Temer sanciona Lei de Dados Pessoais com vetos a autoridade fiscalizadora

O presidente Michel Temer sancionou na terça-feira 14 de agosto a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais com vetos ao texto original aprovado na Câmara e no Senado. O principal veto é o que exclui a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A autarquia seria vinculada ao ministério da Justiça e teria entre suas atribuições a elaboração de diretrizes para uma Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, a fiscalização e a aplicação de sanções em caso uso de dados ...
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Seminário Eleições, Internet e Direitos acontece em SP dia 9

Acontece em São Paulo na próxima quinta, 09 de agosto um seminário organizado pela Coalizão Direitos na Rede e pela Procuradoria Regional Eleitoral de São Paulo (Ministério Público Federal), que tem por objetivo estabelecer um diálogo entre sociedade civil, empresas de tecnologia e poder público, tendo como norte os direitos de transparência, proteção de dados pessoais e acesso ao conhecimento na condução dos assuntos públicos, em especial neste próximo período eleitoral. As eleições de 2018 ...
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Artigo: A lei de dados impede atividades de inteligência e segurança nacional?

Neste artigo RENATA MIELLI – coordenadora geral do FNDC e Secretária Geral do Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé e FLÁVIA LEFÈVRE – advogada da PROTESTE e representante do 3° Setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil explicam que não há no projeto da Lei de Dados Pessoais aprovada na Câmara e Senado nenhuma disposição que estimule a falta de transparência ou algum tipo de ameaça a segurança nacional. A aprovação da Lei de Proteção de Dados Pessoais, que aguarda sanção pr...
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Lei de Dados Pessoais aprovada na Câmara e Senado segue para sanção de Temer

  O plenário do Senado Federal aprovou em julho o Projeto de Lei da Câmara 53 (PLC 53), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais. O texto, aprovado na Câmara dos Deputados em maio, não sofreu nenhuma alteração. Elaborado ao longo de dois anos de discussões com a sociedade civil, envolvendo setores que vão de empresas a entidades de comunicação, o projeto impõe regras a proteção dos dados pessoais e define as situações em que estes podem ser coletados e tratados tanto por empresas...
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Começa hoje a Anapirata III

A Anapirata III começa hoje em Porto Alegre e terá transmissão ao vivo de todas as atividades, com possibilidade de participação remota.  Você pode conferir a programação aqui: http://bit.ly/anapirata3 Prevista para ocorrer a cada dois anos, a AnaPirata é a Assembleia Nacional do Partido Pirata, congregando coletivos e indivíduos Piratas de todo o Brasil. A AnaPirata tem dois principais objetivos: - Promover debates procurando aprimorar tanto o Programa quanto o Estatuto do Partido Pirata ...
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EUA derrubam neutralidade da Rede

O fim da neutralidade da rede pode estar aqui. A Comissão Federal de Comunicações (FCC) liderada por republicanos votou na quinta-feira (14/12/2017) pela aprovação de um polêmico plano para revogar as proteções da neutralidade da net da Era Obama. A revogação passou por 3 votos contra 2, ao longo de uma votação disputada. A votação ocorreu em meio a protestos crescentes da indústria de tecnologia, grupos de defesa do consumidor e até mesmo alguns membros republicanos do Congresso que pediram q...
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Youtuber brasileiro é condenado na Justiça por supostamente ‘ensinar a piratear’ TV por assinatura

O youtuber Marcelo Otto Nascimento, de Itajaí, foi condenado pela justiça de São Paulo por supostamente "piratear" canais de TV por assinatura. O juiz Fernando Henrique de Oliveira Biolcati, da 22ª Vara Cível de São Paulo, determinou o pagamento de R$ 25 mil por danos morais à associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA) e obrigou Marcelo a tirar do ar vídeos publicados no Youtube e Facebook. Ele é dono do canal Café Tecnológico, que tem mais de 64 mil inscritos no Youtube. Para o juiz,...
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Se o dinheiro é público, o código tem de ser público! #PublicCode #SignTheLetter

As entidades que constituem a administração pública têm, muitas vezes, de desenvolver software: um website, uma plataforma, uma aplicação, etc. O desenvolvimento desse software é pago com dinheiro público, dinheiro dos impostos de todos nós. O problema é que a administração pública permite que esse software tenha uma licença de software proprietário. O que é que isto significa? Esse software, que foi pago por todos nós, não pode ser reutilizado, nem verificado. Mas se uma entidade pública l...
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Vigilância é o modelo de negócios da Internet

Quando o assunto é privacidade na internet, tenha muito medo por Liz Mineo, Harvard Staff Writer "Vigilância é o modelo de negócios da internet," segundo Berkman e Belfer. Na Era da internet, os consumidores parecem se conformar cada vez mais em abrir mão de aspectos fundamentais de sua privacidade em troca da conveniência no uso de seus telefones e computadores, e, à contragosto, aceitaram que ser monitorados por corporações e até governos é um apenas um fato da vida moderna. De fato, usuár...
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Quando Hollywood investiga piratas, o que eles procuram?

Em dezembro de 2015 cinco homens do Reino Unido receberam suas sentenças totalizando em 17 anos de prisão por terem vazado filmes na internet. Hoje vamos olhar mais de perto para o que a polícia e a Federação Contra o Furto de Diretos Autorais estavam procurando quando esses homens foram apreendidos. Após uma investigação que durou três anos feita por um grupo antipirataria financiado por Hollywood, a Federação Contra Furto de Direitos Autorais (Federation Against Copyright Theft, FACT), cinc...
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