Carta do Partido Pirata sobre a CPI Cibercrimes

Brasília, 19 de Abril de 2016 Para: CPI dos Crimes Cibernéticos Excelentíssima Sra. Deputada Mariana Carvalho Excelentíssima Sra. Deputada, O Partido Pirata tem acompanhado com muita atenção e preocupação os trabalhos da CPI dos Crimes Cibernéticos. Ante a uma série de documentos e relatos desta comissão que chega aos usuários de internet em geral, elaboramos uma nota sobre uma série de pontos que consideramos necessária a revisão com vários questionamentos para esta comissão e os excelentí...
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Nota de apoio a servidores e estudantes no Rio de Janeiro

O Estado do Rio de Janeiro vem passando por um momento bastante crítico devido à administração do Governo Cabral/Pezão ter focado os seus investimentos em interesses políticos e econômicos de aliados nos negócios e não em sua população. Favorecendo empresas próprias ou de financiadores de campanha, grande parte dos investimentos de serviços básicos que deveriam atender os contribuintes do Estado foram parar na mão de particulares. A população do Rio vem sofrendo com o sucateamento progressivo de...
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Edital para seleção da cidade da AnaPirata 2016

Esse ano irá ocorrer a ANAPIRATA 2016, a Assembléia Nacional do Partido Pirata. Com esse intuito, foi criado um edital, que se encontra em anexo, com o objetivo de selecionar qual será a cidade que irá receber o evento. O edital lista todos os requisitos esperados para a elaboração da proposta   O prazo de inscrições é de 22 de janeiro de 2016 até 02 de março de 2016 e a inscrição deve ser feita mediante a submissão de proposta um projeto do Encontro contendo os detalhes da organi...
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GOVERNISTA EM PELE DE MÍDIA LIVRE [Comunicado do Diretório do Rio de Janeiro]

GOVERNISTA EM PELE DE MÍDIA LIVRE [Comunicado do Diretório do Rio de Janeiro]   Desde as jornadas de junho de 2013, que deixaram evidente o descolamento entre a política brasileira e grande parte da população, movimentos e mídias diversas se disfarçaram de "livres" na tentativa de cooptar a indignação das pessoas para seus propósitos, e assim tem sido, com muitos eventos alardeados como "livres" sendo no fundo eventos de vulto financiados pelo governo - mas sem o "carimbo" do governo...
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Reunião Nacional Online do Partido Pirata

Piratas de diversos coletivos pelo país pretendem se reunir virtualmente novamente na quinta-feira, dia 06, às 22 horas. Usaremos o Mumble no servidor 'mumble.partidopirata.org' na porta padrão Mais informações sobre o Mumble acessem aqui: http://mumble.partidopirata.org Evento no Facebook acesse aqui: Reunião Online

 

Partido Pirata escolhe nova secretaria ‘tampão’

Observa-se situação de vacância nos cargos do secretariado do PIRATAS. Estatutariamente o papel de indicação dos secretários em caso de vacância dos dois cargos é da Coordenação Nacional do PIRATAS, formada pelos 5 coordenadores regionais, portanto indicaremos os escolhidos pela base, via Loomio, como os novos secretários. O processo de escolha funcionará como funcionou o processo de escolha da cidade-sede para a ANAPIRATA 2014, ou seja: todos os candidatos terão tópicos no Loomio criados ...
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Nota 2.1 do Partido Pirata sobre o Marco Civil da Internet

A Neutralidade de Rede e a Privacidade são cláusulas pétreas dos Piratas. Significa que acreditamos que a Internet deve ser livre, universal e acessível a todas as pessoas, tratada como direito fundamental. As redes de comunicação devem ser neutras: todas as informações que trafegam devem ser tratadas da mesma  forma, sem quaisquer interferências por parte de  operadoras de  telefonia, empresas ou governos. Não devem haver brechas  legais que permitam a inspeção de pacotes de dados ou que viol...
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A Internacional Pirata em uma nova direção

Neste fim de semana foi eleita a nova composição da Internacional de Partidos Pirata. Pela primeira vez há piratas de nacionalidades de todos os continentes nos quadros da Internacional, o que tem sido visto com bons olhos por boa parte do movimento pirata, como um indício de novos rumos para a organização. Foram eleitas as seguintes pessoas: Secretário Geral: Andrew Reitemeyer (Nova Zelândia). Segundo Secretário: Patrick Schiffer (Alemanha). Diretores: Min Chiaki (Japão), Chemsed...
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Assembléia Geral da Internacional de Partidos Pirata acontece neste fim de semana em Varsóvia

Este fim de semana haverá a realização da Assembléia Geral Internacional de Partidos Pirata na cidade de Varsóvia, Polônia . Segundo os Piratas, é hora de discutir um caminho de aproximação de outras organizações mundo afora. Durante esta conferência, a Assembléia Geral - órgão máximo da Associação Internacional - decidirá sobre a admissão de novos membros, elegerá uma nova diretoria, discutirá e votará alterações nos estatutos. O calendário preliminar pode ser encontrada no final desta mensa...
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Nota de esclarecimento sobre o Coletivo Pirata de Santa Catarina

Nós do Partido Pirata vimos a público esclarecer algumas questões acerca de alguns eventos que têm deixado dúvidas entre as pessoas que nos acompanham. Nós somos um partido político em constituição e com um histórico de alguns anos de debate em que temos buscado construir tudo com a prática da democracia direta interna e da colaboratividade. Decorrente justamente de nossos debates e deliberações, temos um conjunto de regras internas que visam evitar problemas que assolam as demais agremiações ...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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