Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a criação de novos tributos sobre diversos serviços, entre eles a disponibilização de áudio, som e imagens, o transporte de mercadorias, a confecção de propagandas, os serviços de segurança, a pintura de tatuagens e até mesmo o uso de espaço para sepultamento. Em meio ao período de crise fiscal, onde o Es...
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What.cd: maior tracker musical fecha, após ação policial na França

Mais 2 trackers, e 1 seedbox também ficaram indisponíveis, foram tiradas do ar, ou encerraram-se deliberadamente, mais ou menos ao mesmo tempo. Continue reading
 

Vitória no Brasil com decisão de tribunal em favor da Fundação Wikimedia

Fundação Wikimedia vence processo na 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá (RJ) iniciado pela musicista Rosanah Fienngo, que queria a exclusão de informações de seu artigo na Wikipédia. Continue reading
 

The Pirate Bay, infrator reincidente: risco de banimento do Google

Rússia: bloqueados sites piratas com propagandas de jogos de azar

Jogos de azar são totalmente proibidos na Rússia desde 2006, mas companhias destes jogos continuam propagandeando em sites piratas do país. Continue reading
 

Signal: porquê não recomendo mais

Por Sanders Venema, Tradução de Anders Bateva Uma das coisas que faço é treinamento de criptografia e segurança da informação para jornalistas investigativos que têm precisam manter suas fontes e comunicações confidenciais, de formas que possam mais seguramente fazer seus trabalhos de interesse público. Frequentemente, eles trabalham em locais que são pesadamente vigiados, como Europa, ou Estados Unidos. Os documentos do Edward Snowden explicam uma ou outra coisa sobre como o aparato de intel...
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Preserve sua intimidade, a Internet não guarda segredos! – Um guia para nudes.

Por: Coletivo Bucaneiras   Ter imagens íntimas divulgadas na Internet tem sido algo comum nos últimos tempos e diversas mulheres tiveram fotos e vídeos compartilhados na rede sem consentimento. Muitas das vezes o conteúdo é disponibilizado publicamente por ex-companheiros como forma de vingança ou então quando o arquivo cai na mãos de pessoas que tiveram contato com os respectivos arquivos pessoais. Seja qual for a razão que leve à divulgação dos momentos íntimos de qualquer pe...
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Como Hollywood capturou o pirata mais proeminente do Reino Unido

Após três anos de investigação pelo grupo antipirataria apoiado por Hollywood, a Federação Contra Roubo de Direitos Autorais (Federation Against Copyright Theft - FACT), cinco dos mais proeminentes piratas do Reino Unido foram presos e sentenciados em West Midlands. Graeme Reid (40), de Chesterfield, Scott Hemming (25) e Reece Baker (22), ambos de Birmingham, Sahil Rafiq, de Wolverhampton, e Ben Cooper (33), de Willenhall, receberam sentenças que totalizam 17 anos. Os homens estavam por tr...
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Como explicar o que é um offshore para uma criança de 5 anos

Com o vazamento dos Papéis do Panamá, revelações do sombrio mundo das contas offshore estão surgindo de forma numerosa e rápida. Mas como explicar isso tudo de forma simples? E como você explica que, às vezes, há bons motivos para usar contas bancárias offshore? Um usuário do Reddit, DanGliesack, inventou uma ótima forma de transmitir essa complexidade em forma de um adorável conto intencionado a crianças de cinco anos, e talvez àqueles um pouco mais velhos também. Quando você ganha dinheiro ...
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Smartphones vs computadores no acesso à internet

A última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) feita pelo IBGE em 2014 revelou uma mudança de padrão no meio de acesso à Internet pelos brasileiros. A conexão à rede, que já está presente em 36,8 milhões de casas - mais da metade do total da população -, é feita com mais frequência pelos smartphones que por computadores, representando 80,4% do acesso contra 76,6% pelos PCs. A pesquisa aponta ainda um aumento da presença da banda larga móvel (3G e 4G) nos domicílios desde a última p...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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