Novos Impostos Sobre Serviços (ISS) para a Internet

Os desafios, motivações e implicações envolvendo a cobrança. Por Mila Holz e M. Toledo No dia 14 deste mês de dezembro, o Senado aprovou o projeto de lei número 386 de 2012, que prevê a criação de novos tributos sobre diversos serviços, entre eles a disponibilização de áudio, som e imagens, o transporte de mercadorias, a confecção de propagandas, os serviços de segurança, a pintura de tatuagens e até mesmo o uso de espaço para sepultamento. Em meio ao período de crise fiscal, onde o Es...
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Repúdio às agressões do MTST ao bloco autonomista

NOTA SOBRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS PELO BLOCO AUTONOMISTA NO ATO CONTRA A PEC 55 (13/12) EM FORTALEZA-CE O Partido Pirata manifesta seu repúdio pelas atitudes violentas da "segurança" do MTST, que espancou, perseguiu e ameaçou pessoas pelas ruas de Fortaleza (incluindo um integrante do PIRATAS) fazendo com que pessoas tivessem de ser levadas ao hospital com ferimentos graves. Essas agressões  foram apoiadas abertamente pela União Nacional dos Estudantes (UNE), cujo apoio a agressões contra anarqu...
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Guia Pirata para Manifestações

Inspirado no texto "A New York Pirate’s Guide To Resistance". "NÃO HÁ MAIS COXINHAS E MORTADELAS AGORA SOMOS TODOS PAMONHAS" ANÔNIMO por KaNNoN e gal Como vivemos uma época de manifestações para todos os gostos e tipos de pessoas, talvez você tenha vontade de ir a alguma delas. Assim, inspirado no "A New York Pirate’s Guide To Resistance", este é o "Guia pirata para manifestações".   O QUE VESTIR Bem, não vamos explicar timtim por timtim porque uma grande parte dos pirat...
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[Opinião] Por quê esta esquerdista radical está desiludida com a cultura de esquerda

Originalmente publicado em dois artigos separados com o título "Why This Radical Leftist is Disillusioned by Leftist Culture" (1) (2), nesse texto a ativista e atual "Vice-Chairperson" (Vice-Presidente Ou Diretora em tradução livre) do Partido Pirata International (Pirate Parties International) fala das suas decepções com a atual cultura de ativismo.   por Bailey Lamon Sempre vou acreditar na “Revolução”. Mas estou ficando muito frustrada com a cultura “de ativismo” contemporânea. ...
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[Opinião] Ordem e Pobreza – um manifesto a favor da informalidade

por Apolinário* A pobreza é um infortúnio. Veja bem, não estou afirmando aqui que a pobreza não tem como boa parte de sua causa ações deliberadas de indivíduos ou grupos de interesse. Mas nascer rico, classe média ou pobre é uma questão de sorte. Você de repente existe, e ao existir, você se depara com a realidade que está ali imposta. A sua realidade é aquela. Se essa realidade é a pobreza, o movimento natural é a tentativa de se livrar dela. Boa parte da sociedade globalizada contemporân...
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[Opinião] Quando corporações financiam o ativismo social

O ativismo patrocinado por corporações gera contradições que, por fim, engessam ou imobilizam as organizações ativistas. Por Kannon Sanson* Não se pode efetivamente confrontar o neoliberalismo, nem as elites globalistas que o alimentam, e ao mesmo tempo requerer – e receber – delas o financiamento para isso. Parece óbvio, mas a realidade infelizmente é outra. Há organizações e mais organizações sem fins lucrativos em todo o mundo que, por uma ou outra razão, fazem exatamente isso. Ainda que i...
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O direito inalienável de resistir à opressão

POR PARTIDO PIRATA RJ Primeiramente, liberdade para Rafael Braga. Três anos após sucessivos protestos violentamente reprimidos no Rio e em São Paulo, as ações criminais na Justiça demonstram que o processo de cercear o direito de livre manifestação continua a todo vapor, com inquéritos e acusações de associação criminosa que ainda aguardam julgamento. Pelo menos quatro manifestantes foram absolvidos e ao menos um foi condenado. As ações refletem as propostas dos governos estadual e fede...
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[Texto de Opinião]: Estado, Luto e as “vidas vivíveis”.

por Thais de Bakker e galdino. "Se houver um obituário, isso quer dizer que houve uma vida, uma vida que vale a pena que se note, uma vida que deve ser valorizada e preservada, uma vida que se qualifica para reconhecimento. Apesar de que podemos argumentar que não seria prático escrever obituários para todas essas pessoas, ou para todas as pessoas, eu acho que temos que perguntar, de novo e de novo, como o obituário funciona como um instrumento através do qual a possibilidade de luto é distribu...
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[Texto de Opinião]: Brasil em tempos de #OlimPIADAS

Por: MCoeli e Buda (associados do PIRATAS pelo Coletivo Mineiro) As Olimpíadas começaram e o coro #ForaTemer é das poucas coisas que tem disputado espaço com as últimas manchetes. Nem mesmo o processo do impeachment, a Lava Jato ou o Eduardo Cunha (lembram dele, ou já esqueceram?) parecem ter a mesma relevância para continuarem sob os holofotes da grande imprensa. Observando as últimas manchetes e tendo em vista que ontem foi votado (e aprovado por 59 a 21, sendo necessários 54 votos) no S...
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[Opinião Pirata] Reintegração de Posse e Detenção do Ex-Senador Suplicy

por Mila Holz e Amigos do Cimento* Na tarde desta segunda-feira (25), ocorreu manifestação contra a ordem de despejo na ocupação Terra Pelada, no Jardim Raposo Tavares, zona oeste da capital paulista. A área pertence à prefeitura de São Paulo, que acionou a Justiça com pedido de reintegração baseado em um relatório da Defesa Civil que aponta risco de deslizamento e dano ambiental na encosta, do qual não se tem, até o momento, maiores detalhes. Até o momento da remoção, as 350 famílias que ...
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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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