrontar o que nela está contido – especialmente no que se refere à proteção das pessoas.

 
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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