Temer sanciona Lei de Dados Pessoais com vetos a autoridade fiscalizadora

O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira 14 de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vetos ao texto original aprovado na Câmara e no Senado. O principal veto é o que exclui a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria vinculada ao ministério da Justiça e teria entre suas atribuições a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, a fiscalização e a aplicação de sanções em caso uso de dados ...
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Artigo: A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?

Neste artigo RENATA MIELLI – coordenadora geral do FNDC e Secretária Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e FLÁVIA LEFÈVRE – advogada da PROTESTE e representante do 3° Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil explicam que não há no projeto da Lei de Dados Pessoais aprovada na Câmara e Senado nenhuma disposição que estimule a falta de transparência ou algum tipo de ameaça a segurança nacional. A aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda sanção pr...
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Lei de Dados Pessoais aprovada na Câmara e Senado segue para sanção de Temer

  O plenário do Senado Federal aprovou em julho o Projeto de Lei da Câmara 53 (PLC 53), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em maio, não sofreu nenhuma alteração. Elaborado ao longo de dois anos de discussões com a sociedade civil, envolvendo setores que vão de empresas a entidades de comunicação, o projeto impõe regras a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas...
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Batalha pela Internet: empresas lutam pela Neutralidade de Rede

Na próxima quarta-feira, 12 de julho, vai acontecer aquela que está sendo chamada de Batalha pela Internet. A Amazon, o Kickstarter, a Netflix, o Twitter, o GitHub, o Reddit, a Mozilla, o PornHub, o Adblock Plus, a Automattic, o Duck Duck Go, a Funny or Die, a Greenpeace, o Medium, o Patreon, o ProtonMail, o Redtube, a Vivaldi, a Zapier e outras 166 empresas ou marcas de serviços online estarão unidas na luta pela neutralidade da Internet. Mas o que é neutralidade de rede? A neutralidade de R...
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As contradições dos ativistas profissionais de direitos digitais

ONGs internacionais lançaram um manifesto em defesa do Marco Civil e do Comitê Gestor da Internet (CGI) no Brasil. A lista de contradições no chamado "Manifesto de Guadalajara" são enormes. por Guanyin*  APLAUSOS AO MARCO CIVIL DA INTERNET O texto celebra o Marco Civil da Internet como "resultado de um longo e democrático processo participativo".  Sempre propagandeado como uma construção coletiva, o texto do Marco Civil acomodou crescentes concessões a grupos de interesse tradiciona...
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[OPINIÃO PIRATA]: Do bloqueio ao Whatsapp à criminalização da criptografia – Todos somos suspeitos

por Tiago Rocha “A criptografia é a derradeira forma de ação direta não violenta.” - Julian Assange (Cypherpunks - Liberdade e o Futuro da Internet) Queria começar esse texto com um alerta claro e direto: o Facebook não é amigo da liberdade de expressão e da segurança de dados das pessoas que usam seus aplicativos e serviços no mundo todo, não se iluda com isso. Em 2013, Edward Snowden (hoje refugiado político na Rússia) trouxe ao conhecimento do mundo o PRISM, programa de vigilância em massa ...
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Diga NÃO à CPI de Crimes Cibernéticos

A CPI de Cibercrimes resultou em propostas que ameaçam diretamente a liberdade de expressão e o compartilhamento de cultura. O que já estava ruim com o Marco Civil esta CPI tratou de piorar. Assine a petição e peça aos deputados que não aprovem o relatório.   Os deputados federais do Brasil se reúnem na chamada CPI dos crimes cibernéticos para, entre outros assuntos, investigar atividades ilegais na internet. Teoricamente, seria o lugar ideal para discutir casos de roubo de dados, i...
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Um minuto de silêncio para a minuta do Marco Civil

Na última semana, o governo apresentou a minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no Brasil com o objetivo de explicitar como funcionarão na prática os principais e mais polêmicos pontos que não ficaram claros no texto do projeto de lei: a neutralidade de rede, o sigilo e tratamento de dados pessoais e a requisição desses mesmos dados, o que inclui a chamada retenção em massa de dados: a guarda obrigatória de comunicações e acessos de mais de 80 milhões de brasileiros. ...
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As melhores tentativas de PIORAR a Internet em 2015 na América Latina

Atualmente muitos países discutem, planejam ou já aprovaram alguma lei para vigilância ou controle da Internet. Entre as revelações trazidas à tona por Edward Snowden, estão a espionagem governamental de diversos países por parte da Agência Nacional de Segurança americana (National Security Agency - NSA) - entre eles, nosso glorioso Brasil. Ao somar a isso atentados terroristas, aumento da incidência de fraudes e outros delitos envolvendo a rede, governos por todo o mundo aproveitam o pânico e a...
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Sorria você está sendo vigiado, é para sua própria “segurança”

Por EDGARD LEUENROTH e corvolino Depois de Junho de 2013, o nosso 11 de Setembro, o Governo Brasileiro começou a intensificar uma série de medidas para inibir e criminalizar qualquer tipo de manifestação que fosse contrário aos seus interesses e de seus representantes. Após aprovação do Marco Civil, onde muitos ativistas até hoje se consideram seguros, uma série de PLs, malucas, foram criadas para aumentar a vigilância, o registro e criminalização de qualquer atitude por partes dos Brasile...
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