Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a criação de novos tributos sobre diversos serviços, entre eles a disponibilização de áudio, som e imagens, o transporte de mercadorias, a confecção de propagandas, os serviços de segurança, a pintura de tatuagens e até mesmo o uso de espaço para sepultamento. Em meio ao período de crise fiscal, onde o Es...
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What.cd: maior tracker musical fecha, após ação policial na França

Mais 2 trackers, e 1 seedbox também ficaram indisponíveis, foram tiradas do ar, ou encerraram-se deliberadamente, mais ou menos ao mesmo tempo. Continue reading
 

Rússia: bloqueados sites piratas com propagandas de jogos de azar

Jogos de azar são totalmente proibidos na Rússia desde 2006, mas companhias destes jogos continuam propagandeando em sites piratas do país. Continue reading
 

Parar a pirataria? Alternativas legais são mais efetivas que ameaças legais…

por Anders Bateva Conforme reportado pelo Torrent Freak, um estudo publicado por pesquisadores do Reino Unido mostra que risco percebido não tem efeito nos hábitos de compartilhamento de arquivos. Ao invés disto, as indústrias de entretenimento deveriam focar-se em melhorar as opções legais, de forma que possam assim competir com o compartilhamento de arquivos. No dia 20, a RIAA anunciou o maior crescimento de vendas de música gravada desde o fim da década de 1990: 8,1% de aumento comparad...
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ThePirateBay retorna ao posto #1 de sites de Torrents

Este ano o The Pirate Bay (TPB) completou 13 anos de operações, e o aniversário marcou o retorno do mais conhecido site de compartilhamento de torrents do mundo ao posto de mais acessado dentro da categoria. O retorno, porém, veio às custas da queda de dois sites importantes nesse mercado, já que até pouco tempo o campeão era o KickassTorrents, que foi desativado há alguns dias. Na sequência também deixou de funcionar o Torrentz.eu, uma espécie de Google dos torrents, e o TPB continua firme n...
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Como Hollywood capturou o pirata mais proeminente do Reino Unido

Após três anos de investigação pelo grupo antipirataria apoiado por Hollywood, a Federação Contra Roubo de Direitos Autorais (Federation Against Copyright Theft - FACT), cinco dos mais proeminentes piratas do Reino Unido foram presos e sentenciados em West Midlands. Graeme Reid (40), de Chesterfield, Scott Hemming (25) e Reece Baker (22), ambos de Birmingham, Sahil Rafiq, de Wolverhampton, e Ben Cooper (33), de Willenhall, receberam sentenças que totalizam 17 anos. Os homens estavam por tr...
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Chelsea Manning pode enfrentar punições extras pela sua tentativa de suicídio

A delatora do exército estadunidense Chelsea Manning tentou se matar em 5 de Julho em sua cela na prisão militar Fort Leavenworth. Neste momento, oficiais militares estão considerando fazer acusações em conexão à tentativa de suicídio que poderiam fazer os termos de seu aprisionamento muito mais punitivo - incluindo confinamento solitário indefinido - enquanto possivelmente negando a ela qualquer chance de liberdade condicional. De acordo com um documento de acusação postado pela American Civ...
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Denuvo foi derrotado!

Versões crackeadas de jogos até então impossíveis de piratear começam a aparecer nos principais sites de compartilhamento. Possíveis jogos já sendo pirateados incluem Rise of the Tomb Raider, DOOM, Just Cause 3 e Far Cry Primal Durante anos, os desenvolvedores de jogos para PC tinham certeza que não havia muita proteção para seus produtos, quando os jogos eram lançados, muitas vezes, no mesmo dia, suas proteções já eram burladas. O ecossistema aberto do PC, bem como o surgimento de diversos g...
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Anonymous ataca computadores da ANATEL

No final da tarde de ontem, 01 de julho, a página Anonymous Brasil alegou ter obtido sucesso em uma operação que visava sequestrar computadores da ANATEL através de ransomwares. O ataque foi motivado pela intenção da Agência em permitir a implementação da franquia de dados na internet fixa em 2017, como divulgado em fevereiro por diversas operadoras de Banda Larga. Várias organizações da sociedade civil, como o próprio Partido Pirata, rapidamente declaram-se contrários à franquia de dados e l...
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Partido Pirata lança campanha contra franquia na Internet

Site InternetLivre tem petição contra a implementação da franquia de dados que, ao ser assinada, enviará automaticamente uma cópia do manifesto para todos os deputados e senadores em atividade. Recentemente, as principais operadoras de telefonia anunciaram que seus planos de acesso à internet passarão a apresentar uma franquia mensal, limitando o acesso à internet dos seus usuários após eles alcançarem uma determinada quantia de dados. Com maior destaque, a operadora Vivo, que recentemente ad...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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