Nota de apoio do Partido Pirata à Julian Assange

Nota de apoio do Partido Pirata do Brasil ao asilo político concedido a Julian Assange e de repúdio ao governo do Reino Unido por ameaçar com invasão a Embaixada do Equador

O Partido Pirata do Brasil manifesta o seu apoio à decisão do governo do Equador em conceder a Julian Assange asilo político. Manifestamos também o nosso repúdio a qualquer tentativa ou plano de invasão da Embaixada do Equador no Reino Unido ou de detenção de Julian Assange enquanto sob asilo do Equador, em suas instalações diplomáticas ou sob proteção dos tratados de imunidade diplomática e consular. Percebemos a decisão política por detrás da extradição de Assange e por isso reforçamos nosso apoio ao ativista que ajudou a compartilhar com o mundo informações que abriram os olhos de nossa geração quanto à realidade política internacional.

É de entendimento do Partido Pirata do Brasil que, na esfera internacional, são injustificáveis demonstrações desmedidas de poder por nações específicas, que respeitem acordos tão-somente na medida da conveniência e favoreçam um exercício ostensivo de “power politics” sobre outras nações, seus arranjos e seus povos. O Partido Pirata do Brasil defende o exercício de poder na política enquanto expressão maior do “empoderamento” (“empowerment”) dos povos e defesa dos direitos civis das pessoas. Defendemos transparência pública na política, nacional ou internacionalmente.

O Partido Pirata do Brasil defende o imperativo moral de todos terem o direito de saber o que seus governos fazem, e, assim sendo, defendemos o Wikileaks no seu incansável esforço em tornar público o que desde sempre deveria ser público, e, por conseguinte, apoiamos o asilo concedido a Julian Assange, contra o que consideramos ser um jogo político internacional para calar o direito das pessoas de saberem o que seus governos fazem.

É fundamental que o Reino Unido respeite a soberania equatoriana e sua decisão de conceder asilo a Assange. Entendemos que, caso o Reino Unido seja contrário ao asilo, que recorra aos tribunais internacionais ou à Organização das Nações Unidas. O Equador tampouco quebrou alguma lei concedendo tal asilo e, portanto, sua decisão precisa ser mantida e o equilíbrio nas relações internacionais, perpetuado. Qualquer flutuação de tal natureza pode gerar atritos de escala global. A soberania equatoriana e do seu povo deve ser respeitada.

Por fim, atendendo ao apelo público feito pelo próprio Julian Assange, não podemos deixar de lembrar que Bradley Manning – soldado do Exército dos Estados Unidos que foi preso e processado por acesso e divulgação de informações sigilosas ao Wikileaks – já é mantido em cárcere por mais de 800 dias em condições degradantes, sem direito a julgamento. É inaceitável alienar de qualquer pessoa o direito a julgamento e defesa. O Partido Pirata do Brasil não se calará diante desta e de outras tentativas de tolher indivíduos de seus direitos mais fundamentais e impedir que a verdade venha à tona.

Ahoy!

Partido Pirata do Brasil


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Diga aos deputados: não censurem nossa Internet

Olá congressista!

O projeto de lei 5.204/16 propõe o bloqueio de acesso a sites "precipuamente dedicados ao crime" hospedados no exterior e sem representação no Brasil, excluindo, expressamente, a possibilidade de bloqueio de aplicativos de troca instantânea de mensagens (sim, o WhatsApp).

Em sua justificativa, anexa ao projeto, argumenta-se que hoje, para se retirar do ar sites criminosos - incluindo aqueles de ponografia infantil e de tráfico de drogas - tem que se expedir uma carta rogatória (documento que pede cumprimento de ordem judicial brasileira no exterior) para o servidor. Por ser demorada, não seria medida adequada de combate a esses crimes, devendo-se, então, bloquear o acesso de brasileiros a tais sites.

Contudo, há um grande problema nessa lógica de combate ao crime: sites que cometem crimes hediondos e torpes, como a pornografia infantil, NÃO estão na internet normal (surface web), e sim na internet não-indexada (deep web). O que isso quer dizer? Que não há como bloquear acesso a esses sites pelas medidas propostas pelo PL. E mesmo que essas trocas de material ilegal na internet esteja sendo feita em território brasileiro, a justiça já tem meios para combatê-las (a operação DarkWeb II da Polícia Federal,  de combate a pornografia infantil online, criminalizada no art. 241-A do Estatuto da Criança e Adolescente, estourou no dia 22/11/2016).

