Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a criação de novos tributos sobre diversos serviços, entre eles a disponibilização de áudio, som e imagens, o transporte de mercadorias, a confecção de propagandas, os serviços de segurança, a pintura de tatuagens e até mesmo o uso de espaço para sepultamento. Em meio ao período de crise fiscal, onde o Es...
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Violência sexual virtual contra mulheres – Uma questão de direito de cópia?

por Bucaneiras. A Internet se tornou onipresente na vida de muitas de nós; fazemos compras, transações bancárias, socializamos e trabalhamos na rede, de forma que acaba sendo mais um espaço em que vivemos e não há muito que possa ser considerado “virtual” nela. Uma transferência entre contas correntes não é diferente de um pagamento em espécie, uma encomenda realizada pela Internet precisa de um produto “real”, uma discussão com seus familiares na rede não é menos séria que uma feita em u...
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“25 de novembro – Dia Internacional da NÃO-Violência Contra Mulher”, por Bucaneiras

Por Bucaneiras Todos os dias, o sangue de mulheres escorre pelos jornais, revistas e sites. Quando não, o vemos ser derramado na casa vizinha, no bairro vizinho, no nosso próprio lar, sendo assunto recorrente - e ainda assim raramente discutido com o cuidado e a honestidade que o assunto exige. E o Brasil registrou 45.460 estupros em 2015 (125 por dia), de acordo com Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Além disso, estima-se que os números sejam maiores, pois a maioria das vítimas n...
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Vitória no Brasil com decisão de tribunal em favor da Fundação Wikimedia

Fundação Wikimedia vence processo na 6ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá (RJ) iniciado pela musicista Rosanah Fienngo, que queria a exclusão de informações de seu artigo na Wikipédia. Continue reading
 

Como Hollywood capturou o pirata mais proeminente do Reino Unido

Após três anos de investigação pelo grupo antipirataria apoiado por Hollywood, a Federação Contra Roubo de Direitos Autorais (Federation Against Copyright Theft - FACT), cinco dos mais proeminentes piratas do Reino Unido foram presos e sentenciados em West Midlands. Graeme Reid (40), de Chesterfield, Scott Hemming (25) e Reece Baker (22), ambos de Birmingham, Sahil Rafiq, de Wolverhampton, e Ben Cooper (33), de Willenhall, receberam sentenças que totalizam 17 anos. Os homens estavam por tr...
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Denuvo foi derrotado!

Versões crackeadas de jogos até então impossíveis de piratear começam a aparecer nos principais sites de compartilhamento. Possíveis jogos já sendo pirateados incluem Rise of the Tomb Raider, DOOM, Just Cause 3 e Far Cry Primal Durante anos, os desenvolvedores de jogos para PC tinham certeza que não havia muita proteção para seus produtos, quando os jogos eram lançados, muitas vezes, no mesmo dia, suas proteções já eram burladas. O ecossistema aberto do PC, bem como o surgimento de diversos g...
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[OPINIÃO PIRATA]: Do bloqueio ao Whatsapp à criminalização da criptografia – Todos somos suspeitos

por Tiago Rocha “A criptografia é a derradeira forma de ação direta não violenta.” - Julian Assange (Cypherpunks - Liberdade e o Futuro da Internet) Queria começar esse texto com um alerta claro e direto: o Facebook não é amigo da liberdade de expressão e da segurança de dados das pessoas que usam seus aplicativos e serviços no mundo todo, não se iluda com isso. Em 2013, Edward Snowden (hoje refugiado político na Rússia) trouxe ao conhecimento do mundo o PRISM, programa de vigilância em massa ...
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Anonymous ataca computadores da ANATEL

No final da tarde de ontem, 01 de julho, a página Anonymous Brasil alegou ter obtido sucesso em uma operação que visava sequestrar computadores da ANATEL através de ransomwares. O ataque foi motivado pela intenção da Agência em permitir a implementação da franquia de dados na internet fixa em 2017, como divulgado em fevereiro por diversas operadoras de Banda Larga. Várias organizações da sociedade civil, como o próprio Partido Pirata, rapidamente declaram-se contrários à franquia de dados e l...
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Partido Pirata lança campanha contra franquia na Internet

Site InternetLivre tem petição contra a implementação da franquia de dados que, ao ser assinada, enviará automaticamente uma cópia do manifesto para todos os deputados e senadores em atividade. Recentemente, as principais operadoras de telefonia anunciaram que seus planos de acesso à internet passarão a apresentar uma franquia mensal, limitando o acesso à internet dos seus usuários após eles alcançarem uma determinada quantia de dados. Com maior destaque, a operadora Vivo, que recentemente ad...
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DevopsDays em Porto Alegre

DevopsDays é uma conferência realizada em várias partes do mundo voltada tanto para pessoas que trabalham com desenvolvimento de software e administração de sistemas, quanto para pessoas interessadas em tecnologia em geral e que não possuem conhecimento aprofundado. Por enquanto, o único evento desse tipo marcado no Brasil (e abaixo da linha do Equador!) será realizado em Porto Alegre (RS), no dia 09 de julho! Local: O evento acontecerá na UniRitter, que fica na Rua Orfanotrófio, 515 - Alt...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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