Ou seja, a título de combate a crimes graves, estão dando de um jeitinho de bloquear sites que desatendem aos interesses da indústria fonográfica, punindo a população ao dificultar acesso à informação, cultura e conhecimento.

Ainda que a primeira coisa que venha à mente nessas situações sejam os sites que disponibilizam filmes e séries inteiras para download ilegal, como o MegaFilmesHD e outros sites que já foram fechados, o PL não é nada claro com relação ao que seria considerado um provedor "precipuamente dedicado à pratica de crime", e as violações estabelecidas pela Lei de Direitos Autorais não se limitam ao compartilhamento ilegal de obras protegidas.

Na verdade, está bem longe disso.

A utilização derradeira de determinadas obras protegidas para produção de alguns tipos de obras derivadas –como remix de músicas, fotos para memes e vídeos que utilizam trechos de filmes para desenvolver críticas a eles (O Partido Pirata até já satirizou a #CPICIBER através de um vídeo) – não é permitida pela lei, consistindo em violação ao direito autoral, o que é abrangido pelo PL em questão. A utilização pode ter finalidade lucrativa ou não, o autor da obra derivada pode ser profissional ou amador - não importa, não pode! É possível que esse tipo de utilização bastasse para justificar o bloqueio de determinado provedor de aplicação.

Plataformas que viabilizam o compartilhamento desse tipo de conteúdo em massa e que poderiam eventualmente ser bloqueadas pelo PL são: o Vimeo (plataforma de vídeos); O YouTube (plataforma de vídeo); o SoundCloud (plataforma de músicas); o Flickr (plataforma de fotografia); o MemeGenerator (site que facilita a elaboração de memes) e até mesmo sites dedicados ao compartilhamento de FanFiction –outro tipo de manifestação cultural que é considerada ilegal pela Lei de Direitos Autorais. Nesse sentido, o bloqueio proposto pelo PL 5.204/16 é problemático sob quatro óticas distintas: para os provedores de aplicação, para os autores dos conteúdos, para os usuários e para o interesse público como um todo.

Para os provedores de aplicação, a medida é desproporcional, pois enseja no bloqueio de todos os seus serviços no país, independente de parte dele estar dentro da legalidade ou não. Por exemplo, o SoundCloud, caso bloqueado, o será por completo, apesar de servir também como plataforma para o compartilhamento de obras de forma legal. Já o YouTube poderá ser censurado por disponibilizar vídeos de paródias de músicas, trailers feito por usuários, etc.

Para os autores, o grande problema é a insegurança jurídica gerada pela medida. Como muitas das utilizações não são permitidas pela lei atual, não é possível saber até que ponto elas serão usadas para bloquear o acesso a suas obras. No mais, criadores de conteúdo que produzem obras completamente permitidas pela lei e disponibilizam-nas nessas plataformas serão penalizados por causa daqueles que compartilham obras de forma ilegal. Já para os usuários, a medida é problemática por prejudicar o livre acesso à internet e o acesso às demais obras (legais) hospedadas nessas plataformas –elementos essenciais do direito constitucional de acesso à cultura.

E, por último, para o interesse público, o PL é potencialmente ainda mais perigoso, já que o bloqueio a determinados serviços, com a justificativa de violação ao direito autoral, pode ser utilizado para cercear a liberdade de expressão. O exemplo dos vídeos que utilizam trechos de filmes para criticá-los é ilustrativo, mas grandes produtoras cinematográficas poderão solicitar o bloqueio de sites que hospedem esse tipo de vídeo com o argumento de que seus direitos autorais foram violados.

Este projeto de lei, portanto, se caracteriza como uma medida de combate direto à cultura de compartilhamento, já difundida na nossa geração. O objetivo explicitado no anexo fica em segundo plano, deixando margem para interpretá-lo apenas como um pretexto. Sendo assim, pode-se dizer que não é exagero especular que se trata de uma manobra movida pelo lobby da indústria audiovisual para esconder uma medida conhecidamente impopular.

Assine a petição, entre em contato com seu deputado: lute por uma Internet Livre e contra projetos de censura!

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